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norma nº 16/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaReconstitui a Comissão de Avaliação e estabelece regras para Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e, dá outras providências.
native_id1385

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