norma nº 1018/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.018 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.698.600,00 (três milhões, seiscentos e 
noventa e oito mil, seiscentos reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias.
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
2 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 30.000,00
PESSOAL CIVIL
4 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
20 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.003.04.131.0020.2.120. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
29 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
45 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
49 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 55.000,00
JURÍDICA
606 - 3.3.90.39.00.00 01510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
612 - 3.3.90.40.00.00 01510 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 30.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA
JURÍDICA
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
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65 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 120.000,00
CONTRIBUTIVAS
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS
96 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
98 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.000,00
JURÍDICA
04.002.23.695.0250.2.720. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
102 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 65.000,00
JURÍDICA
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
104 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
106 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL
111 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
112 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
122 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 13.000,00
PESSOAL CIVIL
123 - 3.1.90.11.00.00 01507 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00
PESSOAL CIVIL
124 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
126 - 3.1.91.13.00.00 01507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
141 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,
OBRAS E SERVIÇOS
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164 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
165 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
611 - 3.3.90.39.00.00 01510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
05.003.25.752.0310.2.215. MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - COSIP
175 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 250.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
192 - 3.1.90.05.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 20.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
193 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 104.400,00
PESSOAL CIVIL
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
516 - 4.4.90.51.00.00 01103 OBRAS E INSTALAÇÕES 169.400,00
06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
593 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
226 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 550.000,00
PESSOAL CIVIL
609 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
662 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.900,00
JURÍDICA
236 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 114.700,00
JURÍDICA
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
254 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
271 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 25.000,00
PESSOAL CIVIL
272 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
273 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
279 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA
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SAÚDE
576 - 4.4.90.51.00.00 01303 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO 
PRIMÁRIO
E SAÚDE COMUNITÁRIA
312 - 3.1.90.05.00.00 01303 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 10.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
313 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 510.700,00
PESSOAL CIVIL
314 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
317 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
325 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
FÍSICA
326 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 660.000,00
JURÍDICA
328 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
330 - 3.3.90.40.00.00 01511 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 6.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA
JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
INTERGESTOTES
340 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 100.000,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
344 - 3.1.71.70.00.00 31344 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 100.000,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
359 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 59.000,00
PESSOAL CIVIL
08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
370 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
371 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
FÍSICA
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
376 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
380 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUXÍLIO ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS CONFORME
RESOLUÇÃO Nº 21/2008
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384 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
395 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
403 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.003.08.241.0080.2.355. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
418 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
FÍSICA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
431 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.000,00
PESSOAL CIVIL
434 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
E RENDIMENTO
441 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
445 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 22.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 3.698.600,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o 
provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 3.698.600,00 
(três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos reais).
Receita: 1.1.1.3.03.11.01.00000000 Fonte: 1000 343.000,00
Receita: 1.1.1.8.02.31.00.00000000 Fonte: 1000 640.400,00
Receita: 1.1.2.1.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 105.000,00
Receita: 1.1.2.2.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 86.000,00
Receita: 1.2.4.0.00.11.00.00000000 Fonte: 1000 303.000,00
Receita: 1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte: 1000 653.800,00
Receita: 1.7.2.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 1.250.000,00
Receita: 1.7.2.8.01.31.00.00000000 Fonte: 1000 93.000,00
Receita: 1.7.2.8.04.11.01.00000000 Fonte: 1000 100.000,00
Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 124.400,00
Total da Receita: 3.698.600,00
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 20 de novembro de 2018, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 676 de 20/11/2018, pág. 07-12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/175/ta