norma nº 734/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 734 DE 05 DE MAIO DE 2011.
Institui e regulamenta o Conselho Municipal 
de Esportes e Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, 
subordinado a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo de Corbélia, e atuará como órgão 
consultivo e deliberativo.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL:
I - manifestar-se, quando solicitado, sobre matérias relacionadas com o desporto;
II - interpretar a legislação desportiva federal e estadual, opinar sobre a elaboração 
de instruções normativas e sua aplicação, e zelar pelo seu cumprimento;
III - participar da elaboração do calendário municipal de atividades esportivas, em 
conjunto com a secretaria de esportes de Corbélia;
IV - apoiar anualmente, a realização do Seminário Municipal de Esportes e 
Recreação, e do encontro Municipal de Esportes para avaliação e propostas da Política 
Municipal de Esportes e Lazer;
V - desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 09 (nove) 
membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto pelos seguintes 
membros:
I - Secretário de Esporte e Lazer de Corbélia, como membro nato;
II - 01 (um) membro do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito do 
Município de Corbélia;
III - 03 (três) representantes da comunidade esportiva de Corbélia;
IV - 01 (um) representante de moradores;
V - 02 (dois) representantes dos professores de educação física de Corbélia;
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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VI - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
§1º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
§2º Caberá aos membros suplentes a substituição por falta ou ausência dos 
membros titulares.
Art. 5º O exercício das funções de membros do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer de Corbélia será gratuito, por tratar-se de serviço de relevante interesse público.
Art. 6º O Conselho poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em 
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização 
em assuntos desportivos.
Art. 7º O Regimento interno será por ato executivo Municipal, através de 
decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do 
orçamento geral do município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de 2011.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/155/ta