norma nº 758/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 758 DE 27 DE MARÇO DE 2012.
(Revogada pela Lei Municipal nº 867 de 02/04/2015)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
– CMS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde – CMS, instituído pela Lei Municipal n. 237 de 4 de 
julho de 1991, com as alterações que lhe foram dadas tanto pela Lei Municipal n. 331 de 7 de outubro de 1993 
quanto pela Lei Municipal n. 429 de 9 de dezembro de 1997 assim como pela Lei Municipal n. 681 de 1º de abril 
de 2009, é órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal, 
que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos seus 
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º É de competência do Conselho Municipal de Saúde – CMS:
I - atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus 
aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para aplicação aos setores público e privado;
II - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do SUS;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do SUS, no âmbito 
municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das 
organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas pela 
Conferência Municipal de Saúde;
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e 
entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos 
humanos do SUS;
VI - aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, 
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas 
da sociedade civil;
VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do SUS;
IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos 
humanos para a saúde;
X - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS, no 
âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento 
estadual e do orçamento municipal;
XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, 
reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos 
parágrafos 1º e 5º do artigo 1º da Lei Federal n. 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
XII - aprovar os critérios e os repasses de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria 
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Municipal de Saúde assim como às outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, 
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no 
Conselho;
XIV - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de 
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;
XV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área 
de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do 
município;
XVI - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde - CMS será constituído pelos seguintes seguimentos:
I - usuários do SUS;
II - trabalhadores da saúde;
III - prestadores de serviços de saúde do SUS; e
IV - representantes do governo municipal.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação do conjunto dos demais 
seguimentos.
Art.4º O Conselho Municipal de Saúde – CMS será composto por 12 (doze) membros titulares, 
distribuída de forma paritária e quadripartite, a saber:
I - 6 (seis) representantes dos usuários do SUS, indicados pelas associações de moradores, de 
defesa do consumidor, de portadores de deficiência e de outros movimentos sociais e comunitários na área de 
saúde e escolhidos por voto durante as pré-conferências municipais;
II - 2 (dois) representantes eleitos pelos Médicos, Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais de saúde bem como do pessoal de apoio das 
Unidades Básicas de Saúde – UBS e da Vigilância Sanitária, eleito por voto entre os trabalhadores durante a 
Conferência Municipal de Saúde;
III - 2 (dois) representantes indicados pelos hospitais, clínicas e outros estabelecimentos 
prestadores de serviço de saúde credenciados ao SUS, eleitos por voto entre os prestadores durante a Conferência 
Municipal de Saúde;
IV - 2 (dois) representantes pelo Executivo Municipal, escolhidos entre os Coordenadores das 
UBS.
§ 1º A representação paritária será realizada de forma direta junto ao Presidente da Comissão 
Organizadora da Conferência Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde em exercício.
§ 2º Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal 
de Saúde.
§ 3º A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito na 
Plenária do Conselho.
§ 4º Os representantes dos usuários serão indicados em reunião especialmente convocada pelo 
Gestor Municipal, com a presença das entidades cadastradas.
Art. 5º A Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação das decisões do 
Conselho Municipal de Saúde, será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e terá a seguinte composição:
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - secretário; e
IV - vice-secretário.
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Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão:
I - ser indicados pelos respectivos segmentos e substituídos por seus suplentes, mediante 
solicitação da Mesa Diretora do Conselho ao Prefeito do Município;
II - ter o seu mandato extinto, caso falte, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas 
ou 6 (seis) intercaladas, num interstício de 12 (doze) meses;
III - ter mandato de 4 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde é 
considerado de alta relevância pública, sem direito a salário ou remuneração.
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos 
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de
sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área da saúde para 
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do 
Conselho, para promover estudos e permitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde deverá obedecer às seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - o Conselho Municipal reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou 
urgentes e quando houver:
a) convocação formal pela Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade mais um de seus membros titulares;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que 
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou 
recomendação;
V - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária do Conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos uma Conferência 
Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o SUS e efetuar a 
eleição dos representantes do Conselho.
Art. 10. No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Saúde observará as seguintes 
diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, 
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde, como órgão colegiado e deliberativo e representativo, 
promoverá debates estimulando a participação comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de 
saúde no município.
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Art. 12. Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 25 de junho de 2011, convalidando os atos até 
então praticados.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições porventura contrárias, em especial a Lei Municipal n. 
237 de 4 de julho de 1991, a Lei Municipal n. 331 de 7 de outubro de 1993, a Lei Municipal n. 429 de 9 de 
dezembro de 1997 assim como a Lei Municipal n. 681 de 1º de abril de 2009
Gabinete do Prefeito do Município de Corbélia.
Neste, 27 DE Março de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/154/ta