| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica e presencial para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 660 DE 06 DE JULHO DE 2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica e presencial para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica e presencial no Município de Corbélia, submetendo-se aos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e do Decreto Federal nº 5450/05 e suas alterações, que se destina à aquisição de bens e serviços comuns. Art. 2º Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 25 de Agosto de 2006, ficando revogadas as disposições porventura contrárias, em especial a Lei nº 649/2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 06 de julho de 2007. ELIZER JOSÉ FONTANA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/146/ta