| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | Suprime Artigos da Lei Municipal nº 287/1992. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 542 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. Suprime artigos da Lei Municipal nº 287/1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, com fundamentos na Constituição Federal e Lei Federal nº 9.717/1998, Art. 5º e Art. 18º da Lei Federal nº 8.213/1991 e Portaria Ministerial (MPAS) nº 4.992/1999, Art. 16º, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Ficam suprimidos os Artigos 52º, 53º, 54º e 55º da Lei Municipal nº 287/1992, de 20 de Julho de 1992, que versam sobre “pecúlio”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA Em 13 (treze) de setembro de 2002. CLÓVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/168/ta