norma nº 728/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 728 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Concede dispensa parcial da Jornada de 
Trabalho à Servidora Pública Municipal que 
seja mãe, esposa ou companheira, tutora, 
curadora, detenha a guarda, ou seja, 
responsável por pessoa com deficiência e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica assegurada à Servidora Pública do Município de Corbélia que seja 
mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora, detenha a guarda, ou seja, responsável por 
pessoa com deficiência, a dispensa parcial da Jornada de Trabalho respeitada a execução da 
metade da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A dispensa prevista no caput deste artigo será estabelecida através de portaria 
do poder Executivo, mediante requerimento da servidora pública interessada, assegurada a 
dispensa de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho.
§ 2º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que, sofre debilidade ou 
incapacidade física, mental ou sensorial comprovada por perícia médica realizada por 
componentes profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Corbélia, elaborar 
avaliação, plano de tratamento e programas de adaptação para as mães e/ou responsáveis 
pelas pessoas com deficiência, especificando a carga horária necessária e fiscalizando o 
efetivo tratamento e/ou o acompanhamento, junto aos programas de adaptação mencionados 
neste artigo.
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se ao servidor público:
I - viúvo, separado judicialmente ou divorciado que tenha sob sua guarda tutela ou 
curatela, pessoa com deficiência, desde que comprovada à dependência;
II - que tenha esposa ou companheira com deficiência.
Art. 4º A dispensa parcial da jornada de trabalho previsto nesta Lei aplica-se aos 
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Servidores e Funcionários da administração direta, indireta dos poderes do Executivo e 
Legislativo, independente de sua carga horária.
Art. 5º A dispensa parcial da jornada de trabalho prevista nessa Lei perdurará 
enquanto, comprovadamente, for necessário o tratamento clínico terapêutico da pessoa com 
deficiência, sendo esta submetida anualmente avaliação dos termos do inciso segundo do 
artigo 1º desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo, naquilo que couber, regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 03 (três) de dezembro de 2010.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/200/ta