| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | Declara e estabelece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORBÉLIA – APAE, e dá outras providências. |
| native_id | 207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 196 DE 02 DE ABRIL DE 1990. Declara e estabelece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORBÉLIA – APAE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORBÉLIA – APAE, desta cidade e Município de Corbélia. Art. 2º A entidade mencionada no Art. 1º fica isenta de impostos municipais, por ser de cunho associativo sem fins lucrativos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA Aos 02 dias do mês de abril de 1990. LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/207/ta