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norma nº 21/2025

Tipo 10 - Decreto
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaReconstitui a Comissão especial para realização de avaliação, acompanhamento e desfazimento dos bens patrimoniais pertencentes ao Município de Corbélia, instituída pelo decreto 893 de 25 de setembro de 2023 e dá outras providencias.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2222
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1 /
1
Paço Municipal
Decreto
Decreto 21/2025, de
06/02/2025
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR 
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 
 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
corbelia.atende.net 
DECRETO n.º 21/2025 
Ementa: Reconstitui a Comissão 
especial para realização de 
avaliação, acompanhamento e 
desfazimento dos bens patrimoniais 
pertencentes ao Município de 
Corbélia, instituida pelo decreto 
893 de 25 de setembro de 2023 e dá 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo art.90 da lei Orgânica 
do Município, que dispõe sobre a administração dos bens 
municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma ágil e 
eficaz de controle patrimonial e de proporcionar meios mais 
eficientes na realização do levantamento patrimonial. 
DECRETA: 
Art. 1º – Fica reconstituida a comissão especial, instituida pelo 
decreto 893 de 25 de setembro de 2023, para realização de 
avaliação, acomapnhamento, baixa, desfazimento e regularização 
das informações patrimoniais do Município de Corbélia. 
Art. 2º - A referida comissão que trata o art. 1º. será 
composta pelos seguintes servidores e terceiros:
Nome Função Secretaria 
João Batista 
Piovesan Júnior 
Secretário de 
Planejamento e Gestão 
Planejamento e 
Gestão 
Maria Luisa de 
Almeida Negrello 
Diretora de 
Administração e 
Patrimônio 
Planejamento e 
Gestão 
Elizange Muller Supervisora de 
Patrimônio 
Planejamento e 
Gestão 
Mauricio Bataglin Chefe do Almoxarifado Planejamento e 
Gestão 
Rozemeri Ana 
Antonello Bortoluzzi 
Coordenadora no Setor de 
Distribuição na 
Secretaria Municipal de 
Planejamento 
Planejamento e 
Gestão 
Eduardo Zaquette Chefe de Divisão de 
Compras e Suprimentos 
Planejamento e 
Gestão 
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR 
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 
 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
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§1º - Fica designado para Presidente da Comissão o Secretário 
João Batista Piovesan Júnior, que poderá definir a forma e o 
cronograma de atuação, consideradas as disposições, do presente 
Decreto. 
§2º - Os integrantes da comissão desempenharão suas tarefas sem 
prejuízo das respectivas funções administrativas; 
§3º - O Presidente da Comissão poderá, sempre que necessário, 
convocar outros servidores para participarem das reuniões e 
atividades durante a execução dos trabalhos. 
§4º - A participação na comissão será gratuita e constituirá 
serviço público relevante, sendo vedada qualquer remuneração. 
§5º - A comissão ficará subordinada diretamente a Secretaria de 
Planejamento e Gestão. 
Art. 3º - Compete à comissão: 
I – Analisar as divergências encontradas nas unidades (local) e 
no Sistema Patrimonial do Município, sugerindo quando 
necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações 
de números de Registro de Placa (RP), dentre outros; 
II – Cordenar em conjunto com o Setor de Patrimônio a 
realiazação de avaliação e reavaliação dos bens; ou delegar para 
órgão/departamento ou empresa; 
III – realizar demais competencias elencadas no decreto 893 de 25 
de setembro de 2023, resolução 01 e 02 de 26 de setembro de 2024 
e outros regulamentos pertinentes. 
Art. 4º - Compete aos servidores designados para 
auxiliar na realização do levantamento físico dos bens móveis 
nas unidades: 
I - Solicitar ao responsável pela unidade, livre acesso a 
qualquer espaço físico para efetuar o levantamento dos bens; 
II - Requisitar os recursos necessários para a realização dos serviços; 
III - Realizar e/ou acompanhar “in loco” o levantamento dos bens 
patrimoniais da unidade, com apoio e orientação da comissão; 
IV - Solicitar ao responsável pela unidade levantada, quando 
necessário, auxílio, informações e documentos para identificação 
e quantificação dos bens; 
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR 
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 
 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
corbelia.atende.net 
V - Identificar em registro fotográfico o estado de conservação 
dos bens levantados, informando os suscetíveis de desfazimento 
para ciência do setor de Patrimônio; 
Art. 6º - Quando convocados os membros da comissão 
ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos 
instituídos neste decreto. 
Art. 7º - Toda documentação relativa, deverá ficar sob 
a guarda do setor de patrimônio e a disposição dos órgãos de 
controle. 
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revoga-se as disposições em contrário. 
Corbélia, 06 de fevereiro de 2025. 
THIAGO DAROSS STEFANELLO 
Prefeito Municipal de Corbélia. 

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