norma nº 856/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 856 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno 
pertencente ao Município de Corbélia para o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e 
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito Público Interno no CNPJ/MF nº
77.821.841/0001-94, com sede na praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba 
(PR) terreno do patrimônio Municipal, medindo 5.570,00m², matrícula sob o nº 23.034, do 
cartório de registro de Imóveis desta Comarca, que possui as seguintes medidas e 
confrontações:
“Quadra nº 154-A, consistente da unificação da quadra nº154 e parte da quadra 
nº153, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE CORBÉLIA”,
situado na Rua Rosa, Rua Jasmim e Rua Lírio, nesta cidade e comarca de 
Corbélia-PR, contentando a área de 5.570,00m², sem benfeitorias, e com os 
limites e confrontações seguintes: ao NOROESTE: por uma linha seca e reta, 
medindo 55,70 metros, confrontando com a Rua Rosa; ao NORDESTE: por uma 
linha seca e reta, medindo 100,00 metros, confrontando com a Quadra nº 153, de 
propriedade do Estado do Paraná; ao SUDESTE: por uma linha seca e reta, 
medindo 55,70 metros, confrontando com a Rua Jasmim; e ao SUDOESTE: por 
uma linha seca e reta, medindo 100,00 metros, confrontando com a Rua Lírio.”
Art. 2º A área ora doada destina-se a edificação da nova sede do Fórum da 
Comarca de Corbélia, cujo projeto será custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná.
Art. 3º O donatário fica obrigado a observar e cumprir as seguintes condições:
I - não dar destinação diversa ao referido imóvel;
II - satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
III - iniciar a construção das obras no prazo até 02 (dois) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3 desta Lei implica na perda 
imediata do uso e gozo do imóvel, rescindo-se de pleno direito a doação desta lei, voltando o 
imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as condições estabelecidas nesta lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer 
momento, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 23 de dezembro de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/145/ta