norma nº 640/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 640 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza a concessão de direito real de uso de 
barracão industrial de 4.000 m² à Indústria e 
Comércio de Móveis Bonfam Ltda. (Rede 
Mânica), CNPJ n. 05.019.424/0001-11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de 
Direito Real de Uso de barracão industrial com 4.000 m² à Indústria e Comércio de Móveis 
Bonfam Ltda. (Rede Mânica), CNPJ n. 05.019.424/0001-11, pelo prazo de 10 (dez) anos, a 
saber: de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2015.
§ 1º Para tanto, fica dispensada a concorrência pública (LOM, art. 94, §1º), eis 
que se trata de projeto aprovado pela Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Assuntos 
do Mercosul, atendendo ao programa de geração de empregos e expansão do mercado de 
trabalho local (LOM, art. 131, I), qualificado como de relevante interesse público e social.
§ 2º E, uma vez atendida a expectativa de geração de pelo menos 100 (cem) 
empregos diretos, o contrato poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º O arrendamento mensal do barracão industrial será de R$ 1.500,00 (hum 
mil e quinhentos reais), reajustado anualmente pelo IPC-IBGE.
§ 1º A renda poderá ser compensada com benfeitorias úteis e necessárias feitas 
pela concessionária no imóvel, em especial a construção de banheiros e refeitórios.
§ 2º A concessionária deverá contratar seguro do imóvel no valor mínimo de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) corrigidos anualmente pelo IPC IBGE sendo o beneficiário 
o Município de Corbélia.
§ 3º As demais condições deverão ser previstas em contrato.
Art. 3º Ao final da concessão, o barracão industrial deverá ser restituído no
estado em que foi recebido.
§ 1º As benfeitorias ficarão definitivamente agregadas ao imóvel, quer sejam 
úteis ou dedicadas à sua manutenção regular.
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§ 2º A concessionária poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, desde que não 
prejudique, ainda que indiretamente, a estrutura do prédio, acessos e dependências.
§ 3º A concessionária não terá direito a indenização ou retenção por conta de 
quaisquer benfeitorias, ainda que não tenham sido compensadas com a renda mensal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 27 de dezembro de 2005.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná em 28/12/2005, pág. 52-52 CI-4901-A5.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/144/ta