norma nº 3/1992

REGIMENTO INTERNO 
DO 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
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REGIMENTO INTERNO 
DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
EXPEDIENTE 
DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
MARCIO SERGIO MARAFON 
Secretário Executivo 
RICARDO SEDLACEK 
Assessor Parlamentar 
VANESSA MONTEIRO 
Assessora do Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 003/1992 
SÚMULA: Aprova o novo regimento Interno 
da Câmara Municipal de Corbélia. 
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Presidente, promulgo 
a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. Fica aprovado o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Corbélia, nos 
termos em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Resolução. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 03, de junho de 1976. 
Corbélia, 14 de outubro de 1992. 
Darci José Ludwig 
Presidente 
Ivete Terezinha Durigon Paini 
Vice-Presidenta 
Miguel Blanco Gerona 
1º Secretário 
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REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL 
Cap. I – Da Composição e da Sede................................................................................07 
Cap. II – Das Sessões Legislativas.................................................................................07 
Cap. III – Das Sessões Preparatórias.............................................................................08 
Seção I – Da Posse dos Vereadores..............................................................................08 
Seção II – Da Eleição da Mesa.......................................................................................09 
Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura.................................................10 
TÍTULO II – DOS VEREADORES 
Cap. I – Do Exercício do Mandato..................................................................................10 
Cap. II – Das Proibições e Incompatibilidades................................................................12 
Cap. III – Da Perda e da Extinção do Mandato...............................................................13 
Cap. IV - Da Vacância.....................................................................................................15 
Cap. V – Da Licença........................................................................................................15 
Cap. VI – Da Convocação do Suplente...........................................................................15 
Cap. VII - Do Vereador Servidor Público........................................................................16 
Cap. VIII – Do Decoro Parlamentar.................................................................................16 
TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
Cap. I – Da Mesa da Câmara..........................................................................................18 
Seção I – Da composição da Mesa.................................................................................18 
Seção II – Das Funções e Competência da Mesa..........................................................18 
Cap. II – Da Presidência..................................................................................................20 
Cap. III – Dos Secretários...............................................................................................24 
Cap. IV – Do Plenário......................................................................................................25 
Cap. V – Das Comissões................................................................................................26 
TÍTULO IV – DAS SESSÕES DA CÂMARA 
Cap. I – Disposições Gerais............................................................................................30 
Cap. II – Das Sessões Públicas......................................................................................32 
Seção I – Das Sessões Ordinárias..................................................................................32 
Subseção I – Do Expediente...........................................................................................33 
Subseção II – Da Ordem do Dia......................................................................................34 
Subseção III – Das Comunicações Parlamentares.........................................................36 
Seção II – Das Sessões Extraordinárias.........................................................................36 
Seção III – Das Sessões Solenes...................................................................................37 
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Seção IV – Das Sessões Especiais................................................................................38 
Cap. III – Das Sessões Secretas.....................................................................................38 
Cap. IV – Da Ata..............................................................................................................39 
TÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Cap. Único – Das Proposições........................................................................................40 
Seção I – Disposições Preliminares................................................................................40 
Seção II – Dos Projetos em Geral...................................................................................43 
Seção III – Dos Projetos de Codificação.........................................................................44 
Seção IV – Das Indicações.............................................................................................45 
Seção V – Dos Requerimentos.......................................................................................46 
Subseção I – Sujeitos a Despacho apenas do Presidente..............................................46 
Subseção II – Sujeitos a Deliberação do Plenário..........................................................47 
Seção VI – Das Emendas...............................................................................................49 
Seção VII – Dos Pareceres.............................................................................................52 
Seção VIII – Das Moções................................................................................................53 
Seção IX – Do Veto.........................................................................................................54 
Seção X – Da Retirada das Proposições........................................................................54 
Seção XI – Do Regime de Urgência...............................................................................54 
Seção XII – Da Tramitação.............................................................................................55 
TÍTULO VI – DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
Cap. I – Dos Debates......................................................................................................56 
Seção I – Disposições Gerais.........................................................................................56 
Seção II – Dos Apartes....................................................................................................59 
Seção III – Do Tempo de Uso da Palavra.......................................................................59 
Seção IV – Das Questões de Ordem..............................................................................60 
Seção V – Do Encerramento da Discussão....................................................................60 
Cap. II – Das Deliberações..............................................................................................61 
Seção I – Disposições Gerais.........................................................................................61 
Seção II – Da Votação.....................................................................................................62 
Subseção I – Do Processo de Votação...........................................................................63 
Subseção II – Da Declaração do Voto............................................................................65 
Subseção III – Do Encaminhamento da Votação............................................................65 
Subseção IV – Do Adiamento de Votação......................................................................65 
Subseção V – Do Pedido de Vistas.................................................................................66 
Subseção VI – Da Preferência........................................................................................66 
Subseção VII – Da Prioridade.........................................................................................67 
Cap. III – Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos........................68 
TÍTULO VII – DAS MATÉRIAS SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
Cap. I – Da Emenda à Lei Orgânica................................................................................69 
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Cap. II – Dos Projetos de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência................70 
Cap. III – Do Orçamento Anual.......................................................................................70 
Cap. IV – Da Reforma ou Alteração Regimental.............................................................71 
Cap. V – Das Matérias de Natureza Periódicas..............................................................72 
Seção I – Da Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos......................................72 
Seção II – Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara............................72 
Cap. VI – Da Representação contra o Prefeito...............................................................73 
Cap. VII – Da Convocação dos Secretários Municipais ou Assessores Equivalentes....74 
TÍTULO VII – DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
Cap. I – Da Iniciativa Popular de Lei...............................................................................75 
Cap. II – Da Audiência Pública........................................................................................76 
Cap. III – Do Exame das Contas Municipais...................................................................77 
Cap. IV – Das Petições e Representações e Outras Formas de Participação...............78 
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA 
Cap. I – Dos Serviços Administrativos............................................................................79 
Cap. II – Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, 
Operacional e Patrimonial...............................................................................................81 
Cap. III – Da Segurança Interna da Câmara...................................................................81 
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 
Cap. Único - Das Disposições Finais e Transitórias.......................................................82 
ANEXOS 
Lei nº 645/2006 – Altera redação do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal........................83 
Resolução 004/2008 – Altera redação do Art. 139, inciso VI, do Regimento Interno, 
Resolução 003/1992........................................................................................................84 
Resolução 002/2011 – Altera redação do Art. 64, do Regimento Interno, Resolução 
003/1992..........................................................................................................................85 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE 
Art. 1º. A Câmara Municipal de Corbélia é composta de Vereadores representantes do 
povo, eleitos, na forma da Constituição Federal e Legislação específica. 
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Corbélia, à Rua Amor Perfeito, 
nº 1622. 
CAPÍTULO II 
Art. 3º. A Câmara Municipal de Corbélia reunir-se-á durante as Sessões Legislativas: 
I – ordinárias, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro. 
Redação alterada pela Lei nº 645/2006, que alterou a Lei Orgânica do Município. Leia-se “A Câmara 
Municipal reunir-se à em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 
01 de fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 23 de dezembro”. 
II – extraordinárias quando, com caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e 
deste Regimento. 
§ 1º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não 
for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 15 de dezembro enquanto 
a Câmara não deliberar sobre a Lei Orçamentária. 
§ 3º. A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a 
matéria objeto da convocação. 
Art. 4º. A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para: 
I – Inaugurar a Sessão Legislativa. 
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II – proceder a eleição para renovação da Mesa, no oitavo dia após a última reunião 
ordinária, do segundo ano da legislatura, considerando-se automaticamente empossado 
os eleitos a partir de 1º de janeiro. 
III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, em 1º de janeiro do ano subseqüente ao 
da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no “caput” do 
artigo 53 da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS 
SEÇÃO I 
DA POSSE DOS VEREADORES 
Art. 5º. O candidato diplomado vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de 
dezembro do ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente 
com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de 
bens. 
Art. 6º. Os candidatos diplomados vereadores no dia 1º de janeiro do primeiro ano de 
cada legislatura reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara, para: 
I - posse dos Vereadores. 
II – eleição da Mesa. 
§ 1º. Após a posse, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dentre os 
Vereadores eleitos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. 
§ 2º. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a 
novo escrutínio no qual considerar-se-á eleito o mais votado ou, no caso de empate, o 
mais idoso. 
§ 3º. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá 
na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
§ 4º O Presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes da relação 
expedida pela Justiça Eleitoral. 
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§ 5º O Presidente prestará o seguinte compromisso “PROMETO EXERCER, NA 
PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO CORBELIENSE PARA 
ELABORAR LEIS, REPRESENTAR A VONTADE POPULAR, FISCALIZAR A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÃNICA 
DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA.” 
§ 6º. O Secretário designado para o ato fará a chamada de cada Vereador que 
declarará: “ASSIM O PROMETO.”
§ 7º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista CAPUT deste Artigo, deverá 
fazê-lo até dez dias da data de sua realização sob pena de perda do mandato. 
§ 8º. Não haverá posse por procuração. 
§ 9º. O Vereador empossado posteriormente prestará compromisso na primeira sessão 
da Câmara realizada após a posse. 
SEÇÃO II 
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 7º. Realizar-se-á, na sessão preparatória de que trata o CAPUT do Artigo anterior 
e, em atendimento ao disposto em seu inciso II, a eleição do Presidente e dos demais 
membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal. 
Art. 8º. A sessão preparatória, ao final do segundo ano de cada legislatura, realizar-se-á 
no oitavo dia após a última reunião ordinária do segundo ano de cada legislatura, 
considerando-se automaticamente empossados os eleitos à partir de 1º de janeiro. 
Art. 9º. A eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela 
ocorrida, será feita por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria 
simples em segundo, presente a maioria absoluta dos Vereadores, observadas as 
seguintes exigências: 
I – chamada dos Vereadores que receberão sobrecartas autenticadas pelo Presidente: 
II – cédula única, impressa ou datilografada, com indicação dos nomes e respectivos 
cargos; 
III – votação em cabine indevassável para resguardar o sigilo do voto; 
IV – colocação das sobrecartas em urna, à vista do plenário; 
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§ 1º. Não havendo QUÓRUM para eleição, o Vereador que estiver exercendo a direção 
dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. 
§ 2º. No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado eleito o 
mais idoso. 
Art. 10. Encerrada a votação far-se-á apuração e os eleitos serão proclamados pelo 
Presidente, ficando empossados automaticamente a partir de 1º de janeiro, com a 
assinatura do respectivo Termo. 
Art. 11. Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida mediante eleição 
realizada nos termos dos Artigos 9 e 10 deste Regimento, para completar o biênio. 
Parágrafo único. Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa, proceder-se-á a 
eleição para sua nova composição, observando o disposto no CAPUT deste Artigo. 
SEÇÃO III 
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 12. O Presidente, em seguida a posse dos membros da Mesa, declarará 
solenemente instalada a Legislatura. 
TÍTULO II 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 13. O Vereador deve apresentar-se a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, 
para participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja 
membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de: 
I – apresentar proposição em geral; 
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II – discutir e deliberar sobre matéria em apreciação na Casa, salvo impedimentos 
regimentais; 
III – integra o plenário e demais Colegiados e nele votar e ser votado; 
IV – encaminhar através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo 
Municipal; 
V – fazer uso da palavra; 
VI – integrar as Comissões e representações externa e desempenhar missão 
oficialmente autorizada; 
VII – promover, perante quaisquer autoridades entidade ou órgãos de administração 
pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas; 
VIII – Realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender 
obrigações político-partidárias decorrentes da representação. 
Art. 14. São obrigações e deveres do Vereador: 
I – desincompatibilizar-se, quando necessário, e fazer declaração de bens no ato da 
posse e no término do mandato, a qual será transcrita em Livro próprio. 
II – comparecer descentemente trajado às sessões ma hora pré-fixada; 
III – cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado. 
IV – abster-se de votar proposições submetidas à deliberação da Câmara, quando se 
tratar de matéria de interesse de seu cônjuge, ou pessoa de quem seja parente 
consangüíneo ou afim até terceiro grau inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na 
discussão; 
V – portar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os 
trabalhos; 
VI – obedecer às normas regimentais; 
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos 
termos dos incisos I e IV deste artigo. 
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Art. 15. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva 
ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, 
conforme a gravidade: 
I – advertência pessoal reservada; 
II – advertência em plenário; 
III – cassação da palavra; 
IV – suspensão da sessão para atendimento na sala da Presidência; 
V – convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito; 
VI – proposta de cassação do mandato, por infração ao disposto no art. 7°, III, do 
Decreto Lei Federal nº 201, de 26/02/1967, se não houver legislação própria municipal 
que trata da matéria. 
Art. 16. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre: 
I – informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; 
II – pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações; 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES 
Art. 17. Os Vereadores não poderão: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público salvo 
quando o contrato obedecer à cláusula uniforme; 
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior 
ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público. 
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II - Desde a posse: 
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada; 
b) Ocupar cargo ou função de quem sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades 
referidas na alínea “a” do inciso anterior, salvo os cargos de secretário ou 
assessor municipal. 
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere alínea a do inciso anterior; 
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 18. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, 
o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos 
da Mesa. 
CAPÍTULO III 
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 19. Perderá o mandato o Vereador: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 17 deste regimento; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; 
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, exceto no caso 
de crime culposo; 
VII - que não residir no município; 
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VIII – que deixar de tomar posse no prazo de dez dias da data fixada, nos termos do § 
7º do artigo 6º deste Regimento. 
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida 
pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de 
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 2º. Nos casos previstos no incisos III, IV, V, VII, VIII do CAPUT deste Artigo, a perda 
será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer do 
Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 3º. A representação, no caso dos incisos I, II e VI, do CAPUT deste artigo será 
encaminhada à Comissão de Justiça e Redação observadas as seguintes normas: 
I – recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao 
Vereador, que terá o prazo de dez dias para apresentar defesa e apresentar provas; 
II – se a defesa não for apresentada o Presidente da Comissão indicará defensor dativo 
para oferecê-la em igual prazo; 
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá as diligências e a instrução probatória 
que entender necessárias, findas as quais proferir parecer no prazo de dez dias, 
concluído pela procedência da representação ou seu arquivamento; 
IV – procedente a representação, a Comissão elaborará projeto de resolução no sentido 
da perda do mandato legislativo definido neste regimento. 
Art. 20. Não perderá o mandato o Vereador: 
I – investido em cargo de secretário ou assessor municipal; 
II – licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos I usque III, do Artigo 32, da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 21. Extingue-se o mandato; 
I - por falecimento; 
II – por renúncia formalizada; 
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§ 1º. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao Presidente 
da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no pequeno expediente da 
sessão imediatamente subseqüente ao pedido. 
§ 2º. O Presidente da Câmara nos casos definidos no CAPUT deste Artigo declarará 
extinto o mandato. 
CAPÍTULO IV 
DA VACÂNCIA 
Art. 22. As vagas, na Câmara, Verificar-se-ão em virtude de: 
I – extinção de mandato, nos termos do artigo anterior; 
II – perda de mandato, conforme dispõe o artigo 19 deste Regimento. 
CAPÍTULO V 
DA LICENÇA 
Art. 23. O Vereador poderá licenciar-se, nos casos do artigo do artigo 32 e seus 
parágrafos da Lei Orgânica do Município. 
Art. 24. As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do 
interessado, por: 
I – ato da Mesa, no caso de licença por motivo de doença comprovada e de licença 
maternidade; 
II - resoluções, nas demais hipóteses. 
CAPÍTULO VI 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
Art. 25. A Mesa convocará o suplente de Vereador, nos casos de: 
I – ocorrência de vaga; 
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II – investidura do titular nos cargos definidos no inciso I, do Artigo 20, deste Regimento; 
III – licenças previstas nos incisos I a III, do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de 
assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o 
suplente imediato. 
§ 2 º. O suplente convocado ressalvada a hipótese prevista no Parágrafo anterior, 
deverá tomar posse no prazo máximo de dez dias da convocação, prestando 
compromisso na primeira sessão da Câmara, após a posse. 
§ 3º. Será considerado renunciante o suplente convocado que não cumprir, salvo por 
motivo justificado aceito pelo plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a 
Câmara convocar o suplente imediato. 
Art. 26. Ocorrendo vagas e não havendo suplentes, far-se-á eleição, convocada pelo 
Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do Presidente da Câmara, se faltarem mais 
de quinze meses para o término do mandato. 
CAPÍTULO VII 
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
Art. 27. O exercício da vereança por servidor público obedecerá ao disposto nos incisos 
II, IV e V do Artigo 38 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 28. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato 
que afete a dignidade da investidura estará sujeito ao processo e as penalidades 
previstas neste Regimento. 
§ 1º. Constituem penalidade: 
I – censura; 
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II – impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias. 
§ 2º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposições, 
expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento a de 
crimes. 
§ 3º. É incompatível com o decoro parlamentar; 
I – o abuso das prerrogativas asseguradas à membros da Câmara; 
II – a percepção de vantagens indevidas; 
III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos 
dele decorrentes. 
Art. 29. A censura será verbal ou escrita. 
§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de 
Comissão, no âmbito desta, ou por quem substituir, ao Vereador que: 
I – inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os 
preceitos deste Regimento; 
II – praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou 
palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou respectivos Presidentes. 
Art. 30. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, 
por falta de decoro parlamentar o Vereador que: 
I – reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente; 
II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento; 
III – revelar conteúdo de debates, deliberação ou documentos que a Câmara ou 
Comissão haja resolvido devam ficar secretos. 
§ 1º. Nos casos previstos nos incisos do CAPUT deste Artigo, a penalidade será 
aplicada pelo plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao 
infrator a oportunidade de ampla defesa. 
§ 2º. A penalidade prevista no parágrafo anterior será formalizada por ato da Mesa. 
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Art. 31. A perda de mandato de Vereador, por procedimento incompatível com o decoro 
parlamentar, aplicar-se-á na forma da § 3º, do Artigo 19 deste Regimento. 
TÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO DA MESA 
Art. 32. A Mesa Diretiva da Câmara compõe-se da Presidência e da Secretaria 
constituídas, a primeira, do Presidente e, a segunda, do primeiro e do segundo 
Secretário. 
§ 1º. Haverá Vice-presidente, que não integra a Mesa, para substituir o Presidente em 
suas faltas, impedimento e afastamentos. 
§ 2º. A Mesa reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, em dia e horário pré-fixados 
e, extraordinariamente, sempre que for convocada pela maioria de seus membros. 
§ 3º. Perderá o lugar na Mesa o membro que deixar de comparecer à 5 reuniões 
ordinárias da Câmara intercaladas ou não. 
§ 4º. As decisões da Mesa serão tomadas no mínimo, por dois membros e lavradas em 
livro de ata próprio. 
SEÇÃO II 
DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIA DA MESA 
Art. 33. Compete a Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas 
em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o 
seguinte: 
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I – dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus 
recessos e tomar as providências necessária a regularidade dos trabalhos legislativos; 
II – promulgar as emendas à lei Orgânica do Município; 
III – propor aço de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a requerimento de 
Vereador ou Comissão; 
IV – dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas 
modificações; 
V – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços 
legislativos e administrativos da Casa; 
VI – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; 
VII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa 
judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou a prática do ato atentatório do livre 
exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; 
VIII – elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões 
Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo 
Plenário, será parte integrante deste Regimento; 
IX – promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, 
de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativos aos Arts. 
102, I, “q”, e 103, § 2º, da Constituição; 
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais; 
XI – declarar a perda de mandato de Vereadores deste Regimento; 
XII – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do 
exercício do mandato, na forma deste Regimento; 
XIII – assegurar nos processos por turno, o atendimento dos casos urgentes, 
convocando a Câmara, se necessário; 
XIII – assegurar nos recessos por turno, o atendimento dos casos urgentes, 
convocando a Câmara, se necessário; 
20
XIV – propor, privativamente, à Câmara projeto de Resolução dispondo sobre sua 
organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação 
ou extinção de cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
XV – Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, 
bem como conceder licença, aposentadorias e vantagens devidas aos servidores, ou 
colocá-los em disponibilidade; 
XVI – Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo; 
XVII – Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais 
necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços; 
XVIII – Estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa: 
XIX – Autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; 
XX – Aprovar o orçamento analítico da Câmara; 
XXI – Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de 
compras; 
XXII - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado através do Executivo, a prestação 
de contas da Câmara em cada exercício financeiro; 
XXIII – Requisitar reforço policial; 
XXIV – Apresentar a Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha 
dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho. 
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver 
substituindo, decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assunto de competência desta. 
CAPÍTULO II 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 34. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia 
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste 
Regimento. 
21
Art. 35. São atribuições do Presidente, além das questões expressas neste Regimento, 
ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: 
I – Quanto às sessões da Câmara: 
a) Convocá-las e presidi-las; 
b) Manter a ordem; 
c) Conceder a palavra aos Vereadores; 
d) Advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que 
ultrapasse o tempo regimental; 
e) Convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar à favor da proposição 
ou contra ela; 
f) Interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em 
qualquer momento incorrer nas infrações de que se trata o (§ 1º, do Artigo 214), 
advertindo-o, e em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; 
g) Autorizar o Vereador a falar da bancada ou sentado; 
h) Determinar o não acompanhamento de discurso, ou aparte, pela gravação; 
i) Convidar o Vereador a retira-se do recinto ou do Plenário, quando perturbar a ordem; 
j) Suspender ou levantar a sessão quando necessário; 
l) Autorizar a publicação de informações ou documento em inteiro teor, em resumo ou 
apenas mediante referência na ata; 
m) Nomear Comissão Especial; 
n) Decidir as questões de ordem e reclamações; 
o) anunciar o Projeto de Lei aprovado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do 
prazo para interposição do recurso a que se refere § 2º do artigo 58, da Constituição; 
p) Submeter a discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o 
ponto da questão que será objeto da votação; 
22
q) Anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; 
r) Designar a ordem do dia das sessões; 
s) Determinar o destino do expediente lido; 
t) Votar em escrutínio secreto; 
u) Desempatar as votações em caso de empate quer abertas, quer as secretas; 
v) Aplicar censura verbal ao Vereador. 
II – Quanto às proposições: 
a) Proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; 
b) Deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia; 
c) Despachar requerimento; 
d) Determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; 
e) Devolver ao autor a proposição que: 
I – Não estiver devidamente formalizada; 
II – Versar a matéria: 
a) Alheia a competência da Câmara; 
b) Evidentemente inconstitucional; 
c) Anti-regimental; 
III – Quanto às Comissões: 
a) Designar-se os membros titulares e suplentes em caso de não comparecimento às 
reuniões; 
b) Declarar a perda de lugar, por motivo de falta; 
23
c) Assegurar os meios e condições necessários ao pleno funcionamento de parecer e 
nomear Relator em Plenário; 
d) Convidar o Relator, ou membro da Comissão, para esclarecimento de parecer; 
e) Convocar as Comissões Permanentes para as eleições dos respectivos Presidentes 
e Vice-presidentes; 
f) Julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de Ordem; 
IV – Quanto à Mesa: 
a) Presidir as reuniões 
b) Tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; 
c) Distribuir a matéria que dependa de parecer; 
d) Executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro 
membro; 
V – Quanto às publicações e a divulgação: 
a) Determinar a publicação das matérias referentes a Câmara; 
b) Não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar; 
c) Divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, das Comissões e dos 
Presidentes de Comissões. 
VI - Quanto à competência geral, dentre outras: 
a) Substituir o Prefeito Municipal; 
b) Dar posse aos Vereadores, na conformidade deste Regimento; 
c) Conceder licença ao Vereador; 
d) Declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador; 
24
e) Zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às 
prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional; 
f) Dirigir com suprema autoridade, a polícia da Câmara; 
g) Convocar e reunir, periodicamente, sob sua Presidência os Presidentes das 
Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias 
em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das 
atividades legislativas e administrativas; 
h) Encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de Comissão 
Parlamentar de Inquérito; 
i) Autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de Conferências, Exposições, 
Palestras ou Seminários no Recinto da Câmara, fixar-lhe data, local e horário, 
ressalvada a competência das Comissões; 
j) Promulgar as Resoluções e Decretos legislativos da Câmara e assinar os atos da 
Mesa; 
l) Assinar a correspondência destinada às autoridades; 
m) Deliberar, “ad referendum” da Mesa, nos termos e casos previstos neste Regimento. 
VII – Quanto à administração da Câmara: 
a) Decidir recursos contra ato do Diretor; 
b) Observar Ordenamento Jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da 
Câmara. 
§ 1º. O Presidente não poderá se não na qualidade de membro da Mesa, oferecer 
proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para 
desempatar o resultado de votação ostensiva. 
§ 2º. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao 
seu substituto, e não reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs a 
discutir. 
§ 3º. O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário, 
comunicações de interesse da Câmara ou município. 
§ 4º. O Presidente poderá delegar ao Vice-presidente competência que lhe seja própria. 
25
Art. 36. O Vice-presidente substitui o Presidente e é substituível pelo 1º Secretário. 
§ 1º. Sempre que tiver que se ausentar do município por mais de dez dias, o Presidente 
passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente. 
§ 2º. A hora do inicio da sessão, não se achando presente o Presidente, abrirá os 
trabalhos o Vice-presidente ou, na falta, o 1º, o 2º Secretário ou Vereador mais idoso. 
§ 3º. Sempre que um membro da Mesa tiver necessidade de deixar sua cadeira será 
substituído, obrigatoriamente. 
CAPÍTULO III 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 37. São atribuições do Primeiro e Segundo Secretários, além de outras que vierem 
ser estatuídas. 
I – Secretariar os trabalhos das reuniões e sessões; 
II – Superintender as redações das atas; 
III – Zelar pelos anais e livros da Câmara; 
IV – Receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara; 
V – Receber e fazer a Correspondência Oficial da Casa, exceto a das Comissões; 
§ 1º. Os Secretários só poderão usar da palavra ao integrarem a Mesa durante a 
sessão, para a chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de 
documentos ordenada pelo Presidente. 
§ 2º. Na ausência de Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para 
substituição. 
CAPÍTULO IV 
DO PLENÁRIO 
Art. 38. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício em local, forma e número legal, para deliberar. 
26
§ 1º. O local é o recinto da sede da Câmara. 
§ 2º. A forma legal para deliberar á sessão, regida pelos capítulos referentes à matéria, 
neste Regimento. 
§ 3º. O número é o QUORUM determinado em lei ou no Regimento para a realização 
das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais. 
Art. 39. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria 
absoluta, ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e 
regimentais expressas em cada caso. 
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações 
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
Art. 40. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS COMISSÕES 
Art. 41. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da 
Câmara competindo-lhes, em caráter permanente ou transitório, deliberar sobre os 
assuntos dispostos no Artigo 29, da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. Dos membros da Câmara, apenas o Presidente não pode fazer parte 
das Comissões. 
Art. 42. As Comissões Permanentes são cinco, composta cada uma de 3 (três) 
membros, com as seguintes denominações: 
I – Comissão de Justiça e Redação; 
II – Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos; 
III – Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos; 
IV – Comissão de Educação, Cultura e Saúde; 
V – Comissão de Comércio, Indústria e Agropecuária.
27
Art. 43. A eleição das Comissões Permanentes será feita por ocasião da constituição ou 
renovação da Mesa, por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, 
em caso de empate, o mais idoso. 
§ 1º. O mandato das Comissões Permanentes é de dois anos. 
] 
§ 2º. Far-se-á a votação em cédulas impressas ou datilografadas, indicando os nomes 
dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões. 
§ 3º. Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual foram 
eleitos, não podendo ser votados os Vereadores licenciados ou Suplentes. 
§ 4º. Cada Vereador não poderá integrar mais de 3 (três) Comissões Permanentes. 
§ 5º. Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias assegurar￾se-á, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos representados. 
Art. 44. As Comissões logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
Presidentes e Relatores e deliberar sobre os dias de reunião, ordem dos trabalhos, os 
quais consignados em livro próprio. 
Parágrafo único. Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do 
Presidente da Câmara quando não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas 
ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado. 
Art. 45. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, 
cabe ao Presidente da Câmara a designação de substituto, escolhido, sempre que 
possível, dentro da mesma legenda partidária. 
Art. 46. Compete aos Presidentes das Comissões: 
I – Determinar os dias de reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa; 
II – Convocar reunião extraordinária da Comissão; 
III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; 
IV – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator; 
V – Zelar pela observância doa prazos concedidos à Comissão; 
28
VI – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VII – Conceder vistas aos membros das comissões, pelo prazo de 1 (um) dia em 
proposições que se encontrem em regime de tramitação ordinária; 
VIII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara, para os membros das Comissões. 
§ 1º. O Presidente da Comissão poderá funcionar como Relator e terá sempre direito à 
voto. 
§ 2º. Dos atos do Presidente da Comissão cabe, a qualquer membro, recurso ao 
Plenário. 
Art. 47. Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os 
assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, 
gramatical e lógico, nas proposições aprovadas pelo Plenário, e dar-lhe redação 
consoante a boa técnica legislativa. 
§ 1º. É obrigatória audiência da Comissão de Justiça e Redação em todos os processos 
que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino 
por esse Regimento. 
§ 2º. Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e 
somente quando rejeitado, prosseguirá o processo de tramitação. 
§ 3º. A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das 
seguintes proposições: 
I – organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; 
II - Contratos, ajustes, convênios e consórcios; 
III – Licença ao Prefeito e Vereadores; 
Art. 48. Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, emitir parecer 
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, obrigatória e especialmente sobre: 
I - A proposta orçamentária anual, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas; 
II - A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, apresentando projeto de 
decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. 
29
III – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de credito, empréstimos 
públicos e as que, direta ou indireta, alterem a receita do município, acarretem 
responsabilidade ao erário público municipal; 
IV – Os balanços e balancetes da Prefeitura e da Mesa, acompanhando, por 
intermédios destes, o andamento das despesas públicas; 
V - As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, remuneração do 
Prefeito, verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara, remuneração 
dos Vereadores e a representação do Vice-prefeito. 
Art. 49. Compete a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, opinar sobre todos 
os processos atinentes a realização de obras e serviços prestados pelo município, 
autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito 
municipal. 
Parágrafo único. A Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, compete, 
também, fiscalizar a execução do plano municipal de desenvolvimento integrado. 
Art. 50. Compete a Comissão de Educação, Cultura e Saúde emitir parecer sobre 
processos referentes à educação, cultura, artes, patrimônio Histórico e cultural, 
esportes, saúde pública e serviços assistenciais mantidos ou prestados pelo município. 
Parágrafo único. Os assuntos de saúde compreendem os serviços de medicina 
preventiva e curativa, profilaxia, assistência e orientação social, prestados à 
comunidade, diretamente pelo município ou mediante convênio. 
Art. 51. Compete a Comissão de Indústria, Comércio e Assuntos agropecuários, opinar 
sobre todos os processos que digam respeito ao comércio, a indústria e agropecuária, 
que visem incentivo comercial e industrial, o fomento agropecuário e a preservação do 
meio ambiente. 
Art. 52. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) 
dias, a contar da data da ciência das proposições pelo Plenário, encaminhá-las a 
Comissão competente para exarar parecer. 
Parágrafo único. Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido 
solicitado urgência, o prazo de 3 (Três) dias será contado à partir da leitura em plenário. 
Art. 53. Os prazos para as Comissões exarar parecer são os seguintes, salvo exceções 
previstas neste Regimento: 
30
I - 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de urgência. 
II – 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de prioridade. 
III – 15 (quinze) dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária. 
Parágrafo único. Para opinar sobre emendas, terão as Comissões o prazo comum 
máximo de 5 (cinco) dias. 
Art. 54. O Presidente da Comissão poderá solicitar à Câmara prorrogação de prazo, 
para exarar parecer. 
§ 1º. Findo o prazo sem que o parecer seja concluído e, se, prorrogação autorizada, o 
Presidente da Câmara designará uma Comissão especial de 3 (três) membros para 
exarar o parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias. 
§ 2º. Somente se dará dispensado o parecer em caso de extrema urgência. A dispensa 
do parecer poderá ser proposta por qualquer Vereador, em requerimento escrito e 
discutido, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da Câmara. 
Aprovado o requerimento, a proposição entrará em primeiro lugar na ordem do dia da 
sessão. 
§ 3º. Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos, quando se tratar de 
projeto de lei encaminhado pelo Prefeito, com prazo de votação previamente fixado. 
Art. 55. O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua 
adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos necessários. 
Art. 56. No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas 
interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos, proceder a todas 
as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto. 
Art. 57. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou ao 
menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando 
a restrição feita. 
Art. 58. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da 
Câmara, e independente de discussão e votação, todas as informações que julgarem 
necessárias ainda que não se refiram as proposições entregues à sua apreciação, 
desde que o assunto seja de especialidade da Comissão. 
31
Parágrafo único. Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou 
audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o 
artigo 53, até o máximo de 2 (dois) dias após o recebimento das informações 
solicitadas, ou se vencido o prazo dentro o qual as mesmas deveriam ser prestadas, 
devendo a Comissão exarar seu parecer findo o prazo de 2 (dois) dias. 
Art. 59. As Comissões da Câmara têm livre acesso as dependências, arquivos, livros e 
papéis das repartições, mediante solicitação ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 60. As sessões da Câmara serão: 
I – preparatórias as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira 
e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, conforme dispõe os artigos 6, 7 e 
8, deste Regimento; 
II – ordinárias as de qualquer sessão legislativa realizadas independentemente de 
convocação, nos períodos de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º 
(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro; 
III – extraordinárias, as realizadas em dias ou horas de diversos pré-fixados para as 
ordinárias; 
IV – especiais, as declaradas expressamente neste Regimento. 
V – solenes, as realizadas para marcar comemorações ou prestar homenagem. 
Art. 61. A hora do inicio dos trabalhos das sessões a que se refere os incisos I usque IV 
do artigo anterior, feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, nos termos 
do § 1º deste Artigo, o Presidente declarará aberta a sessão. 
§ 1º. As sessões de que trata o CAPUT deste Artigo, somente poderão ser abertas com 
a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, ressalvado o disposto no 
parágrafo único do Artigo 83 deste Regimento. 
32
§ 2º. Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença, 
até o inicio da Ordem do Dia, e participar das votações. 
§ 3º. Quando o número de Vereadores não permitir o inicio da sessão, o Presidente 
aguardará o prazo de tolerância de até 20 minutos. 
§ 4º. Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a 
nova verificação de presença. 
§ 5º. Não atingindo o número legal de presença, o Presidente declarará encerrados os 
trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovação. 
§ 6º. A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética doa nomes 
parlamentares, indicado nos termos do Artigo 5º, in fine, deste Regimento. 
Art. 62. A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término dos seus 
trabalhos, por conveniência de: 
I – manutenção da ordem; 
II – praticas parlamentares visando o melhor andamento das funções legislativas da 
Câmara. 
§ 1º. A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente ou a 
requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário. 
§ 2º. Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento de prazo 
regimental. 
Art. 63. No recinto do Plenário, durante as sessões a que se refere os incisos I usque IV 
do Artigo 60 deste Regimento, somente serão admitidos: 
I – os Vereadores; 
II – os servidores da Câmara em serviço local; 
III – os jornalistas credenciados; 
IV – cidadãos especificamente convidados pela Mesa.
Parágrafo único. Os cidadãos recebidos em plenário, nas sessões, poderão usar da 
palavra para agradecer a saudação que lhes forem feitas pelo Legislativo. 
33
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES PÚBLICAS 
SEÇÃO I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 64. As sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, as 
vinte horas. 
Redação do Art. 64 alterada pela Resolução 002/2011, leia-se “Art. 64 – As 
sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 18:00 
(dezoito) horas”.
§ 1º. Serão realizadas, no mínimo, 36 (trinta e seis) reuniões ordinárias anuais. 
§ 2º. Ocorrendo feriado no dia de sua realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão 
no primeiro dia útil imediato. 
Art. 65. As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes: 
I – Expediente constituído de: 
a) pequeno expediente; 
b) grande expediente; 
II – ordem do Dia; 
III – comunicações parlamentares. 
§ 1º. As sessões ordinárias terão duração de duas horas. 
§ 2º. As sessões poderão ser prorrogadas por tempo que permita o cumprimento da 
Ordem do Dia, por iniciativa do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, 
aprovado, pelo Plenário. 
SUBSEÇÃO I 
DO EXPEDIENTE 
Art. 66. O expediente terá duração de 1 (uma) hora e dividir-se-á em pequeno e grande 
expediente. 
34
Art. 67. O pequeno expediente terá duração de trinta minutos contados do incío da 
sessão, e determinar-se-á a: 
I – leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
II – leitura do expediente recebido do Prefeito Municipal; 
III – relação sumária do expediente de diversos; 
IV - leitura do sumário das proposições apresentadas, na seguinte ordem: 
a) Projeto de Lei; 
b) Projetos de Resolução; 
c) Requerimentos; 
d) indicações;
§ 1º. As proposições de iniciativa dos Vereadores deverão ser entregues até o inicio da 
sessão, observadas as normas regimentais e administrativas aplicáveis. 
§ 2º. Por solicitação dos interessados, serão dados cópia dos documentos 
apresentados no pequeno expediente. 
§ 3°. Durante o pequeno expediente, havendo tempo, qualquer Vereador poderá 
solicitar a palavra uma única vez, por cinco minutos. 
§ 4º. Se não forem utilizados trinta minutos do pequeno expediente, o restante do 
tempo será incorporado ao grande expediente. 
Art. 68. O grande expediente destina-se aos pronunciamentos, dos Vereadores inscritos 
para falar, em livro próprio, e será assim dividido: 
I – dez minutos para cada líder de bancada ou de bloco parlamentar falar ao final dos 
pronunciamentos dos demais Vereadores; 
II – o restante do tempo, respeitado o disposto no inciso anterior, será dividido entre os 
Vereadores inscritos em livros especiais. 
§ 1º. Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que, inscrito para falar, não se achar 
presente na hora em que lhe for dado a palavra. 
35
§ 2º. O espaço destinado a cada líder poderá ser cedido à outro Vereador da mesma 
bancada partidária ou do mesmo bloco parlamentar. 
§ 3º. A ordem para uso da palavra será alterada de uma sessão para outra. 
SUBSEÇÃO II 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 69. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das propostas em pauta. 
§ 1º. A Ordem do Dia será iniciada com verificação de presença e só terá 
prosseguimento se houver a presença de maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2º. Não havendo QUORUM regimental, o Presidente aguardará cinco minutos, antes 
de declarar encerrada a Ordem do Dia. 
Art. 70. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido 
realizada, salvo as exceções previstas neste regimento. 
§1º. A Secretaria Geral fornecerá cópias das proposições e pareceres aos Vereadores 
até vinte e quatro horas antes da realização da sessão. 
§ 2º. O Primeiro Secretário procederá à leitura da matéria que será discutida e votada, 
podendo ser dispensa a leitura a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo 
Plenário. 
Art. 71. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia, até vinte e quatro horas antes da 
sessão, segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte ordem: 
I – matérias em regime especial; 
II – vetos e matérias em regime de urgência; 
III – matérias de regime de preferência; 
IV – matérias em redação final; 
V – matérias em turno único; 
VI – matérias em segundo turno; 
36
VII – matérias em primeiro turno; 
VIII – recursos. 
§ 1º. Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá, sugerir ao 
Presidente, a inclusão de matérias em condições de nela figurar; 
§ 2. A disposição de matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto do artigo 73 deste 
regimento, somente poderá ser interrompida ou alterada, por motivo de urgência, 
preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem 
do Dia e aprovado pelo plenário. 
Art. 72. A matéria dependente de exame das comissões só será incluída na Ordem do 
Dia depois de emitidos todos os pareceres lidos no expediente e distribuídos em avulso 
aos Vereadores. 
Parágrafo único. As proposições que preencham os requisitos estabelecidos no 
CAPUT deste artigo serão dadas à Ordem do Dia da sessão subseqüente salvo 
requerimento de dispensa de interstício, aprovado pelo Plenário. 
Art. 73. Inclui-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais 
assuntos, para que se ultime a votação: 
I – o veto, quando não deliberado no prazo de trinta dias ao contar do seu recebimento 
pela Câmara: 
II – a proposição de iniciativa do Prefeito, em que solicitou urgência para a sua 
apreciação, não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de trinta dias de seu 
recebimento. 
Art. 74. Não havendo mais matérias sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, 
o Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos do dia seguinte. 
SUBSEÇÃO III 
DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 
Art. 75. Esgotada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o termino da sessão será 
franqueado aos oradores inscritos para falar nas Comunicações Parlamentares, por 
cinco minutos para cada Vereador. 
37
Art. 76. As comunicações Parlamentares, são destinadas à manifestações de 
Vereadores sobre as atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do 
mandato. 
Parágrafo único. A inscrição para falar nas Comunicações Parlamentares será feita em 
livro próprio. 
Art. 77. Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores inscritos, o 
Presidente declarará encerrada a sessão. 
SESSÃO II 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 78. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, na 
forma estabelecida no artigo 80 deste Regimento. 
§ 1º. As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência mínima de 
dois dias de sua realização e, no ato convocatório, encaminhar-se-ão cópias da matéria 
objeto da convocação. 
§ 2º. Nas sessões extraordinárias, não haverá expediente nem Comunicações 
Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão e deliberação das matérias objeto da 
convocação. 
§ 3º. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, 
inclusive nos sábados, domingos e feriados. 
§ 4º. Aplicar-se-ão às Sessões extraordinárias no que couber, as condições relativas às 
Sessões ordinárias. 
Art. 79. A convocação da Sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por 
simples comunicação do Presidente inserida na Ata, ficando automaticamente 
cientificados os Vereadores presentes à sessão. 
Parágrafo único. Os vereadores ausentes serão cientificados mediante citação 
pessoal. 
Art. 80. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou de 
interesse público relevante: 
I – pelo Presidente da Câmara; 
38
II – por dois terços dos Vereadores; 
III – pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação será feita 
pessoalmente ao Vereador, mediante recibo. 
SESSÃO III 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 81. As Sessões, para o registro de comemoração ou no tributo de homenagens, 
serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara. 
§ 1º. Nas Sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de 
presença e não haverá tempo determinado para o encerramento, não se aplicando o 
disposto no art. 65 deste regimento. 
§ 2º. As Sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da 
Câmara. 
SEÇÃO IV 
DAS SESSÕES ESPECIAIS 
Art. 82. As Sessões especiais serão realizadas para convocação e oitiva de Secretários 
Municipais ou Assessores Equivalentes e autoridades ligadas à Administração Pública 
para falarem sobre matérias de interesse do Município. 
CAPITULO III 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 83. A Câmara realizará as Sessões secretas por deliberação do Plenário, quando 
ocorrer motivo relevante. 
Parágrafo único. As Sessões secretas somente serão iniciadas com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
39
Art. 84. O Presidente, para iniciar a sessão secreta, fará sair do recinto do Plenário e 
demais dependências anexas, as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os 
servidores da Casa, permanecendo apenas os Vereadores, sem prejuízo de outras 
cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar ao sigilo. 
§ 1º. Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á, preliminarmente, se o 
assunto que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente. 
§ 2º. Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolverá se o requerimento de 
convocação, ou debates e deliberações, no todo em parte deverão constar da ata 
pública ou fixará prazo em que devem ser mantido sob sigilo. 
§ 3º. Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, 
juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, 
etiquetado, datado e rubricado pelos membro da Mesa e recolhido ao arquivo. 
§ 4º. Se a realização de sessão secreta interromper sessão pública, será esta suspensa 
para se tomarem as providências regimentalmente previstas. 
Art. 85. Somente os Vereadores poderão assistir às Sessões secretas do Plenário. 
Parágrafo único. As autoridades, quando convocadas, ou testemunhas chamadas a 
depor participarão das Sessões secretas durante o tempo necessário. 
CAPITULO IV 
DA ATA 
Art. 86. Lavrar-se-á ata com a sinopse de trabalhos de cada sessão, cuja redação 
obedecerá ao padrão uniforme adotado pela Mesa. 
§ 1º. As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por 
sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara. 
§ 2º. Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às Sessões ordinárias 
e extraordinárias da Câmara. 
§ 3º. A ata da ultima Sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e 
submetida à discussão e aprovação, presente qualquer numero de Vereadores, antes 
de se levantar da sessão. 
40
§ 4º. As proposições e documentos apresentados às Sessões serão somente indicados 
com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transição integral, 
aprovado pela Câmara. 
§ 5º. A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e 
regimentais, deve ser requerida ao Presidente. 
§ 6º. Não constara da ata resumo de pronunciamentos ou citações de expressões 
atentatórias ao decoto parlamentar nos termos deste regimento, cabendo recurso do 
orador ao plenário. 
 
Art. 87. A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 
no período de quarenta e oito horas antes da sessão. 
§1º. Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo 
retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação. 
§ 2º. Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou 
impugna - lá. 
§ 3º. O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo Presidente, 
cabendo recurso ao Plenário. 
§ 4º. No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, 
adotar-se-ão as seguintes providências: 
I – na impugnação, lavrar-se-á nova ata; 
II – na retificação a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação. 
§ 5º. A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário. 
TITULO V 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CAPITULO I 
DAS PROPOSIÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 88. Proposição é a matéria sujeita a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, 
conforme o caso. 
41
Art. 89. São proposições do processo Legislativo: 
I – Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município conforme seu artigo 40 e o 
presente Regimento Interno; 
II – Projeto de: 
a) Leis Ordinárias; 
b) Resoluções; 
c) Decretos Legislativos. 
III – Veto a proposição de Lei. 
Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de 
proposição: 
I – a emenda; 
II – o substitutivo; 
III – o requerimento; 
IV – a indicação; 
V – o recurso; 
VI – o parecer das Comissões, tratado nos Artigos 47 usque 51 deste Regimento; 
VII – a proposta de fiscalização e controle; 
VIII – a representação popular contra ato ou omissão da autoridade pública; 
IX – a mensagem e matéria assemelhada; 
X – a moção. 
Art. 90. O Presidente da Câmara somente receberá proposição redigida com clareza e 
observância da Técnica Legislativa. 
§ 1º. Pode o autor de proposição não aceita pelo Presidente, recorrer ao Plenário da 
decisão. 
42
§ 2º. A proposição que fizer referência a norma legal ou que tiver sido precedida de 
estudos, pareceres, decisões, ou despachos, será acompanhada do respectivo texto. 
§ 3º. A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Justiça e 
Redação quando necessário para adequá-la às exigências do CAPUT deste artigo. 
§ 4º. Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao anunciado, objetivamente 
declarado em sua emenda, ou dele decorrente. 
Art. 91. A representação de proposição será feita: 
I – à Mesa, observando o disposto no CAPUT do artigo 70 deste Regimento e em seu § 
1º, para as proposições em geral; 
II – ao Plenário, no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os 
Requerimentos que digam respeito a: 
a) retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis; 
b) discussão de uma proposição por partes; 
c) dispensa, ou adiamento de discussão; 
d) adiamento de votação; 
e) votação por determinado processo; 
f) votação global ou parcelada; 
g) destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado 
ou constituição de proposição autônoma. 
Art. 92. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou 
coletivamente. 
§ 1º. Consideram-se autores de proposição, para efeitos Regimentais, todos os seus 
signatários. 
§ 2º. O QUORUM para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou 
pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas de: 
I – cada Vereador; ou 
II – quando expressamente permitido, de líder ou lideres, representando exclusivamente 
o numero de Vereadores de sua bancada partidária ou bloco parlamentar. 
Art. 93. O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou 
semelhança com outra em tramitação. 
43
Parágrafo único. Ocorrendo descumprimento do previsto no CAPUT deste artigo, à 
primeira proposição apresentada que prevalecerá, serão anexadas às posteriores, por 
determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento. 
Art. 94. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida 
pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, 
deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário. 
§ 1º. Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes 
para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observando o 
disposto na alínea “a” do inciso II do Artigo 91 deste Regimento. 
§ 2º. No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento da maioria dos 
subscritores da proposição. 
§ 3º. A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de 
seu Presidente, com a previa autorização do colegiado. 
§ 4º. A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser representada na mesma 
sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário. 
§ 5º. Para as proposições de iniciativa do executivo ou de cidadão, aplicar-se-ão as 
regras desse artigo. 
Art. 95. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu decurso, 
tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontre em tramitação 
com pareceres ou sem eles, salvo: 
I – com pareceres favoráveis de todas as comissões;
I – já aprovadas em primeiro turno; 
III – de iniciativa popular; 
IV – de iniciativa do Executivo. 
Art. 96. O processo Legislativo municipal observará os dispostos nos artigos 39 USQUE 
50 da lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO II 
DOS PROJETOS EM GERAL 
44
Art. 97. A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município, mediante: 
I – projeto de lei ordinária; 
II – projeto de resolução; 
III – projeto de decreto legislativo; 
Art. 98. A apresentação do Projeto cabe: 
I – a Vereador, individual ou coletivamente; 
II – à Mesa da Câmara; 
III – as Comissões da Câmara; 
IV – ao Prefeito Municipal; 
V – aos cidadãos, na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento. 
Art. 99. Os Projetos deverão se redigidos de forma concisa e clara, precedidos da 
respectiva emenda observado o disposto do CAPUT do artigo 90 deste Regimento. 
Art. 100. Os projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, 
obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, 
para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do 
prazo. 
Art. 101. Lido o Projeto pelo Secretário na hora do Expediente, será encaminhado as 
Comissões que, por sua natureza deverão opinar sobre o assunto. 
§ 1º. Em caso de duvida consultará o Presidente do Plenário sobre quais as Comissões 
devem ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador. 
§ 2º. Os Projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela 
Mesa em assuntos de sua competência serão dadas à Ordem do Dia da sessão 
seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida 
outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
SEÇÃO III 
DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO 
Art. 102. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo 
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a 
prover completamente a matéria tratada. 
45
Art. 103. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, 
para sistematizá-las. 
Art. 104. Estatuto ou Regimento Interno é o conjunto de normas disciplinares 
fundamentais que regem a atividade de um Órgão ou Entidade. 
Art. 105. Os projetos de códigos, consolidações ou estatutos, depois de apresentados 
em Plenário, serão publicados, distribuídos por copias aos Vereadores e encaminhados 
à Comissão de Justiça e Redação. 
§ 1º. Durante o prazo de 5 (cinco) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão 
emendas e sugestões a respeito. 
§ 2º. A Comissão terá mais 10 (dez) dias para exarar parecer incorporando as emendas 
e sugestões que julgar convenientes. 
§ 3º. Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o 
processo para pauta da Ordem do Dia. 
Art. 106. Na primeira discussão o projeto será discutido e votado por capitulo, salvo 
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
§ 1º. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão para 
incorporação das emendas aprovadas. 
§ 2º. Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais 
projetos. 
SEÇÃO IV 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 107. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse 
público aos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por 
este Regimento, para constituir objeto de requerimento. 
Art. 108. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de 
direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
46
§ 1º. No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, 
dará conhecimento da decisão ao autor cujo parecer será discutido e votado na pauta 
da Ordem do Dia. 
§ 2º. Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 
Art. 109. A indicação pode consistir na sugestão de se estudar determinado assunto 
para convertê-lo em projeto de lei ou de resolução ou decreto legislativo, sendo pelo 
Presidente, encaminhado à Comissão competente. 
§ 1º. Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os tramites 
regimentais. 
§ 2. Opinando a Comissão em sentido contrário, será discutido na Ordem do Dia da 
sessão seguinte. 
SEÇÃO V 
DOS REQUERIMENTOS 
SUBSEÇÃO I 
SUJEITOS A DESPACHOS APENAS DO PRESIDENTE 
Art. 110. Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente, os 
requerimentos que solicitem: 
I – a palavra, ou a desistência desta; 
II – permissão para falar sentado; 
III – leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; 
IV – observância de disposição regimental; 
V – retirada pelo autor, de requerimento; 
VI – discussão de uma proposição por partes; 
VII – votação destacada de emenda; 
47
VIII – retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer ou apenas 
com parecer de admissibilidade; 
IX – verificação de votação; 
X – informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia; 
XI – prorrogação do prazo para o orador da tribuna;
XII – dispensa do avulso para a imediata votação da redação final já publicada; 
XIII – requisição de documentos; 
XIV – preenchimento de julgar em comissão; 
XV – inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais 
de nela figurar; 
XVI – reabertura de discussão, de projeto, encerrada, em sessão legislativa anterior; 
XVII – esclarecimento sobre a toda administração ou economia interna da Câmara; 
XVIII – licença a Vereador 
Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será 
consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será pelo processo 
simbólico. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO 
Art. 111 – Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos 
não especificados neste Regimento e os que solicitem: 
I – informação ao Prefeito e Secretário Municipal; 
II – inserção, nos Anais da Câmara, de informação e documentos, quando mencionados 
e não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o Plenário ou Comissão; 
III – representação da Câmara por Comissão Externa;
48
IV – convocação de Secretário Municipal perante o Plenário; 
V – sessão extraordinária; 
VI – sessão secreta; 
VII – não realização de sessão em determinado dia; 
VIII – retirada da Ordem do Dia de proposição com Pareceres favoráveis, ainda que 
pendente do pronunciamento de outra Comissão de mérito; 
IX – prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão; 
X – audiência de Comissão, quando formulados por Vereador; 
XI – destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou de proposição 
acessória integral, para ter andamento como proposição independente; 
XII – adiamento de discussão ou votação; 
XIII – encerramento de discussão; 
XIV – votação por determinado processo; 
XV – votação de proposição, artigo por artigo, ou emendas, ou uma a uma; 
XVI – dispensa de publicação para votação de redação final; 
XVII – urgência; 
XVIII – preferência; 
XIX – prioridade; 
XX – voto de pesar; 
XXI – voto de regozijo ou louvor. 
§ 1º. Os requerimentos previstos neste artigo serão decididos pelo processo simbólico. 
§ 2º. Só se admitem requerimentos de pesar: 
49
I – pelo falecimento de Chefe de Poder ou de quem tenha exercido o cargo ou de ex￾vereador; 
II – como manifestação de luto nacional oficialmente declarado. 
§ 3º. O requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve limitar-se a 
acontecimentos de alta significação municipal ou nacional. 
§ 4º. Os pedidos escritos de informação ao Prefeito ou a Secretário Municipal, 
importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 
trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, serão encaminhados pelo 
presidente da Câmara, observadas as seguintes regras: 
I – apresentado o requerimento de informação, se esta chegar espontaneamente à 
Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será entregue 
copia ao Vereador interessado; 
II – os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato de 
competência do executivo, incluindo os órgãos ou entidades da administração pública 
indireta sob sua supervisão: 
a) relacionado com matéria legislativa em tramite, ou qualquer assunto 
submetido à apreciação da Câmara ou das suas Comissões; 
b) sujeitos a fiscalização e controle da Câmara ou suas Comissões; 
c) pertinentes às atribuições da Câmara Municipal. 
III – não cabem, em requerimento de informação, providencias a tomar, consulta, 
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige; 
IV – a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de 
modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste parágrafo, sem prejuízo do 
direito a recurso do Plenário. 
V – por matéria legislativa em tramite entende-se a que seja objeto de emenda à lei 
Orgânica do município, de Projeto de lei, de decreto legislativo ou resolução em fase de 
apreciação pela Câmara ou suas Comissões. 
SEÇÃO VI 
DAS EMENDAS 
Art. 112. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
50
§ 1º. As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas. 
§ 2º. Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição. 
§ 3º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o 
texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. 
§ 4º. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea à parte de outra 
proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancia ou 
formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente 
ao aperfeiçoamento da técnica legislativa. 
§ 5º. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar 
substancialmente. 
§ 6º. Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição. 
§ 7º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e 
que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a 
supressiva,sobre emenda com a mesma finalidade. 
§ 8º. Denomina-se emenda de redação a modificação que visa sanar vicio de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. 
Art. 113. As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do 
recebimento da proposição principal até o termino da sua discussão pelo órgão técnico: 
I – por qualquer Vereador, individualmente e se for o caso, com apoio necessário, 
quando se tratar da Comissão incumbida do exame da admissibilidade ou da que 
primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a matéria. 
II – por qualquer de seus membros, individualmente e se for o caso, com apoio 
necessário, quando se tratar de subseqüente Comissão de mérito a que a matéria foi 
distribuída. 
§ 1º. Toda vez que uma proposição receber emendas ou substitutivos, qualquer 
Vereador, até o termino da discussão da matéria, poderá requerer reexame de 
admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que 
altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal ou jurídico ou no relativo a sua 
adequação financeira ou orçamentária; a própria Comissão onde a matéria estiver 
sendo apreciada, decidirá sobre o requerimento, cabendo dessa decisão, recurso ao 
Plenário da Casa. 
51
§ 2º. A emenda será tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se versar matéria 
de seu campo temático ou área de atividade e se for por ela aprovada. 
§ 3º. A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for 
competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a 
aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Art. 114. As emendas de Plenário serão apresentadas: 
I – durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno por 
qualquer Vereador ou Comissão; 
II – durante a discussão em segundo turno: 
a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus membros; 
b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa, ou lideres que 
representem, este número; 
III – à redação final, até o inicio da sua votação, observando o QUORUM previsto no 
inciso anterior. 
§ 1º. Na apreciação preliminar só poderão ser apresentadas emendas que tiverem por 
fim escoimar a proposição dos vícios argüidos pelas Comissões. 
§ 2º. Somente será admitida emenda á redação final para evitar lapso formal, 
incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeita às mesmas 
formalidades regimentais de mérito. 
§ 3º. As proposições urgentes ou que se tornarem urgentes em virtude de 
requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos 
membros da Câmara ou Lideres que representem este número, desde que 
apresentadas em Plenário até o inicio da votação da matéria. 
§ 4º. Não poderá ser emendada a parte do projeto de lei aprovado conclusivamente 
pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso provido pelo Plenário. 
Art. 115. As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às 
Comissões, de acordo com a matéria de sua competência. 
Parágrafo único. O exame de admissibilidade jurídica e legislativa ou adequação 
financeira ou orçamentária e do mérito das emendas será feito, mediante parecer 
52
apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da 
proposição principal junto às Comissões que opinam sobe a matéria. 
Art. 116. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para 
apreciação em turno único, quando da votação da parte proposição ou do disposto a 
que elas se refinam, pelos Autores das eme3ndas objeto da fusão, por um décimo dos 
membros da Casa ou por Lideres que representem este número. 
§ 1º. Quando apresentada pelos autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das 
emendas das quais resulta. 
§ 2º. Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por 
uma sessão para fazer publicar e distribuir em copias o texto resultante a fusão. 
Art. 117. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista: 
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvados os referentes às leis 
orçamentárias e suas alterações; 
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
Art. 118. O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda 
formulada de modo inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto em 
discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação será consultado o 
respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará 
pelo processo. 
SEÇÃO VII 
DOS PARECERES 
Art. 119. Parecer é a proposição com que uma comissão se pronuncie sobre qualquer 
matéria sujeita a seu estudo. 
Parágrafo único. A Comissão que tiver que apresentar parecer sobre proposições e 
demais assuntos submetidos a sua apreciação singir-se-á a matéria de usa exclusiva 
competência, quer se trate de proposição principal, de acessória, ou de matéria ainda 
não objetivada em proposição. 
Art. 120. Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas, que terão 
um só parecer. 
53
Art. 121. Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação e sem parecer 
escrito da Comissão competente, exceto nos caso previstos neste Regimento. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer 
poderá ser verbal. 
Art. 122. O Parecer por escrito constara de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da 
aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria ou sobre a necessidade de dar-lhe 
substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores 
votantes e respectivos votos. 
§ 1º. O Parecer a emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos II e III 
dispensando o relatório. 
§ 2º. Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria, que não seja projeto do 
Poder executivo, do cidadão, nem proposição da Câmara, e desde que das suas 
conclusões deva resultar resolução, decreto legislativo ou lei, deverá ele conter a 
proposição necessária devidamente formulada pela comissão que primeiro deva proferir 
parecer de mérito, ou por comissão parlamentar de inquérito, quando for o caso. 
Art. 123. Os parecer aprovados, depois de opinar a ultima comissão a que tenha sido 
distribuído o processo, serão remitidos juntamente com a proposição a Mesa. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolvera a comissão parecer que contrarie 
as disposições regimentais, para ser formulado na sua conformidade. 
SEÇÃO VIII 
DAS MOÇÕES 
Art. 124. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
assunto determinado, aplaudindo, e hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, 
protestando ou repudiando. 
54
Art. 125. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a moção, depois de 
lida, será despachada a pauta da ordem do Dia da Sessão Ordinária Seguinte, 
independentemente de parecer da comissão, para ser apreciada em discussão e 
votação únicas. 
Parágrafo único. Sempre que requerida por qualquer vereador, será apreciada 
previamente pela comissão competente, para ser submetida a apreciação do Plenário. 
SEÇÃO IX 
DO VETO 
Art. 126. O veto será apreciado conforme disponha a lei Orgânica do Município ouvida 
as comissões pertinentes, no prazo comum de 3 (três) dias. 
SEÇÃO X 
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 127. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada 
de sua proposição. 
§ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da comissão, nem foi submetida 
a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido, conforme previsto 
no inciso VIII do Artigo 110. 
§ 2º. Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida 
ao Plenário, a este compete a decisão, conforme previsto no inciso VIII do artigo 111. 
§ 3º. Tratando-se de proposição de autoria do Executivo municipal, este poderá solicitar 
a retirada mediante ofício, que dependerá de aprovação do Plenário, respeitado o 
disposto nos parágrafos anteriores. 
SEÇÃO XI 
DO REGIME DE URGÊNCIA 
Art. 128. Entende-se por regime de urgência a dispensa de exigências regimentais para 
acelerar o exame e apreciação cujos efeitos dependem de execução imediata. 
55
§ 1º. São indispensáveis as seguintes exigências: 
I – distribuição de matéria aos Vereadores; 
II – inclusão na Ordem do Dia com seis horas de antecedência, salvo matérias de 
convocação extraordinária; 
III – “QUORUM” para deliberação; 
IV – numero regimental de turnos; 
V – interstício entre turnos para deliberação. 
§ 2º. A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito que 
somente será submetido a apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária 
justificativa e no seguintes casos: 
I – pela mesa, em proposição de sua autoria; 
II – por comissão, em assuntos de sua competência; 
III – por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes. 
§ 3º. A solicitação do regime urgência não dispensa, necessariamente o parecer. 
§ 4º. A solicitação do regime de urgência nos projetos de autoria do executivo obedece 
ao disposto no artigo 177. 
SEÇÃO XII 
DA TRAMITAÇÃO 
Art. 129. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio. 
§ 1º. Toda proposição recebido será nomeada e datada; 
§ 2º. As proposições, exceto as do Executivo, serão numeradas por legislaturas, em 
série específica, de acordo com as seguintes normas: 
I – as propostas de emenda a Lei Orgânica do Município; 
II – projetos de lei ordinária; 
56
III – os projetos de decreto legislativo; 
IV – os projetos de resolução; 
V – os requerimentos; 
VI – as indicações; 
VII – as propostas de fiscalização e controle. 
Art. 130. Apresentada e lida em Plenário, a proposição será objeto de decisão. 
I – do Presidente no caso do artigo 110; 
II – do plenário nos demais casos. 
§ 1º. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões 
competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento ou 
indicação. 
§ 2º. O parecer contrário a emenda não obsta que a proposição principal siga seu curso 
regimental. 
§ 3º. Logo que voltar as Comissões a que tenha remitido, o projeto será incluído na 
Ordem do Dia. 
Art. 131. Decorridos os prazos previstos neste Regimento, o autor da proposição que já 
tenha recebido os pareceres, poderá requerer do presidente a inclusão da matéria na 
Ordem do Dia. 
Art. 132. Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre 
determinada matéria, apresentará requerimento escrito neste sentido ao Presidente da 
Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento. 
TÍTULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DOS DEBATES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
57
Art. 133. Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário. 
§ 1º. A discussão de cada proposição será correspondente ao número de fases 
deliberatórias a que for submetida. 
§ 2º. Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão 
obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Art. 134. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade 
do legislativo, cumprindo aos Vereadores atenderem as seguintes determinações 
regimentais: 
 I – exceto o Presidente, falar em pé; 
II – dirigir-se sempre ao Presidente ou voltado para a Mesa, salvo quando responder 
aparte; 
III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; 
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Excelência; 
V – nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do 
Poder Legislativo ou às autoridades constituídas e dos demais Poderes da República, 
às instituições nacionais, ou a chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil 
mantenha relações diplomáticas. 
§ 1º. Somente poderá usar da palavra, obedecendo os prazos previstos neste 
Regimento, excetuando os apartes, o Vereador que tenha se inscrito para reportar 
sobre matéria em discussão. 
§ 2º. Pela segunda vez poderá falar, com a permissão do Presidente, o Vereador 
devidamente inscrito conforme o parágrafo anterior.
Art. 135. O Vereador poderá falar nos seguintes casos: 
I – para apresentar retificações ou impugnação da ata; 
II – quando inscrito no Expediente; 
III – para discutir matéria em debate; 
IV – para apartear, na forma regimental; 
58
V – para encaminhar votação, nos termos do art. 162; 
VI – para levantar questão de ordem; 
VII – para justificar a urgência de proposição do artigo 128; 
VIII – para declarar o seu voto, nos termos do artigo 161; 
IX – para comunicações parlamentares, ao final na Ordem do Dia; 
 X – para apresentar requerimento, na forma dos artigos 110 e 111; 
XI – para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou 
para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal. 
Art. 136. O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que título se 
pronunciará, não podendo: 
I – usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar; 
II – desviar-se da matéria sem debate; 
III – falar sobre matéria vencida; 
IV – usar de linguagem imprópria; 
V – ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI – deixar de atender as advertências do Presidente; 
Art. 137. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos: 
I – para comunicação importante à Câmara; 
II – para recepção de visitantes; 
III – para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
IV – para atender pedido de palavra “pela ordem”, feito para propor questão de ordem 
regimental. 
59
SEÇÃO II 
DOS APARTES 
Art. 138. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação, 
esclarecimento ou contestação, relativos ao seu pronunciamento em debate. 
§ 1º. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 03 (três) 
minutos. 
§ 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do 
orador. 
§ 3º. Não é permitido apartear o Presidente, quando na direção dos trabalhos, ao 
orador que fala “pela ordem”, em comunicações parlamentares, no encaminhamento da 
votação e na declaração de voto. 
SEÇÃO III 
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art. 139. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da palavra: 
I – 03 (três) minutos para apartear; 
II – 02 (dois) minutos para falar sobre “questão de ordem”; 
III – 02 (dois) minutos para encaminhamento de votação ou declaração de voto; 
IV – 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata; 
V- 05 (cinco) minutos para exposição de urgência especial de proposição; 
VI – 05 (cinco) minutos para falar em comunicações parlamentares; 
Redação alterada pela Resolução nº 004/2008, de 18/12/2008. No inciso VI, acima, onde se 
lê 5 (cinco) leia-se 10 (dez) minutos 
VII – 10 (dez) minutos para discussão de projetos; 
VIII – 15 (quinze) minutos para falar no Grande Expediente. 
60
SEÇÃO IV 
DAS QUESTÕES DE ORDEM 
Art. 140. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar ”pela 
ordem”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento. 
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra à Vereador que a solicitar 
“pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde 
logo o artigo regimental desobedecido. 
Art. 141. Toda a dúvida na aplicação do disposto neste regimento pode ser suscitada 
em “questão de ordem”. 
§ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma “questão de ordem”. 
§ 2º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada “questão de ordem” atinente 
diretamente matéria que nela figura. 
§ 3º. Nenhum Vereador poderá exceder 02 (dois) minutos para formular “questão de 
ordem”, nem falar sobre a mesma mais de uma vez. 
§ 4º. Todas as “questões de ordem”, claramente formuladas, serão resolvidas pelo 
presidente, cabendo da decisão recurso ao Plenário.
SEÇÃO V 
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 142. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo 
decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário. 
§ 1º. Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a sessão. 
§ 2º. O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente a 
votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos membros da Casa ou 
Líder que represente este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por 
quatro oradores, será permitido o encaminhamento da votação pelo mesmo prazo de 02 
(dois) minutos por um orador contra e um a favor. 
§ 3º. Se a discussão se proceder por partes, o enceramento de cada parte só poderá 
ser pedido depois de terem falado, no mínimo, 2 (dois) oradores. 
61
CAPÍTULO II 
DAS DELIBERAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 143. Turno é a fase de deliberação das proposições, constituídas de discussão e 
votação. 
Art. 144. Regra Geral, as proposições em tramitação na Câmara são subordinadas a 2 
(dois) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre eles. 
Parágrafo único. São submetidos a um único turno, os requerimentos e as indicações, 
salvo as que dependem de despacho do Presidente. 
Art. 145. São submetidos a 3 (três) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) 
horas entre eles, os projetos de lei: 
I – De codificação; 
II – de fixação e alteração de desenvolvimento e zoneamento urbano e à eles inerentes; 
III – do orçamento do município; 
IV – de criação de cargos ou empregos públicos do Executivo e fixação de seus 
respectivos vencimentos; 
V – de organização e alterações administrativas da Prefeitura Municipal. 
Art. 146. Serão submetidos a 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 48 )quarenta e 
oito) horas entre eles, os projetos de resolução eu criem cargos na Câmara Municipal. 
Art. 147. Os projetos que forem alterados por substitutivos ou emenda em qualquer de 
suas fases serão submetidos a turno suplementar respeitado o interstício de 24 (vinte e 
quatro) horas entre os turnos. 
62
SEÇÃO II 
DA VOTAÇÃO 
Art. 148. Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas 
pela maioria dos votos, presente a maioria dos Vereadores. 
Art. 149. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto: 
I – quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta 
ou de 2/3 dois terços dos membros da Câmara. 
II – nos casos de escrutínio secreto; 
II – quando houve empate em qualquer votação, simbólica ou nominal. 
Art. 150. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se 
interrompendo por falta de número. 
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de 
uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser 
concluída a votação da matéria. 
Art. 151. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo na 
votação nominal, quando poderá abster-se, e quando se tratar de matéria de interesse 
de seu cônjuge ou de pessoas de quem seja parente consangüíneo ou afim, até terceiro 
grau, inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discussão. 
Art. 152. Os votos em branco que ocorrerem nas votações secretas e as abstenções 
verificadas pelo processo de votação nominal não serão computadas para efeito de 
“QUORUM”. 
Art. 153. Iniciada a votação, nenhum Vereador poderá ausentar-se do Plenário salvo 
força maior. 
Art. 154. Nas deliberações em primeiro turno a votação poderá ser feita artigo por 
artigo, a requerimento de qualquer Vereador. 
Parágrafo único. Nos demais casos, as deliberações serão feitas englobadamente 
menos quanto às emendas, que serão votadas uma a uma. 
Art. 155. A votação de emendas e substitutivos, antecederá a votação dos projetos. 
63
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas a uma proposição, terão 
preferência as de Comissão sobre as demais; nos demais casos será indispensável 
requerimento de preferência para votação da que melhor se adaptar ao caso. 
SUBSEÇÃO I 
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO 
Art. 156. São 3 (três) os processos de votação, simbólico, nominal e por escrutínio 
secreto. 
Art. 157. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos 
favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. 
§ 1º. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que 
permaneçam sentados os que forem favoráveis a matéria procedendo-se em seguida a 
contagem e a proclamação do resultado. 
§ 2º. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, 
imediatamente, requererá verificação de votação. 
§ 3º. Nenhuma votação admite mais de uma verificação. 
Art. 158. O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou 
contrários, aqueles manifestados pelas expressões “SIM” ou “NÃO”, respectivamente, 
obtidas com a chamada dos Vereadores pelo 2º Secretário. 
§ 1º. É obrigatório o processo nominal nas deliberações de 2/3 (dois terços) dos 
Vereadores, aos pareceres contrários ou com emenda.
§ 2º. A retificação do voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo 
Secretário da resposta de cada Vereador. 
§ 3º. Os Vereadores que chegarem atrasados ao recinto do Plenário, após terem sido 
chamados, aguardaram a chamada do último nome da lista, quando o 2º Secretário 
deverá convidá-los a manifestar seu voto. 
§ 4º. O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. 
§ 5º. Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido à votar. 
64
§ 6º. Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria 
pela qual esse Regimento não a exige. 
§ 7 º. O requerimento verbal não admite votação nominal. 
Art. 159. O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos 
depositados em uma urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte: 
I – presença de maioria absoluta dos Vereadores; 
II – cédula impressa, datilografada ou carimbada; 
III – destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Plenário com cabine 
indevassável; 
IV – chamada de Vereador para votação; 
V – colocação pelo votante, da cédula na urna, contendo seu voto; 
VI – repetição da chamada dos Vereadores ausentes; 
VII – abertura da urna, retirada das cédulas, conferência de seu número com o de 
votantes, pelos escrutinadores designados pelo Presidente. 
Parágrafo único. Matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro 
processo. 
Art. 160. O voto será secreto: 
I – na composição da Mesa; 
II – nas deliberações sobre a perda de mandatos dos Vereadores, Prefeito e Vice￾prefeito. 
III – nas deliberações sobre o veto. 
SUBSEÇÃO II 
65
DA DECLARAÇÃO DO VOTO 
Art. 161. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o 
levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada. 
§ 1º. Não se admite declaração de voto dado em votação secreta. 
§ 2º. Após a votação da proposição no seu todo, o Vereador poderá fazer declaração 
de voto no prazo improrrogável de 02 (dois) minutos. 
SUBSEÇÃO III 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 162. anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la 
a votação ainda que se trate de ,ateria não sujeita a discussão ou esteja em regime de 
urgência. 
§ 1º. A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao 
Autor, ao Relator e aos Líderes partidários. 
§ 2º. No encaminhamento da votação de emenda destacada, somente poderão falar o 
primeiro signatário, o Autor de requerimento de destaque e o relator. Quando houver 
mais de um requerimento de destaque para a mesma emenda, só será assegurada a 
palavra ao autor do requerimento apresentado em primeiro lugar. 
§ 3º. Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimento, quando 
cabível, e limitado ao signatário e um orador contrário. 
SUBSEÇÃO IV 
DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO 
Art. 163. O adiamento de votação de qualquer proposição som poderá ser solicitado 
antes de seu inicio, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da 
matéria. 
§ 1º. O adiamento de votação só poderá ser concedido um vez e por prazo previamente 
fixado, não superior a 3 (três) sessões. 
66
§ 2º. Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um 
requerimento prejudicará os demais. 
§ 3º. Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência. 
SUBSEÇÃO V 
DO PEDIDO DE VISTAS 
Art. 164. Qualquer Vereador poderá pedir vistas sobre matéria em tramitação na 
Câmara. 
Parágrafo único. Tratando-se de matéria já incluída na Ordem do Dia, o pedido 
dependerá de requerimento escrito ou verbal, sujeito a deliberação do Plenário. 
SUBSEÇÃO VI 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 165. Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre 
outra, ou outras. 
Art. 166. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem: 
I – veto do Executivo; 
II – projeto de Lei Orçamentária; 
III – matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido; 
IV – redação final; 
V – matéria cuja discussão tenha sido iniciada; 
VI – projetos em pauta, respeitada a ordem de preferência; 
VII – demais proposições; 
67
Parágrafo único. As matérias em regime de urgência, nos termos do Artigo 177, terão 
preferência dentro da mesma discussão. 
Art. 167. O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal. 
Parágrafo único. Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da 
Comissão que tenha competência especifica para opinar sobre o mérito da proposição. 
Art. 168. Nas demais emendas, terão preferência: 
I – supressiva sobre as demais; 
II – a substitutiva sobre as aditivas e modificativas; 
III – a de Comissão sobre as dos Vereadores; 
IV – os requerimento sujeitos a discussão ou votação, terão preferência pela ordem de 
apresentação. 
SUBSEÇÃO VII 
DA PRIORIDADE 
Art. 169. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada 
proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as em regime 
de urgência. 
§ 1º. Somente poderá ser permitida a prioridade para proposição numerada e com 
parecer das Comissões. 
§ 2º. A prioridade poderá ser proposta ao Plenário.
I – pela Mesa; 
II – por Comissão que houver apreciado a proposição; 
III – pelo autor da proposição apoiado por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por Líderes 
que representes este número. 
CAPÍTULO III 
68
DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL 
E DOS AUTÓGRAFOS 
Art. 170. Terminada a votação em primeiro turno os projetos irão à Comissão de Justiça 
e Redação para redigir o vencido. 
Parágrafo único. A redação será dispensada salvo se houver vício de linguagem, 
defeito ou erro manifesto à corrigir nos projetos aprovados em primeiro turno, sem 
emendas. 
Art. 171. Ultimada a votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, 
será a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município ou o projeto, com as 
respectivas emendas, se houver enviada à Comissão competente para a redação final, 
na forma do vencido, com a apresentação, se necessário, de emendas de redação. 
§ 1º. A redação final é parte integrante do turno em que concluir a apreciação da 
matéria. 
§ 2º. A Comissão poderá, em seu parecer, propor seja considerada como final a 
redação de texto de proposta de emenda à Lei Orgânica do município, projeto ou 
substitutivo aprovado sem alterações, desde que em condições de ser adotado como 
definitivo. 
Art. 172. A redação final será incluída na Ordem do Dia para a votação na sessão 
imediata, salvo requerimento de dispensa de interstício regimental proposto e aprovado. 
§ 1º. A redação final emendada será sujeita à discussão depois de publicadas as 
emendas com o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
§ 2º. Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por 5 (cinco) minutos cada 
um, o Autor da emenda, um Vereador contra e o Relator. 
§ 3º. A votação da redação final terá inicio pelas emendas. 
Art. 173. Quando, após a votação da redação final, se verificar inexatidão do texto ou 
erro de técnica legislativa, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará 
conhecimento ao Plenário; não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a 
correção; em caso contrário, caberá decisão ao Plenário. 
69
Art. 174. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissões, 
será encaminhada em autógrafo ao Prefeito, para sanção, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§ 1º. Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo plenário. 
§ 2º. As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da 
Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a aprovação. 
TÍTULO VII 
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 175. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 
apresentada pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores ou através de iniciativa 
popular. 
Art. 176. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município após lida no Expediente 
será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação que se pronunciará sobre sua 
admissibilidade no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1º. Lido no Expediente o parecer, se admitida a proposta poderá ser requerido por 1/3 
(um terço) dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo Plenário. 
§ 2º. Admitida a proposta o Presidente designará Comissão especial para o exame de 
mérito da proposição, a qual terá 30 (trinta) dias, à partir de sua constituição para 
proferir parecer. 
§ 3º. Somente perante a comissão poderão ser apresentadas subemendas, subscritas 
no mínimo por 3 (três) Vereadores. 
§ 4º. Após a leitura do parecer no Expediente a proposta será incluída na Ordem do Dia 
da sessão subseqüente, salvo deliberação do Plenário em contrário. 
§ 5º. A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação com interstício de 
10 (dez) dias. 
70
§ 6º. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos. 
§ 7º. Aplica-se a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, no que colidir com o 
estatuído neste Artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos 
projetos de lei. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO 
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA 
Art. 177. A apreciação de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, para a qual tenha 
solicitado urgência, obedecerá ao seguinte: 
I – Findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara sem a 
manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 
votação; 
II – havendo veto a ser apreciado este procederá aos projetos com solicitação de 
urgência na Ordem do Dia. 
§ 1º. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da 
remessa do projeto e antes que se inicie a discussão, aplicando-se à parti daí o 
disposto neste Artigo. 
§ 2º. Os prazos previstos neste Artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara 
Municipal e nem se aplicam aos projetos de Código. 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO ANUAL 
Art. 178. Do projeto de lei do orçamento anual, depois de apresentado em Plenário, 
serão distribuídas cópias aos Vereadores, e encaminhado à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização. 
§ 1º. As emendas serão apresentadas diretamente junto à Comissão durante o prazo 
de 20 (vinte) dias. 
71
§ 2º. Encerrado o prazo de apresentação de emendas, o Relator dará o parecer no 
prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3º. No prazo de 10 (dez) dias a Comissão discutirá e votará o parecer. 
§ 4º. As emendas com parecer contrários da Comissão serão votadas em bloco. 
§ 5º. Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar seu parecer entrará o 
processo para a pauta do Ordem do Dia. 
Art. 179. Os pareceres e as emendas serão votados em turno único pelo Plenário. 
§ 1º. Aprovada em primeiro turno voltará o processo à Comissão para incorporação das 
emendas aprovadas. 
§ 2º. Ao atingir-se este estágio ou deliberação, seguir-se-á a tramitação normal dos 
demais projetos. 
CAPÍTULO IV 
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL 
Art. 180. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projetos 
de Resolução de iniciativa da Mesa, de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores ou 
de Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da 
qual deverá fazer parte um membro da Mesa. 
Art. 181. Qualquer projeto de Resolução, de que trata o artigo anterior, depois de lido 
em Plenários era encaminhado à Mesa que deverá opinar sobre o mesmo dentro do 
prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1º. Dispensa-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa. 
§ 2º. Após esta medida preliminar seguirá o projeto de Resolução à tramitação normal 
dos demais projetos. 
72
CAPÍTULO V 
DAS MATÉRIAS DE NATURZA PERIÓDICA 
SEÇÃO I 
DA FIXAÇÃO, DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 181. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, incumbe elaborar no 
último ano de cada Legislatura, o projeto de Resolução destinado à fixar a remuneração 
dos Vereadores à vigorar na Legislatura subseqüente bem como projeto de Decreto 
Legislativo que fixará a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito. 
§1º. No caso da não apresentação dos projetos por parte da Comissão a Mesa poderá 
apresentá-lo, e esta não o fazendo, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro 
do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizada monetariamente pelo índice 
oficial. 
§ 2º. Os projetos mencionados neste Artigo figurarão na Ordem do Dia, durante uma 
sessão para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, emitira parecer no prazo de 10 (dez) dias. 
SEÇÃO II 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA 
MESA DA CÂMARA 
Art. 183. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, incumbe em 30 (trinta) 
dias a tomada de contas do Prefeito e da Mesa quando não apresentadas à Câmara até 
o dia 18 de fevereiro. 
§ 1º. Recebidas as contas do município do exercício anterior ou tomadas na forma do 
“CAPUT” deste Artigo, ficarão elas à disposição de qualquer contribuinte, por 60 
(sessenta) dias, conforme disposto no Artigo 192. 
§ 2º. Com as questões levantadas pelos contribuintes as contas serão remetidas ao 
Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. 
73
§ 3 º. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, de imediato, as contas serão 
enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para parecer, no prazo de 
30 (trinta) dias. 
§ 4º. A Comissão terá amplos poderes cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo 
sistema de Controle Interno de todos os Ordenadores da Administração Pública, direta, 
indireta e fundacional dos dois Poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as 
contas do exercício findo, na conformidade da respectiva Lei Orçamentária e das 
alterações havidas na sua execução. 
§ 5º. O parecer da Comissão será enviado, ao Presidente, com a proposta de medidas 
legais e outras providências cabíveis e o Projeto de Decreto legislativo pela aprovação 
ou rejeição das contas. 
 § 6º. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de 
prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. 
CAPÍTULO VI 
DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO 
Art. 184. Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de ato previsto como crime 
de responsabilidade, será lido no Expediente da sessão imediatamente seguinte, e 
sorteada a Comissão Especial para dar parecer em 10 (dez) dias. 
§ 1º. O sorteio dos três membros da Comissão dar-se-á dentre os Vereadores 
desimpedidos, obedecida a proporcionalidade das bancadas dos partidos, 
separadamente, conforme a atribuição de membros de cada uma. 
§ 2º. Lido o parecer no Expediente será ele votado em sessão extraordinária, dentro de 
10 (dez) dias, observando o seguinte: 
I – aberta a sessão o relator lerá a justificativa ou parecer em até 20 (vinte) minutos; 
II – será dada a palavra por 10 (dez) minutos à todos os Vereadores, alternadamente, 
pró e contra, conforme inscrição; 
III – o Relator, querendo, poderá, novamente, usar da palavra para responder as criticas 
ao parecer; 
IV – encerrado o debate, proceder-se-á a votação por escrutínio secreto exigida a 
maioria de 2/3 (dois terços). 
74
§ 3º. Se o Plenário decidir pela apresentação, o parecer aprovado ira para a Comissão 
de Justiça e Redação, para de acordo com o vencido redigir o documento à ser 
enviado ao Procurador Geral da Justiça no prazo de até 10 (dez) dias. 
§ 4º. O Presidente encaminhará o documento, por ofício, em até 3 (três) dias. 
§ 5º. Aplicando-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de denúncia contra o 
Vice-prefeito. 
CAPÍTULO VII 
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
OU ASSESSORES EQUIVALENTES 
Art. 185. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, ou qualquer membro de Comissões, 
pode convocar, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretários Municipais 
ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, no prazo de 8 (oito) dias, 
pessoalmente, prestar, informações sobre o assunto previamente determinado. 
Art. 186. A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou 
Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. 
§ 1º. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as 
questões que serão propostas ao convocá-lo. 
§ 2º. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que 
seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.
ART. 187. No dia e hora estabelecidos, aberta a sessão, a Presidência concederá a 
palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da 
convocação. 
§ 1º. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de 15 (quinze) minutos para 
abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos 
quesitos formulados. 
§ 2º. Observada a Ordem de Inscrição os Vereadores inscritos dirigirão suas 
interpelações ao convocado, dispondo de 5 (cinco) minutos sem apartes. 
75
§ 3º. O convocado disporá de 10 (dez) minutos para responder, podendo ser aparteado 
pelo interpelante. 
§ 4 º. Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental, 
dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelar 
livremente o convocado, observados os prazos anteriormente mencionados. 
TÍTULO VIII 
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
CAPÍTULO I 
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI 
Art. 188. A iniciativa popular será exercida pela apresentação Câmara Municipal, de 
Projeto de Lei ou Emenda à Lei Orgânica, subscrito, no mínimo 5% (cinco por cento) 
dos eleitores inscritos no município, contendo o assunto de interesse específico do 
município, cidade ou bairros, obedecidas as seguintes condições: 
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e 
legível, endereço e dados identificadores do seu Título Eleitoral; 
II – as listas de assinaturas serão organizadas por Bairros ou Distritos, em formulários 
padronizados pela Mesa da Câmara; 
III – será licito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de Projeto de Lei 
de Iniciativa Popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas 
IV – o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao 
contingente de eleitores alistados no município, aceitando-se, para esse fim, os dados 
referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; 
V – o projeto devera ser apresentado perante a Secretaria da Câmara que, verificará se 
foram cumpridas as exigências constitucionais para a sua apresentação; 
VI – o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, 
integrando sua numeração geral; 
VII – nas Comissões ou em Plenário transformado em Comissão Geral poderá usar da 
palavra para discutir o Projeto de Lei, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, o primeiro 
signatário, ou quem estiver quando da apresentação do Projeto; 
76
VIII – cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo no 
caso contrário ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação em proposições 
autônomas para tramitação em separado; 
IX – não se rejeitará, liminarmente, Projeto de Lei de Iniciativa Popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para a sua regular tramitação; 
X – a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao Projeto de Lei de Iniciativa 
Popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da 
proposição; devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, 
previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. 
Parágrafo único. Rejeitado o projeto, aplica-se o disposto do Artigo 159. 
CAPÍTULO II 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 189. Cada Comissão poderá realizar reunião e Audiência Pública com entidade da 
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como trata de assuntos 
de interesse público relevante, atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de 
qualquer membro ou pedido de entidade interessada. 
Art. 190. Aprovada a reunião de Audiência Pública, a Comissão selecionará, para 
serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados à 
entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
§ 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas 
correntes de opinião. 
§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e dispor para tanto, 
de 20 (vinte) minutos prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. 
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão, poderá adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua 
retirada do recinto. 
77
§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal tiver 
obtido o consentimento do Presidente da Comissão. 
§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente 
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 03 (três) minutos, tendo o interpelado igual 
tempo para responder, facultada a replica e tréplica, pelo mesmo prazo, vedada ao 
orador interpelar qualquer dos presentes. 
Art. 191. Da reunião de audiência Pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da 
Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
CAPÍTULO III 
EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Art. 192. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 
(sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento 
da Câmara Municipal, em lugar de fácil acesso ao público. 
§ 1º. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, 
independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. 
§ 2º. A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e havendo pelo mesmo 3 
(três) cópias a disposição do público. 
§ 3º. A reclamação apresentada deverá apresentar: 
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante; 
II – ser apresentado 04 (quatro) vias no Protocolo da Câmara; 
III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. 
§4 º. As vias de reclamação apresentadas no Protocolo da Câmara terão a seguinte 
destinação: 
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão 
equivalente, mediante ofício; 
II – a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que 
restar ao exame e apreciação; 
78
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo 
servidor que a receber no Protocolo; 
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. 
§ 5º. A anexação da segunda via de que trata o inciso II, § 4º, deste Artigo, independerá 
do despacho de qualquer autoridade e devera ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas pelo servidor que a tenha recebido no Protocolo da Câmara sob pena de 
suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 193. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que 
encaminhou ao Tribunal de contas ou órgão equivalente. 
CAPÍTULO IV 
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS 
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 
Art. 194. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou 
jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas à 
membros da Casa serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, 
respectivamente, desde que: 
I – encaminhadas por escrito vedado o anonimato do autor ou autores; 
II – o assunto envolva matéria de competência do Colegiado; 
Parágrafo único. O membro da Comissão à que for distribuído o Processo, exaurida a 
fase de instrução, apresentará relatório ao Plenário e se dará ciência aos interessados. 
Art. 195. A participação da sociedade civil poderá ainda, ser exercida através do 
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
cientificas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas. 
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja 
área de atuação tenha pertinência com, a matéria contida no documento recebido. 
79
TÍTULO IX 
DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA INTERNA 
CAPÍTULO I 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 196. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos 
especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento e 
serão dirigidos pelo Presidente que expedirá normas complementares necessárias. 
Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no CAPUT obedecerão ao disposto 
no Artigo 37 da Constituição Federal e os seguintes princípio: 
I – descentralização administrativa e agilização de procedimento; 
II – orientação da política de Recursos Humanos da Casa no sentido de que as 
atividade administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam 
executadas por integrantes de quadros ou de pessoal adequados as suas 
peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de 
prova e títulos, ressalvados cargos em comissão destinados a recrutamento externo, 
declarados de livre nomeação e exoneração nos termos de Resolução específica; 
III – adoção de políticas de valorização de Recursos Humanos através de programas e 
atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e 
avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos 
de reciclagem e relocação entre as diversas atividades administrativas e legislativas; 
IV – existência de assessoramento permanente unificado, de caráter técnico legislativo 
ou especializado à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à administração da Casa, 
na forma de ato específico. 
Art. 197. A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da 
Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o 
Estatuto dos Funcionários. 
Art. 198. Aos Servidores da Câmara, aplicam-se, no que couber, os sistemas de 
classificação e níveis de vencimento dos cargos do Executivo. 
80
§ 1º. Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores ao pagos pelo 
Executivo, para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas. 
§ 2º. Na falta de sistema de classificação e níveis de vencimentos próprios para o 
quadro de pessoal da Câmara, adotar-se-ão os do Poder executivo. 
Art. 199. A correspondência Oficial da Câmara será feita pela Secretária, sob a 
responsabilidade da Mesa. 
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, indicar-se-á se a 
medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitida à Mesa e à 
nenhum Vereador declarar-se voto vencido. 
Art. 200. Nenhuma proposição que modifica os serviços administrativos da Câmara 
poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa. 
Art. 201. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias as 
Certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 
Art. 202. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. 
§ 1º. São obrigatórios os seguintes livros: 
I – livros de atas de sessões; 
II – livro de registro de processo; 
III – livro de termo e posse dos servidores; 
§ 2º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. 
§ 3º. Os Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações, Requerimentos, Autógrafos, 
Atos da Mesa, da Presidência e demais atividades a Casa terá arquivos próprios. 
Art. 203. As reclamações sobre irregularidades dos serviços administrativos deverão ser 
encaminhadas à Mesa, para providencias dentro de 72 (setenta e duas) horas, 
decorrido este prazo, poderão ser levadas ao Plenário. 
81
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 204., A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e 
o sistema de Controle Interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, 
integrantes, da estrutura dos serviços administrativos da Casa. 
§ 1 º. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentária 
consignadas no orçamento anual do município e dos créditos adicionais discriminados 
no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenados pelo 
Presidente. 
§ 2º. Serão encaminhados mensalmente à Mesa para apreciação, os balancetes 
analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e 
patrimonial. 
§ 3º. Até 28 de fevereiro de cada ano, o Presidente juntará as contas do município, a 
prestação de contas relativas ao exercício anterior. 
§ 4º. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais do direito 
financeiro sobre licitações e contratos administrativos em vigor para o Executivo, e a 
legislação interna aplicável. 
Art. 205. O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis ou imóveis do 
município que os adquirir ou forem colocados à sua disposição. 
CAPÍTULO III 
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA 
Art. 206. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa sob a direção 
do Presidente. 
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita pela Guarda Municipal, por Servidores 
integrantes do serviço próprio da Câmara ou por entidades contratadas, habilitadas à 
prestação de tal serviço. 
Art. 207. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele 
que perturbar a ordem dos trabalhos inerentes às sessões da Câmara, desacatando a 
82
Mesa, os Vereadores ou Servidores em serviço, será detido e encaminhado à 
autoridade competente. 
Art. 208. É proibido o porte de arma no recinto do plenário. 
§ 1º. Compete à Mesa cumprir as determinações deste Regimento, em especial deste 
Artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir. 
§ 2º. Relativamente à Vereador, a constatação do fato será considerada conduta 
incompatível com o decoro parlamentar. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 209. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dia ou sessões neste 
Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões 
ordinárias da Câmara efetivamente realizadas. 
§ 1º. Exclui-se o computo o dia ou a sessão inicial e inclui-se o do vencimento. 
§ 2º. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos 
de recesso da Câmara Municipal. 
Art. 210. Os dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, 
as bandeiras da União, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal. 
Art. 211. No caso de Vereador ser preso, indicado ou processado sob acusação da 
prática do crime de opinião, de que goza imunidade, a Câmara envidará todos os 
esforços para assegurar as prerrogativas parlamentares garantindo o patrocínio da 
defesa, pela Procuradoria ou por profissional contratado com recursos orçamentários 
para esse fim. 
Art. 212. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 03 de 03 de dezembro de 
1976. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
OUTUBRO DE 1992. 
83
 Corbélia, 24 de abril de 2006. 
LEI Nº 645/2006 
SÚMULA: Altera redação do art. 15º da Lei 
Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica Nº 001/2006 de autoria dos Vereadores DEVONCIR MARQUES MARTINS 
(Nego do PT), JULIANO SCHMITT e LURDES STAFFEN e, Eu VALDÍRIO REIS 
MONTEIRO Presidente sanciono a seguinte; 
LEI 
Art.1º - Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na Lei Orgânica 
Municipal de Corbélia: 
I – No Caput do art. 15, onde se lê “A Câmara Municipal reunir-se à em sessões 
ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 
de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro”. Leia-se “A Câmara Municipal reunir-se à 
em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 01 de 
fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 23 de dezembro”. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Corbélia, 24 de abril de 2006. 
VALDÍRIO REIS MONTEIRO
84
RESOLUÇÃO Nº 004/2008 DATA: 18/12/2008 
Súmula: Altera redação do art.139º, inciso VI 
do Regimento Interno Resolução nº 003/1992. 
A Câmara Municipal de Corbélia aprovou, Projeto de Resolução de autoria dos 
vereadores DEVONCIR MARQUES MARTINS, JULIANO SCHMITT E LURDES 
STAFFEN, e Eu, Ivete T. Durigon Paini, Presidente com base no Art. 51, § 2º; 
RESOLVO 
Art. 1º - Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado no Regimento 
Interno – Resolução 003/1992. 
I – No inciso VI do art. 139º onde se lê “05 (cinco) minutos para falar em 
comunicações Parlamentares”. Leia-se “10 (dez) minutos para falar em comunicações 
Parlamentares”. 
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
 EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Corbélia, 18 de dezembro de 2008. 
IVETE T. DURIGON PAINI 
Presidente
85
RESOLUÇÃO Nº 002/2011
SÚMULA: "Dá nova redação ao Art. 64 do 
Regimento Interno”.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Corbélia faz saber, que os 
Vereadores aprovaram a Resolução de Autoria da Mesa Diretiva, e eu MÁRCIO 
ANDRÉ WENTZ, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera o Art. 64 do Regimento Interno que passa vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 64 – As sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão 
às segundas-feiras, às 18:00 (dezoito) horas”.
 Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições por ventura contrárias.
 EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Corbélia, 05 de Abril de 2011.