norma nº 790/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LEI Nº 790 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Rural - COMADER e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural –
COMADER é um instrumento de elaboração e coordenação das políticas de meio ambiente e
de desenvolvimento rural do Município de Corbélia e terá como preponderante as seguintes
atividades:
I - o Conselho terá abrangência municipal e atuará em relação a aspectos ligados à
atividade agropastoril, meio ambiente, agroindústria e outros fatores relacionados ao
desenvolvimento;
II - buscar constantemente a implantação de parcerias entre as entidades ligadas 
ao meio ambiente e ao setor agropecuário bem como aos produtores rurais do Município;
III - propor procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e
melhoria da qualidade ambiental do município bem como exercer a ação fiscalizadora dos
planos de ação;
IV - implantar programas de apoio à agropecuária do município através de um 
plano de desenvolvimento rural;
V - autorizar convênios com entidades públicas ou privadas objetivando a difusão 
de tecnologias obtidas para as ações de meio ambiente e desenvolvimento rural;
VI - propor ao Poder Executivo Municipal, ações prioritárias na área de meio
ambiente e de desenvolvimento rural.
Art. 2º O COMADER objetiva racionalizar a atuação dos organismos e entidades
públicas e privadas na área de meio ambiente e desenvolvimento rural, pela conjugação de
esforços e complemento de ações.
Art. 3º Compete ao COMADER:
I - analisar o diagnóstico da realidade municipal para indicar prioridades nas ações 
do meio ambiente e do desenvolvimento rural;
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II - autorizar convênios com beneficiários sobre recursos do Fundo Ambiental e 
de Desenvolvimento Rural - FADER;
III - aprovar planos de ação do meio ambiente e de desenvolvimento rural;
IV - monitorar a implementação dos projetos definidos dentro dos planos de ação
do meio ambiente e do desenvolvimento rural;
V - definir e supervisionar as aplicações dos recursos do FADER, indicando as
prioridades;
VI - avaliar o desempenho da implementação das ações contidas nos planos.
Art. 4º O COMADER será composto por representantes do poder público e da
sociedade civil organizada, a saber:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - 1 (um) representante do Departamento de Agricultura;
III - 1 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente;
IV - 1 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - Emater/PR;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento 
– SEAB;
VI - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corbélia;
VII - 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Corbélia;
VIII - 1 (um) representante dos agentes financeiros;
IX - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
X - 1 (um) representante para cada comunidade rural organizada.
§ 1º Para cada representante titular haverá um suplente, que deverá ser indicado 
pela entidade formalmente.
§ 2º Todas as entidades terão direito a um único voto através de seu 
representante.
§ 3º A função dos membros do COMADER é considerada serviço de relevante 
valor social.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 5º O COMADER terá uma Diretoria composta de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário.
Art. 6º Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, os seus 
membros deverão aprovar o Regimento Interno.
Parágrafo único. A forma de eleição, funcionamento, penalidades, decisões,
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atribuições dos conselheiros e demais normas necessárias ao bom funcionamento do
COMADER serão objeto de regimento interno.
Art. 7º Os casos omissos envolvendo a aplicação do disposto nesta Lei serão
resolvidos pela plenária do Conselho, através de convocação para tanto.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se 
as disposições porventura contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 17 (dezessete) de dezembro de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/194/ta