norma nº 861/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 861 DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão 
de diárias aos Vereadores e Servidores do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Será concedida diária de viagem aos Vereadores e servidor do legislativo 
municipal efetivo, comissionado ou contratado, que se deslocar da sede do Município para 
outro ponto do território nacional, em virtude de serviço, em missão de representação, para 
participação em congressos, cursos e outros eventos de capacitação, bem como para reuniões, 
previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou 
federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo e da comunidade, que é fixada no 
seguinte valor.
I - valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Ocorrendo deslocamento por percurso de até 80 KM (ida) da 
sede do Município, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 2º Os Vereadores e/ou Servidores do Legislativo Municipal terão direito a 
reembolso das despesas de inscrição e transporte.
Art. 3º A concessão de diária será autorizada pela Mesa, através de ato próprio.
Parágrafo único. O ato de concessão das diárias conterá, necessariamente, o nome 
do Vereador e/ou Servidor, o objetivo da viagem ou missão a ser realizada, a quantia e o valor 
a ser pago.
Art. 4º O beneficiário da diária apresentará relatório sucinto de suas atividades 
com documentos que comprovem o deslocamento ou cópia do certificado de participação no 
congresso, curso ou evento similar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas de seu retorno à sede 
do Município.
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Art. 5º Fica a Mesa da Câmara autorizada a corrigir o valor constante do inciso I, 
art. 1º desta lei, anualmente, limitado o reajuste máximo ao Índice Geral de Preços (IGPM) do 
IBGE ou outro índice que substituí-lo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução 
008/2010, de 09/03/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 12 de março de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/143/ta