| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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Corbélia-Pr, 02 de maio de 2016. LEI Nº 925/2016 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária. Suplementação Órgão: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade: 05.003. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Função: 15 – Urbanismo Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana Programa: 0310 – PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Projeto 1.145 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná - R$ 2.500.000,00 Órgão: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade: 05.002. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Função: 26 – Transporte Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 0330 – PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO Projeto 1.115 – REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná – R$ 650.000,00 Total Suplementação: R$ 3.150.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o produto de operações de crédito autorizadas, conforme disposto no Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, arrecadado na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cento e cinquenta mil reais). Receita: 2.1.1.4.99.99.01.00 Fonte: 41603 3.150.000,00 Total da Receita: 3.150.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2016. ________________________. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal