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norma nº 933/2016

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, nos termos das Leis Federais nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e nº 13.135 de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 933 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 
1992, nos termos das Leis Federais nº 8.112 de 
11 de dezembro de 1990 e nº 13.135 de 17 de 
junho de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, a Vice-Prefeita, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Corbélia, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 33. O servidor será aposentado por invalidez permanente, uma vez 
cumprida, a carência de 18 (dezoito) contribuições mensais, estando ou não em 
gozo de auxílio-doença, e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação 
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, na forma da lei.
§ 1º A concessão de aposentadoria por Invalidez dependerá da verificação da 
condição de incapacidade mediante exame Médico-Pericial a cargo do Município, 
podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua 
confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime 
Próprio de Previdência Social não lhe conferirá à aposentadoria por Invalidez, 
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento 
dessa doença ou lesão.
§ 3º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença conforme 
definido pelo executivo municipal, por período não excedente a 24 (vinte e 
quatro) meses.
§ 4º Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando o servidor em 
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou 
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
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I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o 
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de 
força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do 
cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar 
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município 
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do 
segurado.
§ 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação 
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o 
servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 8º Doenças graves, contagiosas, ou incuráveis, serão conforme definição da 
perícia médica e/ou junta médica municipal, ou da CASSEMC.
§ 9º O lapso compreendido entre a data de término do auxílio-doença e a data de 
publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da 
licença.
§ 10. O ônus financeiro da Junta Médica será de responsabilidade do Tesouro 
Municipal, salvo os casos de contestação quando serão custeados pela 
CASSEMC.
§ 11. O servidor que retornar voluntariamente ao exercício laboral terá a 
aposentadoria por invalidez permanente cancelada, mediante ato administrativo, 
a partir da data do retorno.
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§ 12. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do 
respectivo ato de concessão da aposentadoria.
§ 13. O tempo de contribuição ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL (RGPS) contará na carência de 18 (dezoito) contribuições previstas nos 
Artigos 33 e 58 e não serão exigidos em caso de acidente de trabalho e moléstia 
profissional.” (NR)
“Art. 35. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por 
invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do 
início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença que a antecedeu sem 
interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado que tiver disponibilidade de retornar a função que 
desempenhava no Município quando se aposentou, na forma do estatuto, valendo 
como documento, para tal fim, o certificado de capacidade da Perícia médica 
Municipal, ou da CASSEMC; e
b) quando o cargo que ocupava estiver com lotação ou extinto o servidor ficará 
em disponibilidade remunerada até a criação de cargo igual ou idêntico ao 
anteriormente ocupado.
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou 
ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso 
do qual ele exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta a 
atividade.” (NR)
“Art. 37. Em caso de doença que necessite de afastamento compulsório, com base 
em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada pela junta médica 
oficial do município, a aposentadoria por invalidez permanente independerá da 
licença para tratamento de saúde descrita no § 3º do Art. 33 desta Lei, e será 
devida conforme § 12 do mesmo artigo.” (NR)
“Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao 
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 20 e 21, quando do seu 
falecimento e que tiver vertido 18 (dezoito) ou mais contribuições mensais, 
correspondente à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do 
óbito, até o valor máximo dos benefícios do REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), acrescido de 70% (setenta) por cento da 
parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do 
óbito, até o valor máximo dos benefícios do REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), acrescido de 70% (setenta) por cento da 
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda 
estiver em atividade.
§ 1º O tempo de contribuição ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL (RGPS) contará na carência de 18 (dezoito) contribuições previstas no 
“caput” deste Artigo.
§ 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos 
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seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado 
ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes 
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.” (NR)
“Art. 59. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de 
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.” (NR)
“Art. 60. A pensão por morte havendo mais de um pensionista, será rateada entre 
todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º O cônjuge ausente do segurado não exclui do direito à pensão por morte o 
companheiro ou a companheira convivente do falecido, que somente fará jus ao 
benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só 
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
........................................................”. (NR)
“Art. 61. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 2º do art. 58 deverá 
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a 
comunicar imediatamente ao gestor do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL (RPPS), o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil 
e penalmente pelo ilícito.
........................................................”. (NR)
“Art. 62. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo em 5 
(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer 
ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças devidas pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
(RPPS), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do código 
Civil.
........................................................”. (NR)
“Art. 63. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões 
no âmbito do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), desde 
que resultantes de empregos legais e acumuláveis, ressalvado ainda o direito a 
opção pela mais vantajosa, quando não acumulável.
........................................................”. (NR)
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Art. 2º A Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992, passa a vigorar acrescida 
dos seguintes artigos:
“Art. 63-A. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela 
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação 
de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à 
pensão.” (AC)
“Art. 63-B. Não terá direito a pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do 
segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§ 1º Perde o direito a pensão por morte, após o transito em julgado, o condenado 
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 2º Perde o direito à pensão o cônjuge, o companheiro ou a companheira se 
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união 
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício 
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito 
ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º O direito a percepção de cada cota individual cessará:
I - com a morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 
21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos da Lei;
V - para cônjuge ou companheiro (a):
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento 
da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido 
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da morte do segurado; e
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do 
casamento ou da união estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e Um) anos de idade;
2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
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§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos 
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 3º, se o óbito do segurado decorrer 
de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, 
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da 
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 5º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se 
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para 
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população 
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para 
os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 3º, em ato do chefe do poder 
executivo municipal limitado ao acréscimo na comparação com as idades 
anteriores ao referido incremento.
§ 6º O tempo de contribuição ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL (RGPS) ou a contribuição a qualquer REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) dos entes da Federação serão considerados na 
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e 
“c” do inciso V do § 3º.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 287 de 20 de 
julho de 1992:
I - o Art. 36;
II - o §4º do Art. 60;
III - os itens I, II, III e IV da alínea a, a alínea a, os itens I e II da alínea b, a alínea 
b, o item I da alínea c, a alínea c, o item I da alínea d, a alínea d, todos do § 1º, e os §§ 2º, 3º e 
4º, todos do Art. 61;
IV - os §§ 1º e 2º do Art. 62; e
V - os §§ 1º e 2º do Art. 63.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 24 de junho de 2016
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
Prefeita Municipal Interina
Não substitui o texto publicado no D.O.E nº 140 em 29/06/2016.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/170/ta

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