norma nº 862/2015

LEI N° 862/2015                                           Corbélia – PR., 13 de março de 2015.







SUMULA: Dispõe sobre o reajuste e aumento salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Corbelia, Estado do Paraná.





Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia-PR aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 



L E I





Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2015, o reajuste salarial de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Corbélia, Estado do Paraná.

Art. 2º: Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2015, o aumento salarial de 6,0% (seis por cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Corbelia, Estado do Paraná, exceto para o cargo de Diretor Geral, constante da Tabela do Anexo II, da Lei nº 756, de 15 de março de 2012

§ 1º: O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos, já devidamente atualizada pelo reajuste concedido no artigo 1ª, da presente Lei

Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixadas nesta Lei.

§ 1º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos I, II, III, e IV da Lei nº 756, de 15 de março de 2012.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 13 dias do mês de março do ano de 2015.







IVANOR DAMIÃO BERNARDI

Prefeito Municipal