norma nº 636/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 636 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Aprimora o Estatuto dos Servidores Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decreta e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º O art. 74 da Lei n. 286/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O trabalho em condições insalubres, acima dos limites normais de tolerância, 
assegura a percepção do adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por 
cento) ou 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 
segundo classificação por perícia médica em grau máximo, médio ou mínimo,
respectivamente”.
“O trabalho em condições perigosas, assim consideradas aquelas que, por sua 
natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica viva nas redes de alta tensão e galerias
subterrâneas, assegura a percepção do adicional de 30% (trinta por cento) sobre o
salário do cargo efetivo”.
Art. 2º O inciso I do art. 211 da Lei n. 286/1992 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“I – Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, e proporcionalmente nos demais casos. São consideradas doenças 
graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria com proventos 
integrais: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia 
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, 
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de 
Paget (osteíte deformante) e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS”.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições porventura contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2005.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no diário oficial.