| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de ação e dotação no PPA 2014-2017, e autoriza a abertura de crédito Especial para a implantação do Programa Coleta Seletiva, e dá outras providências. |
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LEI nº 917/2016 Corbélia-Pr, 26 de janeiro de 2016. Súmula: Dispõe sobre a inclusão de ação e dotação no PPA 2014-2017, e autoriza a abertura de crédito Especial para a implantação do Programa Coleta Seletiva, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir as seguintes ações/atividade e dotações no PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, para o PROGRAMA 0160 – Programa de Saneamento Urbano e Rural, alterando a Lei nº 910 de 22/12/2015- LOA, e a Lei nº 873 de 24/06/2015 -LDO, com as denominações abaixo: Programa Coleta Seletiva – Paraná sem Lixões Programatica – 04.003.17.512.0160.1.820 Órgão: 04. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 04.003. DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Função: 17 – Saneamento Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa: 0160 – Programa de Saneamento Urbano e Rural Atividade 1.820 – Programa Coleta Seletiva 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 33821 Coleta Seletiva – Convênio – R$ 255.000,00 Atividade 2.913 – Manutençao do Programa Coleta Seletiva 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte 1000 Recursos Ordinários – R$ 45.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 1000 Recursos Ordinários – R$ 10.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para atender as dotações acima discriminadas. Art. 3º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do CONVÊNIO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) são provenientes da anulação parcial de dotação. Dotação anulada parcial – 05.003.15.451.0310.2210 – 33.90.30.00.00 – cód. Reduzido 145- Material de Consumo – Valor R$ 55.000,00. Art. 4º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2016 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2014-2017 às inclusões das ações e das dotações, tendo em vista o recebimento de recursos de convênio da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 5º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016. ________________________. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal