norma nº 658/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 658 DE 16 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU
de imóveis urbanos do Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU bem como a Taxa de Expediente de Emissão
de Carnê do IPTU dos contribuintes que atendem os seguintes requisitos:
I - ser proprietário ou usufrutuário de um único imóvel residencial, utilizado para
moradia própria e de sua família;
II - ter renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos, devidamente 
comprovada no Cadastro Social da Secretaria de Ação Social;
III - que o valor venal do imóvel residencial não seja superior a R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), conforme registro no Cadastro Imobiliário (CTM, art. 120);
IV - não ter débitos fiscais lançados em dívida ativa.
Art. 2º A isenção deverá ser requerida em formulário apropriado, fornecido pela
Secretaria da Ação Social ou mesmo pela Divisão de Tributação, Cadastro e Fiscalização da
Prefeitura, e devidamente protocolado até o dia 31 de outubro de cada ano, antes de sua
consolidação em dívida ativa.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições porventura contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 16 de maio de 2007.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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