norma nº 507/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 507 DE 20 DE JULHO DE 1992.
Altera a Lei nº 287/1992, passando a ser: A 
Lei Orgânica do Sistema de Previdência dos 
Servidores Públicos Civis do Município de 
Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito do Município de Corbélia, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A súmula da Lei nº 287/1992 passa a conter a seguinte disposição:
“Dispõe sobre a organização do sistema de previdência dos servidores públicos 
civis do Município de Corbélia, instituindo plano de benefícios e da outras 
providencias”. (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 287/1992 passa a ter a seguinte redação:
“O sistema de previdência dos servidores públicos civis do Município de 
Corbélia, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder 
Público e de seus servidores, destinado assegurar o direito relativo à previdência, 
mediante a contribuição de seus segurados e do município”. (NR)
Art. 3º Na Lei nº 287/1992, fica automaticamente substituída à palavra 
“seguridade” pela palavra “previdência” em todos os seus dispositivos.
Art. 4º Passa a ter a seguinte redação o Art. 87 da Lei nº 287/1992:
“Os recursos do fundo previdenciário (CASSEMC) serão aplicados no mercado
financeiro de acordo com as determinações desta Lei”.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 38º, 64º, 65º, 66º e 70º, respectivas 
seções, subseções e títulos, da Lei n. 287/1992.
Art. 6º Fica suprimida a alínea “c” e seus incisos I e II do art. 24 da Lei n. 
287/1992.
Art. 7º Ficam suprimidos os incisos II do art. 82, II e § 2º do art. 85 da Lei n. 
287/1992.
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Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 (vinte) de novembro de 2001
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no D.O. em __/11/2001.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/156/ta
Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 507, de 20 de novembro de 2001.