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norma nº 917/2016

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaDispõe sobre a inclusão de ação e dotação no PPA 2014-2017, e autoriza a abertura de crédito Especial para a implantação do Programa Coleta Seletiva, e dá outras providências.
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LEI nº 917/2016					Corbélia-Pr, 26 de janeiro de 2016.











Súmula:



Dispõe sobre a inclusão de ação e dotação no PPA 2014-2017, e autoriza a abertura de crédito Especial para a implantação do Programa Coleta Seletiva, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, 

L E I:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir as seguintes ações/atividade e dotações no PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, para o PROGRAMA 0160 – Programa de Saneamento Urbano e Rural, alterando a Lei nº 910 de 22/12/2015- LOA, e a Lei nº 873 de 24/06/2015 -LDO, com as denominações abaixo:



Programa Coleta Seletiva – Paraná sem Lixões

Programatica – 04.003.17.512.0160.1.820

Órgão:		04.	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade: 	04.003. DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Função:		17 – Saneamento

Sub-função:	512 – Saneamento Básico Urbano

Programa:	0160 – Programa de Saneamento Urbano e Rural

Atividade 1.820 – Programa Coleta Seletiva 

4.0.00.00.00.00      DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00      INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00     APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

	       Fonte 33821 Coleta Seletiva – Convênio – R$ 255.000,00

Atividade 2.913 – Manutençao do Programa Coleta Seletiva 

3.0.00.00.00.00      DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00      OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00     APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00     MATERIAL DE CONSUMO

	       Fonte 1000 Recursos Ordinários – R$ 45.000,00

3.3.90.39.00.00     OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

	       Fonte 1000 Recursos Ordinários – R$ 10.000,00



Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para atender as dotações acima  discriminadas.



Art. 3º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do CONVÊNIO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) são provenientes da anulação parcial de dotação.

Dotação anulada parcial – 05.003.15.451.0310.2210 – 33.90.30.00.00 – cód. Reduzido 145- Material de Consumo – Valor R$ 55.000,00.



Art. 4º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2016 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2014-2017 às inclusões  das ações e das dotações, tendo em vista o recebimento de recursos de convênio da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.



Art. 5º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016.



________________________.

IVANOR DAMIÃO BERNARDI 

Prefeito Municipal 

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