norma nº 694/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 694 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Consolidado com o texto da Lei nº 733 de 03/05/2011, Lei nº 735 de 14/06/2011 e Lei nº 812 de 
26/06/2013.
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências.
SUMÁRIO
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................2
Capítulo II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ...............................................................3
Capítulo III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE......................................................................................................................4
Seção I Das Regras e Princípios Gerais..................................................................................4
Seção II Da Competência do Conselho ..................................................................................5
Seção III Da Estrutura Necessária ao Funcionamento do Conselho ......................................6
Seção IV Da Publicação dos Atos Deliberativos ...................................................................7
Seção V Da Composição, da Escolha e do Mandato..............................................................7
Seção VI Dos Impedimentos, da Perda e da Cassação do Mandato.......................................9
Seção VII Do Funcionamento do Conselho .........................................................................10
Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE....................................................................................................................11
Seção I Das Regras e Princípios Gerais................................................................................11
Seção II Das Fontes de Receitas e das Normas para as Contribuições ao Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente ................................................................................................13
Seção III Da Competência do Conselho de Direitos Normas de Aplicação dos Recursos do 
Fundo....................................................................................................................................14
Seção IV Das atribuições do Órgão Gestor..........................................................................17
Seção V Do Controle e Fiscalização ....................................................................................18
Capítulo V DO CONSELHO TUTELAR ............................................................................19
Seção I Disposições Gerais...................................................................................................19
Seção II Das Atribuições......................................................................................................20
Seção III Da Remuneração dos Conselheiros Tutelares.......................................................22
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Seção IV Da Escolha dos Conselheiros Tutelares................................................................23
Seção V Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas.....................................................25
Seção VI Dos Impedimentos................................................................................................27
Seção VII Da Proclamação, Nomeação e Posse...................................................................28
Seção VIII Da Convocação dos Suplentes...........................................................................28
Seção IX Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar............................................29
Seção X Do Processo Disciplinar.........................................................................................30
Seção XI Formação e Aprimoramento .................................................................................33
Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..........................................................................34
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Corbélia será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, 
lazer, segurança, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, 
mental, moral, espiritual e social da Criança e do Adolescente, em condições de liberdade e
dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que necessitarem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
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§ 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de 
agilização, será efetuado de forma integrada entre os órgãos do Poder Público e a 
Comunidade.
Art. 3º A Prefeitura destinará recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e adolescência.
Art. 4º É vedada a ação de programas de caráter compensatório quando da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia 
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 5º A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Art. 6º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II e III do § 1º do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2º Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, 
maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
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Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Das Regras e Princípios Gerais
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo da 
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SMAS da estrutura organizacional do Governo Municipal, observada a 
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n. 8.069/90.
§ 1º Incumbe ao Conselho de que trata o caput deste artigo zelar pelo efetivo respeito ao princípio 
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, 
“c” e “d”, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n. 8.069/90, bem como 
o art. 227, caput, da Constituição Federal.
§ 2º As decisões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas 
atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos 
princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, criado pela Lei nº 292 de 22 de setembro de 1992, é órgão deliberativo e 
controlador das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sem 
perder de vista o princípio da prioridade absoluta1
.
§ 1º E, para fins contábeis e de execução orçamentária, o CMDCA ficará 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS2
.
§ 2º Na composição do CMDCA, será assegurada a participação popular paritária 
por meio de organizações representativas da sociedade3
.
§ 3º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho de 
Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará representação ao Ministério Público 
visando à adoção das providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados pelo 
artigo 210 da Lei Federal n. 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante as ações 
cabíveis.
Art. 8º Nos termos do disposto no artigo 89 da Lei Federal n. 8.069/90, a função 
de membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único. O reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação 
e hospedagem dos membros do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e
extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devem representar oficialmente
o Conselho, deverão ser previamente autorizadas pelo Executivo Municipal.
 
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
2 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
3 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
Federal n. 8.069/90), bem como deliberar e controlar as ações públicas, governamentais e da 
sociedade civil, de promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, com 
eficiência, e em especial:
I - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas em âmbito municipal;
II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
III - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da
proteção integral como prioridade absoluta;
IV - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
V - mobilizar a opinião pública no sentido de dar a indispensável atenção e
participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
VI - definir prioridades de enfrentamento, atendendo os problemas mais graves e
urgentes;
VII - propor e acompanhar o re-ordenamento institucional, buscando o 
funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações 
da sociedade;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do
adolescente;
IX - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos 
necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n. 8.069/90;
X - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e 
dar mais efetividade às políticas de proteção à criança e ao adolescente;
XI - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano
Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual)
locais bem como suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos
objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
XII - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação;
XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude;
XIV - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada 
à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
XV - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e 
Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por 
qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação dos direitos da criança e 
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do adolescente;
XVI - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, 
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de 
audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação dos 
direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos 
competentes;
XVII - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas 
direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos setoriais;
XVIII - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base 
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
executando os programas a que se refere o artigo 90, caput, bem como, no que couber, as 
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal n. 8.069/90;
XIX - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e
organizações da sociedade civil;
XX - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua
contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do
adolescente;
XXI - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei Federal n. 8.069/90 e desta Lei;
XXII - fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os 
critérios estabelecidos nesta Lei;
XXIII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal
pertinente ao processo de sindicância ou disciplinar, de acordo com esta Lei;
XXIV - elaborar seu Regimento Interno;
XXV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos
casos de vacância ou término de mandato;
XXVI - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que
envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos; e
XXVII - instituir grupos de trabalhos e comissões de estudo incumbidos de 
oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal.
Seção III
Da Estrutura Necessária ao Funcionamento do Conselho
Art. 10. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de 
recursos próprios ou oriundos de convênios com órgãos da Administração Pública Estadual e 
Federal bem como organizações sociais de proteção à criança e ao adolescente, fornecer os 
recursos humanos e a estrutura técnica, administrativa e institucional, bem como os materiais
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necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere
o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá 
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos 
conselheiros;
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
utilizar como sede as instalações da Secretária de Assistência Social - SMAS, onde será 
aproveitada a infra-estrutura ali existente.
Seção IV
Da Publicação dos Atos Deliberativos
Art. 11. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo 
as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade
subseqüente à reunião do Conselho Municipal.
Seção V
Da Composição, da Escolha e do Mandato
Art. 12. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto
paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo-se a
participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de
atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas
sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e 
sócioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112, da Lei n. 8.069/90.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
integrado por 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, sendo:
I - 3 (três) membros titulares e seus suplentes representando o Executivo 
Municipal provenientes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
c) Secretaria Municipal de Saúde - SMSA.
II - 3 (três) membros titulares e seus suplentes representantes de entidades 
nãogovernamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Art. 14. Os conselheiros representantes do governo serão indicados pelo Prefeito,
dentre os servidores públicos com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse do Conselho.
§ 1º O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer 
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da 
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º O mandato do representante governamental no Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no ato 
designatório da autoridade competente.
§ 3º O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não 
haja prejuízo nas atividades do Conselho.
§ 4º A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental 
até a próxima reunião ordinária ou assembléia subseqüente ao afastamento a que alude o 
parágrafo anterior.
Art. 15. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será conduzido por Comissão
Organizadora do Processo de Escolha, composta por representantes da sociedade civil e
governo.
§ 1º O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil responsável pela indicação.
§ 2º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade 
civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente
comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.
§ 3º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o 
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 16. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha tem a função de 
convocar e conduzir a assembléia para escolha dos representantes, seguindo o que estabelece 
essa lei.
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de voto 
secreto.
§ 2º Terão direito a voto os representantes das entidades inscritos na condição de
delegados.
§ 3º O edital de convocação da eleição deverá ser publicado com a antecedência
mínima de 30 dias, contendo as seguintes informações:
I - os requisitos e a forma de candidatura das entidades;
II - os prazos e documentos a serem apresentados pelas entidades que 
disputarem a vaga no CMDCA;
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III - o processo de escolha;
IV - o direito ao voto e os critérios de desempate na votação;
V - a data, a hora e o local da assembléia.
Art. 17. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do
poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho serão 
empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da 
respectiva eleição pelo Prefeito Municipal, com a publicação dos nomes das organizações da 
sociedade civil e dos seus respectivos representantes titulares e suplentes, bem como os 
representantes do governo indicados pelo Poder Executivo, no mesmo ato.
Art. 19. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato 
de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual período.
Seção VI
Dos Impedimentos, da Perda e da Cassação do Mandato
Art. 20. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - os conselheiros de políticas públicas;
II - os representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - os ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder 
público, na condição de representante de organização da sociedade civil;
IV - os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, 
legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação já 
definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na mesma comarca ou 
foro regional.
Art. 21. O membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente perderá 
o mandato no caso de abandono da função, sendo, então, substituído pelo suplente ou, na 
falta, por outro que vier a ser indicado até a próxima reunião ordinária ou assembléia ou no 
prazo de 30 (trinta) dias pelo segmento a que pertencia.
§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente se dará para completar o prazo 
do mandato do titular.
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§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
a) morte;
b) renúncia;
c) ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 
(cinco) alternadas;
d) doença que exija o licenciamento por prazo superior a 1 (um) ano;
e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) mudança de residência do Município.
Art. 22. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das 
organizações da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, 
com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria 
absoluta de votos dos integrantes do Conselho, conforme estabelecido no regimento interno.
Seção VII
Do Funcionamento do Conselho
Art. 23. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar 
um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os 
seguintes itens:
a) a estrutura funcional mínima, composta por plenário, presidência, comissões 
e secretaria, com a definição de suas respectivas atribuições;
b) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do 
governo e da sociedade civil organizada;
c) a forma de substituição dos membros da presidência, na falta ou 
impedimento dos mesmos;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos 
integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença 
de todos os seus membros e a participação da população em geral;
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações, com 
a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluídos em pauta;
g) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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h) as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de 
tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de 
forma paritária;
j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
k) a forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária;
l) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos 
expressos de sigilo obrigatório;
m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com 
a previsão de solução em caso de empate;
n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo
com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, 
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível 
com a função, observada a legislação específica;
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão 
público, quando necessária.
Art. 24. Quanto ao registro de entidades e de programas de atendimento no 
conselho deverá ser estabelecido resolução específica para tal.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Seção I
Das Regras e Princípios Gerais
Art. 25. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
§ 1º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão deliberativo e fiscalizador dos 
recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º A administração contábil do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é feita pela 
Secretaria à qual está integrado.
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA 
(Fundo para a Infância e Adolescência), criado pela Lei nº 292 de 22 de setembro de 1992, 
constitui-se num fundo especial vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA, sob fiscalização da Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS4
.
§ 1º Para tanto, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FIA, que, por concepção administrativa, não detém personalidade jurídica própria, se 
 
4 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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valerá da raiz do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Prefeitura. E, para 
distinguir-lhe o status orçamentário, administrativo e contábil, o CNPJ do FIA possuirá um 
sufixo de controle próprio5
.
§ 2º O FIA constitui-se numa unidade orçamentária específica, integrando o 
orçamento público6
.
§ 3º Nas questões rotineiras e operacionais, o FIA ficará subordinado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que cuidará da escrituração contábil e da 
devida prestação de contas7
.
§ 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá prever as demais 
condições e exigências para transferência de recursos do FIA às entidades públicas e 
privadas que, comprovadamente, se dedicarem à proteção de crianças e adolescentes8
.
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das
diretrizes da política de atendimento, prevista no artigo 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, e constitui-se num Fundo Especial, criado e mantido, por lei, com recursos
do Poder Público e de outras fontes.
Art. 27. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não possui 
personalidade jurídica própria e utilizará o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão à qual está vinculado por lei, conforme dispõe o artigo 25 
desta Lei. Para garantir seu status orçamentário administrativo e contábil diferenciado do 
órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de 
controle próprio.
Art. 28. Caberá ao Poder Executivo providenciar a regulamentação do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, detalhando o seu funcionamento através de Decreto, em
conformidade com a legislação vigente e esta Lei.
§ 1º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui unidade 
orçamentária própria sendo parte integrante do orçamento público.
§ 2º Salvo por expressa disposição de lei em contrário, aplicam-se à execução
orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do
Município.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município deverá prever as 
demais condições e exigências para transferências dos recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente às entidades públicas e privadas.
 
5 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
6 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
7 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
8 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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Art. 29. O Prefeito Municipal designará, através de portaria, o ordenador de 
despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos 
resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de 
recursos.
Parágrafo único. O órgão ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente está vinculado ficará responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de 
crédito, de conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
Seção II
Das Fontes de Receitas e das Normas para as Contribuições ao Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 30. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas:
I - dotação orçamentária consignada no orçamento municipal;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou
receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com ou sem incentivos fiscais, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;
III - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais
multilaterais;
IV - rendas eventuais, inclusive resultante de aplicações no mercado financeiro
observada a legislação pertinente;
V - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que 
lhe forem destinados;
VI - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
VII - auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados.
Art. 31. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor 
parte substancial do orçamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo
obrigatória a alocação de recursos necessários para consecução do plano de ação dos
Conselhos de Direitos em percentuais acordados previamente à elaboração dos planos
plurianuais.
Art. 32. A definição das prioridades de investimento dos recursos destinados ao
respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º É vedado aos contribuintes estabelecerem quaisquer condicionantes para suas
doações e/ou destinações, ressalvadas as possibilidades nesta Lei.
§ 2º A definição das prioridades de investimento dos recursos destinados ao 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é do Conselho de Direitos, fixadas em plano 
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de ação, que, depois de aprovado, deve ser publicizado através dos meios de comunicação 
oficiais e outros, de maior alcance da população.
Art. 33. É facultado ao Conselho de Direitos reservar entre 10% (dez por cento) a
30% (trinta por cento) dos recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente na forma do artigo 32 para ações prioritárias da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Seção III
Da Competência do Conselho de Direitos Normas de Aplicação dos Recursos do 
Fundo
Art. 34. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação 
ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
I - deliberar pela elaboração da política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - elaborar os planos de implementação da política de promoção, proteção, 
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e de aplicação dos recursos do 
Fundo, observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
III - fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicizando￾os, obrigatoriamente, por meio de editais (Lei n. 8.069/90, art. 260, § 2º), sem prejuízo de
outras formas;
IV - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, por intermédio de, e sem prejuízo de outras formas, balancetes 
trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o 
disposto em legislação específica;
V - monitorar e fiscalizar as ações, programas, e projetos financiados com os 
recursos do Fundo, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo e a seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para 
o Fundo;
VII - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo 
deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e 
necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros, conforme
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competência no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 35. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento 
de:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por
tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e do
artigo 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 36. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com 
a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública, em casos excepcionais aprovados pelo
plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para além das condições estabelecidas no caput, é vedado o uso 
dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, nos termos 
definidos pela legislação pertinente; e
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V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel 
de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência.
Art. 37. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem 
estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e
aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 38. São condicionantes para a aprovação dos projetos a serem financiados 
pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - a existência da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o que dispõe o artigo 35, inciso I, 
desta Lei;
II - a existência do plano de ação da política referida no inciso I, acima;
III - a convergência do projeto para os objetivos das linhas de ação priorizadas no
plano de ação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; e
IV - obediência a processo de seleção que respeite os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. São condicionantes específicos para a aprovação e financiamento
dos projetos chancelados:
a) tempo de duração entre a aprovação do projeto e o da captação dos recursos 
não superior a 2 (dois) anos. Decorrido esse tempo, havendo interesse da 
instituição proponente, o projeto poderá ser submetido à um novo processo de 
chancela;
b) percentual de projetos chancelados limitado a um terço do montante total 
dos recursos dos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; e
c) a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado o valor suficiente.
Art. 39. As entidades e os órgãos públicos ou privados representados no 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão participar da comissão de 
avaliação, nem se manifestar no processo de seleção de projetos nos quais figurem como 
beneficiárias dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 40. Os projetos chancelados na forma do artigo 34, bem como os demais
financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 41. O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Criança e do
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Adolescente fica condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos
recursos.
Art. 42. Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser empenhados pelo Poder 
Executivo em no máximo 120 (cento e vinte) dias, para a correspondente liberação dos 
recursos, observado o cronograma do plano de trabalho do projeto aprovado.
Art. 43. Desde que amparada em legislação específica e condicionada à 
existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em conformidade com o disposto no artigo 261, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, admite￾se a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos 
entes federados de que trata esta Lei.
Art. 44. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente será transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo
fundo.
Seção IV
Das atribuições do Órgão Gestor
Art. 45. O Gestor, nomeado pelo Prefeito Municipal, conforme dispõe o artigo 
29 desta Lei, ficará responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer o comprovante de doação ao contribuinte, contendo a identificação 
do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no
corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor
efetivamente recebido em dinheiro, local e data, devidamente firmado por pessoa competente
para dar a quitação da operação (IN da SRF, nº 258 e 267/02);
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior (IN da SRF nº 311/02);
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de
março a efetiva apresentação da declaração de benefícios fiscais-DBF, da qual conste,
obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor
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destinado; e
VII - apresentar, trimestralmente, ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão.
§ 1º Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a 
apresentação de documento que comprove o depósito bancário a favor do Fundo, no caso das 
doações em dinheiro, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando da 
doação de bens.
§ 2º O descumprimento das determinações mencionadas no item V, sujeita o 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo órgão gestor do Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente a multas, conforme estabelece o artigo 6º da IN SRF nº 
258 e 267/02.
§ 3º Manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das 
receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Seção V
Do Controle e Fiscalização
Art. 46. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à 
prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao 
Conselho de Direitos, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de 
Contas e do Ministério Público.
§ 1º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de
irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou em relação às
insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenham ciência, deve apresentar
representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
§ 2º O Ministério Público determinará a forma de fiscalização da aplicação dos
recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo respectivo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 47. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente;
II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados 
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos 
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - o total dos recursos, a título de doação, e das demais receitas previstas no
orçamento do Fundo; e
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V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos 
resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Art. 48. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo da Criança e do Adolescente, será obrigatória a referência
ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento, vedada a identificação do
contribuinte.
Parágrafo único. É vedada a realização de despesas com recursos do Fundo, com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, bem como de pessoas jurídicas, seus dirigentes ou pessoas físicas.
Art. 49. A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de
projetos ou a realização de eventos sujeita-se às exigências da Instrução Normativa n. 1, de 15
de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e legislação que regulamenta a
formalização de convênios no âmbito do Município.
Capítulo V
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 50. O Conselho Tutelar, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ficando vinculado à Secretaria de Assistência 
Social para fins de execução orçamentária.
Art. 50. O Conselho Tutelar, criado pela Lei nº 292 de 22 de setembro de 1992, é 
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ficando vinculado à Secretaria de 
Assistência Social para fins de execução orçamentária9
.
§ 1º O Conselho Tutelar, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de 
suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao 
Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
§ 2º O Conselho Tutelar é órgão público não jurisdicional, que desempenha 
funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, sem integrar o Poder Judiciário.
Art. 51. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, não podendo
 
9 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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funcionar com número distinto do legal.
§ 1º Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo 
de 5 (cinco) suplentes.
§ 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, 
deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a 
consequente regularização de sua composição.
§ 3º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 52. Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato 
do Conselheiro Tutelar é de 3 (três) anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer 
natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
Art. 52. O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) 
recondução, mediante novo processo de escolha10
.
Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito 
do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com 
os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada
qualquer outra forma de recondução.
Seção II
Das Atribuições
Art. 53. É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do artigo 136 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou
violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e,
se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
§ 1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade
judiciária mediante provocação da parte interessada ou do agente do Ministério Público.
§ 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 54. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas no art. 98, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando conseqüentemente as medidas previstas no 
art. 101, I a VII, do mesmo Estatuto;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis aplicando as medidas previstas 
 
10 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
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no art. 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da Criança e do Adolescente;
V - funcionar como órgão auxiliar do Poder Judiciário resolvendo questões não
infracionais e que não necessitarem da tutela jurisdicional, encaminhando à autoridade
judiciária, os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no artigo 101, de I a IV, do Estatuto da Criança, para o Adolescente autor de ato 
infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de Criança e Adolescente, 
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo, na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, nos casos de violação dos 
Direitos da Criança e do Adolescente previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição 
Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de suspensão do 
Pátrio poder;
XII - acompanhar a criança e o adolescente no cumprimento das medidas 
aplicadas pelo Poder Judiciário;
XIII - acompanhar o andamento processual nas ações ou medidas propostas contra
criança ou adolescente por ato infracional;
XIV - promover palestras nas escolas, na sociedade, em nível de bairros, 
entidades de classe, filantrópicas, orientando os direitos e deveres da Criança e do 
Adolescente;
XV - inspecionar Delegacias de Polícia, presídios, entidades de internação e
acolhimento e demais instituições públicas ou privadas em que se possam encontrar crianças e
adolescentes;
XVI - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, na forma do
disposto no artigo 95 da Lei n. 8.069/90;
XVII - registro dos atendimentos no Sistema de Informações para a Infância e 
Adolescência – SIPIA11;
 
11 Redação incluída pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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XVIII - apresentar relatórios mensais ao CMDCA e ao Ministério Público acerca 
dos dados de atendimentos lançados no SIPIA, para subsidiar programas e projetos 
municipais na área da criança e do adolescente12;
XIX - apresentar relatório ao CMDCA e ao Ministério Público detalhando 
qualquer ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente13
.
Seção III
Da Remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 55. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e dedicação exclusiva.
Art. 56. O Conselheiro Tutelar terá direito a subsídio mensal no valor de R$ 930,00 (novecentos e 
trinta reais), corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro 
índice oficial que venha substituí-lo, além de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º A dedicação exclusiva não implica em dependência ou subordinação jurídica e nem submete o 
Conselheiro Tutelar ao quadro de Servidores públicos municipais.
Art. 56. O Conselheiro Tutelar terá direito a subsídio mensal no valor de R$ 
1.628,46 (Hum mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), reajustado no 
mesmo índice e na mesma data do reajuste geral concedido ao funcionalismo público 
municipal, sendo assegurado o direito, a saber14:
I - cobertura previdenciária15;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal16;
III - licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias17;
IV - licença-paternidade18;
V - gratificação natalina19;
VI - o conselheiro de plantão terá direito a 24 horas (01 dia) de folga, uma vez por 
semana, em regime de escala, não podendo a mesma ser cumulativa.
§1º O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício 
entre o Conselheiro Tutelar e o Município, nem torna o conselheiro integrante do quadro de 
servidores da municipalidade20
.
§ 2º As férias devem ser gozadas pelos conselheiros na proporção de um de cada 
vez.
 
12 Redação incluída pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
13 Redação incluída pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
14 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
15 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
16 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
17 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
18 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
19 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
20 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
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Art. 57. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho 
Tutelar terão origem da Secretaria de Assistência Social e previsto no orçamento do 
município.
Seção IV
Da Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 58. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será disciplinado mediante 
edital de abertura do processo de escolha publicado na imprensa pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. No Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
estará o regulamento para a candidatura; contendo:
a) comissão organizadora do processo de escolha;
b) os requisitos e prazos para inscrição;
c) forma e local de registro dos candidatos;
d) dos impedimentos;
e) prazo para divulgação da relação dos candidatos inscritos;
f) prazo para notificação e abertura das impugnações e recursos;
g) prazo para divulgação definitiva dos inscritos aptos a realizarem a prova de conhecimentos;
h) data e local da prova de conhecimento específico do ECA;
i) prazo para divulgação dos candidatos aprovados e aptos a concorrem à vaga de conselheiro;
j) período de campanha dos candidatos;
l) data, horário e local para eleição dos candidatos;
m) prazo para apresentar recursos contra os resultados de votação e apuração;
n) divulgação dos escolhidos e a nomeação e posse dos conselheiros.
Art. 58. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em 
data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do 
mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial21
.
§ 1º O processo de escolha será disciplinado mediante edital de abertura do 
processo de escolha publicado na imprensa pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público22
.
§ 2º No Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
estará o regulamento para a candidatura; contendo23:
a) comissão organizadora do processo de escolha24;
b) os requisitos e prazos para inscrição25;
c) forma e local de registro dos candidatos26;
d) dos impedimentos27;
e) prazo para divulgação da relação dos candidatos inscritos28;
 
21 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
22 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
23 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
24 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
25 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
26 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
27 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
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f) prazo para notificação e abertura das impugnações e recursos29;
g) prazo para divulgação definitiva dos inscritos aptos a realizarem a prova de 
conhecimentos30;
h) data e local da prova de conhecimento específico do ECA31;
i) prazo para divulgação dos candidatos aprovados e aptos a concorrem à vaga 
de conselheiro32;
j) período de campanha dos candidatos33;
l) data, horário e local para eleição dos candidatos34;
m) prazo para apresentar recursos contra os resultados de votação e apuração35;
n) divulgação dos escolhidos e a nomeação e posse dos conselheiros36
.
Art. 59. A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 120 (cento 
e vinte) dias a contar da publicação referida.
Art. 60. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará 
ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao 
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 61. O voto será direto, secreto e facultativo dos cidadãos com domicilio 
eleitoral no município, sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Art. 62. O eleitor poderá votar em 1 (um) candidato.
Art. 63. É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo￾se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 64. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas,
cartazes, panfletos ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos
locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é 
 
28 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
29 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
30 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
31 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
32 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
33 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
34 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
35 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
36 Redação incluída pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
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vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor37
.
Art. 65. As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da 
Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
Art. 65. As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura mediante modelo 
aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um 
membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um Mesário38
.
Parágrafo único. A votação por cédulas poderá ser substituída por urna eletrônica, 
liberada pela Justiça Eleitoral39
.
Art. 66. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 67. Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada 
mesa receptora ou apuradora.
Seção V
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 68. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual, e sem
vinculação política.
Art. 69. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes 
requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município de Corbélia há mais de um ano;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2º grau;
VI - ser aprovado em prova de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
a ser formulada por uma Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Art. 69. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que 
preencherem os seguintes requisitos40:
I - idoneidade moral, firmado em documento próprio, segundo critérios 
 
37 Redação incluída pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
38 Redação dada pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
39 Redação incluída pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
40 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente41;
II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos42;
III - residir no Município de Corbélia há mais de 1 (um) ano43;
IV - estar no gozo dos direitos políticos44;
V - não ter sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 
últimos 6 (seis) anos45;
VI - se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares46;
VII - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso 
equivalente ao ensino médio47;
VIII - apresentar certificado de conhecimentos básicos de informática ou 
declaração de conhecimento autodidata subscrito por duas testemunhas48;
IX - ser aprovado na prova de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente - ECA, a ser formulada por uma Comissão designada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com nota mínima igual ou superior a 5,0 
(cinco) pontos, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) de acertos49;
X - possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B50
.
Art. 70. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à
candidatura constantes nos incisos I a V do artigo 38 desta Lei.
Art. 70. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos específicos os candidatos que 
preencherem os requisitos relacionados nos incisos I a VIII do artigo anterior51
.
Parágrafo único. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH deverá ser 
apresentada por ocasião da posse do Conselheiro, sob pena de nomeação do Suplente52
.
Art. 71. O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 
publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem à 
prova de conhecimentos.
Parágrafo único. Somente pleitearão a vaga de conselheiro tutelar os candidatos
aprovados na prova de conhecimentos específicos.
Art. 72. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso, 
dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado no prazo de 3 (três) 
 
41 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
42 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
43 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
44 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
45 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
46 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
47 Redação incluída pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
48 Redação incluída pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
49 Redação incluída pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
50 Redação incluída pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 735, de 14 de junho de 2011.
51 Redação dada pelo Art. 7º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
52 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 735, de 14 de junho de 2011.
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dias úteis da publicação da lista.
Art. 72. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos de candidatura, 
caberá recurso, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 
ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação da lista dos candidatos 
habilitados à prova de conhecimentos específicos53
.
Art. 73. A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada.
Art. 74. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ou mesmo do Conselho Tutelar, que vai concorrer à vaga de 
Conselheiro Tutelar, deverá, no ato da inscrição, pedir o seu afastamento do cargo até então 
ocupado.
Art. 75. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em 
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação 
dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 76. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um
número por ordem de inscrição pela Comissão Organizadora.
Art. 77. O servidor municipal efetivo que for eleito para o Conselho Tutelar 
poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, 
ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda 
de seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessor 
político em qualquer esfera do Poder Público deverá ser exonerado para assumir o cargo de
Conselheiro Tutelar.
Seção VI
Dos Impedimentos
Art. 78. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
 
53 Redação dada pelo Art. 8º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no
Juízo competente desta Comarca.
Seção VII
Da Proclamação, Nomeação e Posse
Art. 79. Encerrada a votação, se procederá imediatamente à contagem dos votos e 
sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Art. 80. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios
recebidos.
§ 1º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve
melhor desempenho na seleção, persistindo o empate será eleito o candidato com mais idade.
§ 3º Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será 
oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no 
Diário Oficial do Município e após, empossados.
§ 4º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o 
maior número de votos.
§ 5º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subseqüente ao processo de escolha54
.
Art. 81. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão
a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VIII
Da Convocação dos Suplentes
Art. 82. O Conselho Municipal convocará os suplentes de conselheiros tutelares imediatamente 
nos seguintes casos:
I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;
II - no caso de renúncia do Conselheiro titular;
III - no caso de perda do mandato.
§ 1º O Conselheiro Tutelar que apresentar uma das condições citadas neste caput, deverá 
 
54 Redação incluída pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 812, de 21 de junho de 2013.
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comunicar imediatamente ao CMDCA, para que o mesmo tome as providências cabíveis.
Art. 82. O Conselho Municipal convocará os suplentes de Conselheiros Tutelares 
imediatamente nos seguintes casos55:
I - no caso de licença-maternidade, licença à adoção ou licença para tratamento de 
saúde por mais de 15 (quinze) dias56;
II - no caso de renúncia, perda ou cassação de mandato57;
III - no caso de morte58
.
§ 1º O titular reassumirá o cargo tão-logo vencida a sua licença, retornando o 
substituto à condição de suplente59
.
§ 2º O suplente de conselheiro tutelar receberá a remuneração e os direitos 
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses 
previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem de classificação
resultante da eleição.
Seção IX
Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 83. O funcionamento e a organização interna do Conselho Tutelar obedecerá 
ao seu Regimento Interno, respeitando os ditames desta lei e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 84. O regimento interno será elaborado até 60 (sessenta) dias da data da 
posse dos conselheiros e será publicado no Diário Oficial do Município pelo Gabinete do 
Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias do protocolo do mesmo.
Art. 85. O regimento deverá observar o conteúdo desta lei, prevendo ainda:
I - função considerada de relevância pública e dedicação exclusiva;
II - horário de funcionamento, sendo de segunda à sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 
17:30.
III - jornada de trabalho e previsão de regime de plantão a ser prestado;
II - o Conselho Tutelar atenderá normalmente de segunda a sexta-feira das 8:00 às 
12:00 e das 13:30 às 17:30 bem como em regime de plantão nas demais horas do dia e da 
noite, nos finais de semana, recessos e feriados mediante escala de sobreaviso ou prontidão60;
 
55 Redação dada pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
56 Redação dada pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
57 Redação dada pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
58 Redação dada pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
59 Redação dada pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
60 Redação dada pelo Art. 10 da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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III - os plantões serão dispostos em escalas de revezamento e serão compensados 
com a jornada normal de trabalho na seguinte proporção: 1/3 (um terço) para as horas de 
sobreaviso e 2/3 (dois terços) para as horas de prontidão61;
IV - prever normas de condutas éticas, deveres dos Conselheiros, faltas 
disciplinares e respectivas sanções disciplinares;
V - prever as regras procedimentais e processuais gerais para trâmite do processo
disciplinar, observando direitos constitucionais, princípios gerais de direito, bem como o que
consta nesta lei;
VI - o Conselho Tutelar é um órgão colegiado, devendo suas deliberações ser 
tomadas pela maioria dos votos de seus integrantes, em sessões deliberativas próprias, sem 
prejuízo do horário de funcionamento;
VII - o Conselheiro Tutelar ao se encontrar sozinho em um plantão, e havendo
urgência, poderá tomar decisões monocráticas, submetendo-as a posterior aprovação do
colegiado, o mais breve possível;
VIII - para aplicação de uma ou mais medidas previstas nos artigos 101 e 129 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e mesmo as representações oferecidas por infração às
normas de proteção à criança e ao adolescente, deverão passar pela deliberação e aprovação
do colegiado, sob pena de nulidade dos atos praticados isoladamente por apenas um ou mais
conselheiros, sem respeito do quorum mínimo de instalação da sessão deliberativa.
Art. 86. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também
coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho terá mandato de 3 (três) anos.
Art. 87. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro
deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação,
ressalvada requisição judicial.
Seção X
Do Processo Disciplinar
Art. 88. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso 
ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta
incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, observada esta Lei.
 
61 Redação dada pelo Art. 10 da Lei Municipal nº 733, de 03 de maio de 2011.
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Art. 89. O processo disciplinar será instaurado mediante representação de 
qualquer cidadão ou representação do Ministério Público.
§ 1º A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada por escrito com
fundamentação e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços na
secretaria executiva do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º O processo disciplinar tramitará em sigilo, até o seu término, permitido o 
acesso às partes e seus defensores.
Art. 90. Para apuração da eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar 
no exercício de sua função, será constituída uma Comissão Apuradora para esse fim, através 
de Resolução do CMDCA, composta por um conselheiro tutelar, um conselheiro dos direitos 
da criança e do adolescente e dois representantes indicados pelo poder executivo do 
município.
Art. 91. Constitui falta funcional grave:
I - usar de sua função para benefício próprio;
II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares;
III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi 
conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omotir-se a isso quando ao exercício de 
suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar;
VI - deixar de comparecer no horário de trabalho e/ou plantão estabelecido sem
justificativa;
VII - exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos 
desta lei;
VIII - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos,
diligências.
Art. 92. Após as conclusões da Comissão Apuradora deverá ser remetido ao 
Conselho Municipal que, em Plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada, de 1 (um) a 3 (três) meses; ou
III - perda da função.
Art. 93. A advertência será aplicada no caso de violação das proibições 
constantes nos incisos III, V, VI e VIII do artigo 91 desta Lei.
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Art. 94. A suspensão não remunerada será aplicada:
I - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com advertência;
II - no caso de violação das proibições constantes nos incisos I, II, IV, V e VII do
artigo 91 desta Lei.
Art. 95. A perda da função será aplicada:
I - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com suspensão não
remunerada;
II - em decorrência de condenação passado em julgado, por crime ou 
contravenção que seja incompatível com o exercício de sua função.
III - infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 96. Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova 
falta grave, depois de já ter sido penalizado, por fração interior.
Art. 97. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra o direito da
criança ou adolescente constituir delito, caberá à Comissão Apuradora, concomitantemente ao
processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para a as providências
legais cabíveis.
Art. 98. Na sindicância cabe à Comissão Apuradora assegurar o exercício do
contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 99. O processo de sindicância deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após 
sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 100. Instaurada a sindicância, o indiciado será notificado, previamente, da 
data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade 
da sindicância, devendo ser-lhe nomeado defensor.
Art. 101. Após a oitiva do indiciado, o mesmo terá 3 (três) dias para apresentar 
sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a
serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo
de 3 (três) por fato imputado.
Art. 102. Ouvir-se-ão por primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente 
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as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de
intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 103. Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos à defesa para as
alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 104. Apresentadas às alegações finais, a Comissão Apuradora terá 15 
(quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou a aplicação de 
penalidade cabível.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância 
sobre o mesmo fato se o arquivamento tiver ocorrido por falta de provas, expressamente
manifestado na conclusão da Comissão Apuradora.
Art. 105. O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado, 
devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu 
procurador, da decisão do Conselho Municipal.
Art. 106. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por 
particular, quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser cientificado da decisão 
do Conselho Municipal.
Art. 107. Concluída a sindicância pela incidência de uma das faltas previstas nos 
arts. 228 a 258 da Lei Federal n. 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao 
Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 108. A penalidade aprovada pela Comissão, inclusive a perda do mandato,
deverá ser convertida em ato administrativo do chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo
ao Conselho de Direitos expedir Resolução declarando vago o cargo quando for o caso,
situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.
Seção XI
Formação e Aprimoramento
Art. 109. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
oferecerá um curso de capacitação básico para os Conselheiros Tutelares.
Art. 110. Para participação no programa de formação continuada, bem como 
palestras, reuniões, seminários, conferências, cursos e outros, os Conselheiros deverão montar 
uma programação de forma a não interromperem o atendimento no Conselho Tutelar.
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Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111. A presente Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de junho de 2009, 
ficando revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei nº 292, de 22 de setembro de 
1992, a Lei nº 324, de 4 de agosto de 1993 e, finalmente, a Lei nº 613, de 8 de junho de 2005, 
que, até então, tratavam da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em, 10 de setembro do ano de 2009.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº _ de 12/09/2009, pág. D7-D9.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/__/ta