norma nº 852/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 852 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui, no âmbito do Município de Corbélia, a 
Semana Municipal da Família e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Corbélia a Semana Municipal 
da Família, buscando a valorização e a efetiva participação na sociedade civil.
Art. 2º A Semana Municipal da Família será comemorada no 2º (segundo) domingo 
do mês de agosto até o sábado seguinte, semana em que a sociedade civil organizada, as Igrejas 
e a administração pública municipal realizarão atividades, incluindo palestras, com o objetivo 
de promover a reflexão sobre a importância e responsabilidade da família como instituição 
formadora, pregando os seus valores morais e éticos.
§ 1º O período compreendido no caput servirá para estimular a realizar campanhas, 
palestras e atividades escolares com a família Corbeliense.
§ 2º Durante toda a semana de comemoração, o Município deverá divulgar o evento 
e promover palestras com funcionários do seu quadro próprio ou convidados, como voluntários, 
sob a sua coordenação.
Art. 3º O Município de Corbélia deverá promover o engajamento de escolas, 
creches, Conselho Tutelar, Igrejas, sociedade e órgãos que realização palestras e discussões 
sobre várias questões relacionadas ao enfraquecimento de muitas famílias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão incluídas pelo 
Poder Executivo em 2014 nas suas propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária que vigorarão a partir de 2015.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 14 de novembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no JORNAL O PARANÁ 11.763 de 19/11/2014, pág. 18. CI-1142360-E14.
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