norma nº 1032/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 1.032 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Concede revisão geral anual ao subsídio dos 
Vereadores, Presidente da Câmara e agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Presidente e do 
Diretor Geral da Câmara.
Art. 2º A revisão geral de que trata o Art. 1º, de que trata o inciso X, do Art. 37 
da Constituição Federal e de que trata o Art. 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 940
de 09 de agosto de 2016, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 2019, pela aplicação do 
índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) sobre o subsídio dos 
mesmos.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do 
Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 
2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a contar de 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de janeiro de 2019, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no DOE 715 de 21/01/2019, pág. 22-22 e republicado no DOE 716 de 
22/01/2019, pág. 07-07.
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