norma nº 544/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 544 DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre de concessão de direito real de
uso de imóvel a Associação dos Produtores
Rurais de Corbélia ligados a agroindústria
“APRACOR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso da 
parte destacada do Lote Rural nº 89-A2 da Gleba nº 2, Colônia “A” Cascavel, com área de 
1.500m², sendo 236,20m² de área construída, para a Associação dos Produtores Rurais de 
Corbélia ligados a agroindústria “APRACOR”.
§ 1º A presente concessão de direito real de uso do referido imóvel servirá à 
Associação dos Produtores Rurais de Corbélia ligados a agroindústria “APRACOR”, para a 
comercialização de produtos agroindustriais.
§ 2º A referida concessão se destina exclusivamente às instalações mencionadas, 
tendo como prazo de duração de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por até igual período.
Art. 2º O contrato de concessão só será reconhecido após as devidas 
formalidades legais.
Art. 3º O Imóvel que trata esta Lei retornara ao domínio pleno do Município em 
caso de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2002.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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