| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 649 DE 24 DE AGOSTO DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 660 de 06/07/2007) Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar e aplicar a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica no Município de Corbélia, submetendo-se aos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e do Decreto Federal nº 5450/05 e suas alterações, que se destina à aquisição de bens e serviços comuns. Parágrafo único. O prazo para regulamentação da presente Lei será de no máximo 180 dias. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 24 de agosto de 2006. ELIEZER JOSÉ FONTANA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/147/ta