norma nº 131/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 131 DE 14 DE JULHO DE 1987.
Institui o Programa de Estímulos ao 
Desenvolvimento Industrial no Município de 
Corbélia e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Da Instituição e Objeto
Art. 1º Fica, por força desta Lei o PROGRAMA DE ESTÍMULOS AO 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE CORBÉLIA – PRODESCORB, com o objetivo 
de conceder incentivos e benefícios às empresas de caráter industrial que pretendam instalar￾se ou ampliar suas instalações no Município de Corbélia.
Art. 2º Será objeto do PRODESCORB o fomente das Zonas Industriais 
existentes e das que vierem a existir.
Art. 3º Para a consecução do objetivo definido no artigo 1º desta lei, fica criado o 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE CORBÉLIA – CODIC com a 
atribuição de aprovar a concessão dos incentivos e benefícios decorrentes desta lei.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Corbélia – CODIC será 
constituído por 05 (cinco) membros efetivos e 01 (um) secretário executivo, sendo o poder 
deliberativo atribuído somente aos membros efetivos.
§ 2º A composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Corbélia –
CODIC será através da indicação de seus membros pelas seguintes entidades:
a) Um (01) membro da ACICORB (Setor Industrial);
b) Dois (02) membros da Câmara de Vereadores;
c) Um (01) membro do Executivo Municipal;
d) Um (01) membro da ACICORB (Setor Comercial);
e) O Secretário Executivo será membro do Executivo Municipal.
§ 3º O Regimento Interno do CODIC, e a nomeação de seus membros serão feitas 
por ato do Executivo Municipal.
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Dos Beneficiários
Art. 4º São beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas de caráter industrial, que 
tenham se estabelecido no Município a partir de 30 de setembro de 1986, retroativamente, e as 
que vierem se instalar no Município, e que requeiram os benefícios e isenções desta Lei
Dos Benefícios e Isenções
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – vender por 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, as áreas industriais, 
desapropriadas para tal fim, e que tenham parecer favorável do CODIC;
II – executar terraplanagem e serviços de infraestrutura nas áreas industriais 
beneficiária desta Lei;
III – subvencionar até a quantia equivalente a parcela Municipal recolhida pela 
indústria sob a forma de Imposto de Circulação de Mercadorias;
IV – isentar dos impostos Municipais, taxas e contribuições de melhoria, as 
indústrias com parecer favorável do CODIC;
V – contratar projetos, estudos de viabilidade para implantação das indústrias
beneficiárias desta Lei.
Parágrafo único. O prazo das isenções e benefícios decorrentes desta Lei é de 10 
(dez) anos, de acordo com o parecer do CODIC, para cada empresa beneficiária.
Art. 6º O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar áreas com a 
finalidade de implantação industrial, e de acordo com o previsto no inciso I do Artigo 5º desta 
Lei.
Art. 7º Os benefícios e isenções previstas nesta Lei, poderão ser concedidos total 
ou parcialmente, de acordo com o parecer do CODIC, que analisará os aspectos sócio￾econômicos decorrentes da implantação do empreendimento para o desenvolvimento do setor 
industrial do Município.
Das Orbigações
Art. 8º Nas escrituras de compra e venda, que serão outorgadas pelo Município, 
constará obrigatoriamente o compromisso do adquirente de dar início às obras de implantação 
de unidades industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e de dar iniciar as atividades até o 
máximo de 12 (doze) meses após o início das obras, podendo ser ampliado desde que tenha 
parecer favorável do CODIC e sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município
sem nenhum ônus para o Município.
Parágrafo único. Para efeito de garantia de financiamento concedidos 
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exclusivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacional, fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a anuir à concessão de direito real de uso, com cláusula de retrocessão 
pelo Município, valendo a anuência até o final do adimplemento pelo donatário ou adquirente, 
das obrigações contraídas junta aquelas instituições.
Art. 9º As áreas adquiridas pelos beneficiários desta Lei, não poderão ser 
utilizadas para fins que não sejam os previstos para a atividade industrial, não podendo ser 
cedida, emprestada ou alienada, em todo ou em parte, antes do prazo estipulado na escritura 
de compra e venda e que será determinado pelo CODIC, ressalvando-se a anuência
hipotecária prevista no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.
Art. 10. Deverão as empresas beneficiárias cumprir com rigor a legislação de 
proteção ao meio ambiente, cabendo ao Poder Executivo Municipal tomar as medidas 
destinadas ao aperfeiçoamento e racionalização do Desenvolvimento Industrial do Município.
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 11. O Executivo Municipal, poderá para atender as finalidades desta Lei, 
locar recursos orçamentários próprios do Município, e outros resultados de convênios, 
doações, empréstimos e verbas estaduais e federais.
Art. 12. Esta Lei revoga as alíneas A e B do inciso I do Artigo 3º da Lei 
Municipal nº 103/86 de 30.09.86, o §2º e §3º do Art. 9º da referida Lei 103/86 e o artigo 4º da 
mesma Lei 103/86.
Art. 13. Os procedimentos para qualificação das empresas beneficiárias serão 
normalizados por ato do Poder Executivo Municipal, com anuência do Conselho de 
Desenvolvimento Industrial de Corbélia – CODIC, criado por esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 14 dias do mês de julho de 1987.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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