norma nº 1283/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.283 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a desafetação de trecho nº 02 da 
Rua Gerânio, cria Lote e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetada a área de 1.135,83m², (mil cento e trinta e cinco metros e 
oitenta e três centímetros quadrados) do trecho nº02 da Rua Gerânio, da Planta do loteamento 
denominado “Cidade de Corbélia”, de propriedade do Município de Corbélia, conforme 
Matrícula 32.541, memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A área desafetada passará a constituir o Lote Urbano n.º 02, da 
Quadra n.º 86.
Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio do Município de Corbélia o Lote descrito 
no parágrafo único do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de março de 2025, 64º da Emancipação Política.
THIAGO DAROSS STEFANELLO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2244 de 18/03/2025, pág. 01-02.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1393/ta