norma nº 722/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 722 DE 21 DE JULHO DE 2010.
Dá nova estrutura ao Conselho de 
Desenvolvimento Industrial, Comercial de 
Serviços de Corbélia – CODIC bem como 
trata de incentivos fiscais e econômicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Corbélia – CODIC, criado 
pelo art. 3º da Lei Municipal n. 131 de 14 de julho de 1987, passa a denominar-se Conselho 
de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços de Corbélia – CODIC.
Art. 2º O CODIC será composto por 5 (cinco) Membros, a saber:
a) 1 (um) Membro do Setor Industrial, indicado pela Associação Comercial e 
Industrial de Corbélia – ACICORB;
b) 1 (um) Membro do Setor Comercial ou de Serviços, indicado pela 
Associação Comercial e Industrial de Corbélia – ACICORB;
c) 1 (um) Membro indicado pelo Poder Executivo; e
d) 2 (dois) Membros indicados pela Câmara de Vereadores.
§ 1º A nomeação dos Membros do CODIC será feita pelo Prefeito Municipal, 
que, no mesmo ato, designará um Secretário Executivo para cuidar das atas de reunião, do 
regimento interno, dos expedientes e demais atos do Conselho.
§ 2º O Presidente do CODIC será escolhido pelo próprio Conselho dentre os seus 
Membros e terá o mandato de 1 (um) ano, permitindo-se uma recondução.
§ 3º O Conselho se reunirá pelo menos uma vez a cada trimestre.
§ 4º A pauta de reunião será preparada pelo Secretário Executivo, que até poderá 
entrar nas discussões, mas não terá direito a voto.
Art. 3º É de competência do CODIC a concessão de incentivos fiscais e 
econômicos aos empreendedores que investirem em nosso Município.
§ 1º Para tanto, o Conselho poderá se servir de estudos de viabilidade econômica 
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e preservação ambiental, sem perder de vista as garantias pessoais e os compromissos sociais 
assumidos pelos investidores.
§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por consenso ou voto secreto, 
cuja contagem será de caráter sigiloso.
§ 3º Os incentivos fiscais e econômicos aprovados pelo CODIC serão liberados 
pelo Prefeito Municipal, salvo disposição expressa em sentido contrário.
§ 4º O Conselho também poderá se valer de recomendações.
Art. 4º Os incentivos fiscais se darão por conta da isenção total ou parcial dos
seguintes tributos:
I - do alvará de construção;
II - da taxa de localização e funcionamento;
III - da taxa de vigilância sanitária;
IV - das contribuições de melhoria;
V - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre o
custo de mão-de-obra nas construções;
VI - do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
VII - das tarifas de protocolo.
§ 1º A isenção será concedida uma única vez ao empreendedor, estendendo-se às 
suas empresas e sociedades bem como ao seu cônjuge e parentes em linha reta.
§ 2º Os incentivos fiscais serão liberados ao cônjuge e parentes do contribuinte já
beneficiado se for comprovado que se trata de outro negócio, mantido com recursos próprios.
§ 3º As construções suntuosas ou voluptuárias usadas pelo contribuinte em seu
proveito pessoal ou familiar não terão qualquer isenção.
§ 4º A isenção poderá ser prorrogada, desde que não passe de 5 (cinco) anos.
Art. 5º Os incentivos econômicos ficarão compreendidos:
I - no direito real de uso de barracões e áreas industriais, comerciais e de serviços,
por até 5 (cinco) anos;
II - na venda de áreas industriais, comerciais e de serviços pelo preço subsidiado 
de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado, que, a cada ano, será revisto ou corrigido
monetariamente pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – IGP da Fundação
Getúlio Vargas – FGV ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III - na prestação de fiança ou abertura de linha de crédito;
IV - por subvenções econômicas, com garantia de contrapartida ou compromisso 
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de geração de empregos;
V - no serviço de terraplenagem, que poderá ser subsidiado, bem como outras 
obras de infra-estrutura, mediante reembolso das despesas.
§ 1º Pelo menos a metade das áreas industriais, comerciais e de serviços será
destinada às edificações, armazéns e depósitos.
§ 2º A outra metade ficará reservada ao estacionamento, locais de exposição, 
jardins, passeios e prolongamento de vias e acessos.
§ 3º O preço de venda subsidiado será antecipado pelo empreendedor quando da
concessão de direito real de uso, servindo como caução ou sinal.
§ 4º O direito real de uso ficará condicionado à edificação de pelo menos 30% 
(trinta por cento) da obra nos primeiros 6 (seis) meses de concessão.
§ 5º A concessão de direito real de uso não se prestará à especulação imobiliária, 
nem ao subarrendamento nem à sublocação.
§ 6º A escritura pública de compra e venda será outorgada ao empreendedor tão 
logo sejam cumpridas as condições da concessão de direito real de uso.
§ 7º No caso de retomada ou término do contrato de concessão de direito real de 
uso, o empreendedor poderá levantar as benfeitorias úteis e voluptuárias edificadas no imóvel, 
desde que não comprometa a estrutura dos prédios e nem o acesso ao local.
§ 8º Do contrário, as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas pela 
metade do preço de avaliação, ao depois do imóvel ser levado à hasta pública.
§ 9º O laudo de avaliação deverá dar conta do preço de cada uma das benfeitorias 
úteis e voluptuárias.
§ 10. As benfeitorias necessárias não serão indenizadas, ficando incorporadas aos 
imóveis.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições porventura contrárias, sobretudo as Leis Municipais n. 131/87 e 353/94.
Gabinete do Prefeito do Município de Corbélia.
Neste, 21(vinte e um) de Julho de 2010.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/142/ta