| Tipo | 10 - Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Reconstitui a Comissão especial para realização de avaliação, acompanhamento e desfazimento dos bens patrimoniais pertencentes ao Município de Corbélia, instituída pelo decreto 893 de 25 de setembro de 2023 e dá outras providencias. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Lei Municipal nº 895/2015 de 13.10.2015 Decreto Municipal nº 126/2015 de 17.11.2015 MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PR Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 2222 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1 / 1 Paço Municipal Decreto Decreto 21/2025, de 06/02/2025 Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net DECRETO n.º 21/2025 Ementa: Reconstitui a Comissão especial para realização de avaliação, acompanhamento e desfazimento dos bens patrimoniais pertencentes ao Município de Corbélia, instituida pelo decreto 893 de 25 de setembro de 2023 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.90 da lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a administração dos bens municipais; CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma ágil e eficaz de controle patrimonial e de proporcionar meios mais eficientes na realização do levantamento patrimonial. DECRETA: Art. 1º – Fica reconstituida a comissão especial, instituida pelo decreto 893 de 25 de setembro de 2023, para realização de avaliação, acomapnhamento, baixa, desfazimento e regularização das informações patrimoniais do Município de Corbélia. Art. 2º - A referida comissão que trata o art. 1º. será composta pelos seguintes servidores e terceiros: Nome Função Secretaria João Batista Piovesan Júnior Secretário de Planejamento e Gestão Planejamento e Gestão Maria Luisa de Almeida Negrello Diretora de Administração e Patrimônio Planejamento e Gestão Elizange Muller Supervisora de Patrimônio Planejamento e Gestão Mauricio Bataglin Chefe do Almoxarifado Planejamento e Gestão Rozemeri Ana Antonello Bortoluzzi Coordenadora no Setor de Distribuição na Secretaria Municipal de Planejamento Planejamento e Gestão Eduardo Zaquette Chefe de Divisão de Compras e Suprimentos Planejamento e Gestão Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net §1º - Fica designado para Presidente da Comissão o Secretário João Batista Piovesan Júnior, que poderá definir a forma e o cronograma de atuação, consideradas as disposições, do presente Decreto. §2º - Os integrantes da comissão desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas; §3º - O Presidente da Comissão poderá, sempre que necessário, convocar outros servidores para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos. §4º - A participação na comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante, sendo vedada qualquer remuneração. §5º - A comissão ficará subordinada diretamente a Secretaria de Planejamento e Gestão. Art. 3º - Compete à comissão: I – Analisar as divergências encontradas nas unidades (local) e no Sistema Patrimonial do Município, sugerindo quando necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de Registro de Placa (RP), dentre outros; II – Cordenar em conjunto com o Setor de Patrimônio a realiazação de avaliação e reavaliação dos bens; ou delegar para órgão/departamento ou empresa; III – realizar demais competencias elencadas no decreto 893 de 25 de setembro de 2023, resolução 01 e 02 de 26 de setembro de 2024 e outros regulamentos pertinentes. Art. 4º - Compete aos servidores designados para auxiliar na realização do levantamento físico dos bens móveis nas unidades: I - Solicitar ao responsável pela unidade, livre acesso a qualquer espaço físico para efetuar o levantamento dos bens; II - Requisitar os recursos necessários para a realização dos serviços; III - Realizar e/ou acompanhar “in loco” o levantamento dos bens patrimoniais da unidade, com apoio e orientação da comissão; IV - Solicitar ao responsável pela unidade levantada, quando necessário, auxílio, informações e documentos para identificação e quantificação dos bens; Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888 CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br corbelia.atende.net V - Identificar em registro fotográfico o estado de conservação dos bens levantados, informando os suscetíveis de desfazimento para ciência do setor de Patrimônio; Art. 6º - Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos neste decreto. Art. 7º - Toda documentação relativa, deverá ficar sob a guarda do setor de patrimônio e a disposição dos órgãos de controle. Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Corbélia, 06 de fevereiro de 2025. THIAGO DAROSS STEFANELLO Prefeito Municipal de Corbélia.