| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Reconstitui a Comissão de Avaliação e estabelece regras para Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e, dá outras providências. |
| native_id | 1385 |
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