| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, nos termos das Leis Federais nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e nº 13.135 de 17 de junho de 2015, e dá outras providências. |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 933 DE 24 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, nos termos das Leis Federais nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e nº 13.135 de 17 de junho de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, a Vice-Prefeita, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Corbélia, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 33. O servidor será aposentado por invalidez permanente, uma vez cumprida, a carência de 18 (dezoito) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. § 1º A concessão de aposentadoria por Invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame Médico-Pericial a cargo do Município, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá à aposentadoria por Invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 3º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença conforme definido pelo executivo municipal, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 4º Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando o servidor em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. § 8º Doenças graves, contagiosas, ou incuráveis, serão conforme definição da perícia médica e/ou junta médica municipal, ou da CASSEMC. § 9º O lapso compreendido entre a data de término do auxílio-doença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença. § 10. O ônus financeiro da Junta Médica será de responsabilidade do Tesouro Municipal, salvo os casos de contestação quando serão custeados pela CASSEMC. § 11. O servidor que retornar voluntariamente ao exercício laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cancelada, mediante ato administrativo, a partir da data do retorno. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br § 12. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. § 13. O tempo de contribuição ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) contará na carência de 18 (dezoito) contribuições previstas nos Artigos 33 e 58 e não serão exigidos em caso de acidente de trabalho e moléstia profissional.” (NR) “Art. 35. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado que tiver disponibilidade de retornar a função que desempenhava no Município quando se aposentou, na forma do estatuto, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade da Perícia médica Municipal, ou da CASSEMC; e b) quando o cargo que ocupava estiver com lotação ou extinto o servidor ficará em disponibilidade remunerada até a criação de cargo igual ou idêntico ao anteriormente ocupado. II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual ele exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta a atividade.” (NR) “Art. 37. Em caso de doença que necessite de afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada pela junta médica oficial do município, a aposentadoria por invalidez permanente independerá da licença para tratamento de saúde descrita no § 3º do Art. 33 desta Lei, e será devida conforme § 12 do mesmo artigo.” (NR) “Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 20 e 21, quando do seu falecimento e que tiver vertido 18 (dezoito) ou mais contribuições mensais, correspondente à: I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor máximo dos benefícios do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), acrescido de 70% (setenta) por cento da parcela excedente a este limite; ou II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor máximo dos benefícios do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), acrescido de 70% (setenta) por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. § 1º O tempo de contribuição ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) contará na carência de 18 (dezoito) contribuições previstas no “caput” deste Artigo. § 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br seguintes casos: I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. § 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.” (NR) “Art. 59. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.” (NR) “Art. 60. A pensão por morte havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O cônjuge ausente do segurado não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira convivente do falecido, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. § 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. ........................................................”. (NR) “Art. 61. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 2º do art. 58 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. ........................................................”. (NR) “Art. 62. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do código Civil. ........................................................”. (NR) “Art. 63. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), desde que resultantes de empregos legais e acumuláveis, ressalvado ainda o direito a opção pela mais vantajosa, quando não acumulável. ........................................................”. (NR) CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 2º A Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 63-A. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.” (AC) “Art. 63-B. Não terá direito a pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente. § 1º Perde o direito a pensão por morte, após o transito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º O direito a percepção de cada cota individual cessará: I - com a morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos da Lei; V - para cônjuge ou companheiro (a): a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da morte do segurado; e c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e Um) anos de idade; 2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br § 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 3º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 5º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 3º, em ato do chefe do poder executivo municipal limitado ao acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 6º O tempo de contribuição ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ou a contribuição a qualquer REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) dos entes da Federação serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 3º.” (AC) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992: I - o Art. 36; II - o §4º do Art. 60; III - os itens I, II, III e IV da alínea a, a alínea a, os itens I e II da alínea b, a alínea b, o item I da alínea c, a alínea c, o item I da alínea d, a alínea d, todos do § 1º, e os §§ 2º, 3º e 4º, todos do Art. 61; IV - os §§ 1º e 2º do Art. 62; e V - os §§ 1º e 2º do Art. 63. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 24 de junho de 2016 NELITA CERIOLLI BOMBARDA Prefeita Municipal Interina Não substitui o texto publicado no D.O.E nº 140 em 29/06/2016. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/170/ta