norma nº 463/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 381 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autoriza o Executivo Municipal a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras 
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal através da Secretaria de Saúde, autorizado a 
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOP, com sede na cidade de Cascavel￾PR, para a consecução das seguintes finalidades:
a) gerir juntamente com os demais Municípios, integrantes do consórcio, os 
serviços de saúde de abrangência regional;
b) implantar e implementar serviços que atendam as necessidades dos 
Municípios conforme modelo assistencial e diretrizes que norteiam o Sistema 
Único de Saúde – SUS.
Art. 2º As despesas decorrentes da constituição do Consórcio rateadas entre os 
Municípios e mantenedores serão destacadas das dotações consignadas no orçamento vigente 
destinado à saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Aos 05 dias do mês de dezembro de 1995.
NILSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná de 08/12/1995, pág. 19 – CI-3214-N.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1492/ta