norma nº 811/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 811 DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto 
no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no 
inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 
216, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para 
garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso 
XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da 
Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder 
Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que 
será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as 
disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, 
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante 
subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros 
instrumentos congêneres.
Art. 3º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas 
de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de 
controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar 
vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, 
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará
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instalado na Secretaria da Fazenda e Coordenação Geral (Paço Municipal).
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às
informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta
e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.corbelia.pr.gov.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de
respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às 
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site 
www.corbelia.pr.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido 
no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo I.
§ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
§ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de 
competência do órgão ou entidade municipal.
§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o 
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao 
Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante 
justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência 
ao requerente.
§ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação 
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ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração 
Pública Municipal, que deve detê-la.
§ 3º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao 
requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, 
desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o 
requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou 
da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, 
com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o 
original.
Art. 8º As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio
eletrônico www.corbelia.pr.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação, 
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para 
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de 
interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
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Art. 9º Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
www.corbelia.pr.gov.br as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos 
e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e 
impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além 
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego
público;
VIII - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da 
Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão -
SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em 
outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez 
dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.
§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que 
o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo 
de dez dias.
§ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a
seguinte representação:
I - três representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral;
II - um representante do Departamento de Informática;
III - um representante da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, 
permitida a recondução.
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§ 2º O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser
desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou 
desligamento do órgão que representa.
§ 3º A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será
indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo 
ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da 
respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa 
classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários 
à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas
sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar 
os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo 
colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que 
convocada pelo presidente.
§ 2º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria 
Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
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existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à 
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas 
relacionadas à transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico,
que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação 
de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a 
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto 
Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em, 21 de junho do ano de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 11.325 de 22/06/2013, pág. E3 CI1113327.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/212/ta
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LEI Nº 811 DE 21 DE JUNHO DE 2013 – ANEXO I
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÕES
Ao Senhor,
.............................
Prefeito Municipal de Corbélia
Corbélia – Paraná
Senhor Prefeito,
Solicito, nos termos da Lei Municipal nº 811, de 21 de junho de 2013, acesso às informações 
abaixo listadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais prestados são 
verdadeiros.
Estou ciente de que meu nome será divulgado no Portal da Prefeitura Municipal de Corbélia 
juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido implicar 
custos, será cobrado o respectivo montante.
_________________, em ___ de _______________ de 20___.
_________________________________
Assinatura do solicitante
Identificação do solicitante (*):
Nome completo
CPF
RG
Endereço eletrônico (e-mail)
Telefone de contato
Endereço residencial (**)
(*) Informações de preenchimento obrigatório
(**) Indicar logradouro, número, complemento (se houver), cidade, Estado e CEP
Informações solicitadas:
Após o preenchimento e assinatura, junte cópia de documento de identificação e encaminhe, pelo correio, via AR, para o 
endereço da Prefeitura Municipal de Corbélia que está disponível no Portal www.corbelia.pr.gov.br.
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LEI Nº 811 DE 21 DE JUNHO DE 2013 – ANEXO II
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Formulário para recurso
Dados do requerente pessoa natural:
Nome completo
Endereço eletrônico (e-mail) (*)
Telefone de contato (*)
Endereço residencial (*) (**)
(*) Informar apenas em caso de alteração dos dados cadastrais informados no pedido original de acesso à informação.
(**) Indicar logradouro, número, complemento (se houver), cidade, Estado e CEP
Dados do requerente pessoa jurídica:
Razão social
Nome do representante
Cargo do representante
Endereço eletrônico (e-mail) (*)
Telefone de contato (*)
Endereço comercial (*) (**)
(*) Informar apenas em caso de alteração dos dados cadastrais informados no pedido original de acesso à informação.
(**) Indicar logradouro, número, complemento (se houver), cidade, Estado e CEP
Dados do pedido original de acesso à informação:
Protocolo (NUP)
Data do pedido (*)
Data da resposta (*)
(*) Informação não é obrigatória
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Recurso
Instância do recurso:
1ª Instância – Autoridade
superior à que proferiu a 
decisão.
2ª Instância – Autoridade
máxima do órgão / entidade.
3ª Instância – Comissão 
Mista de Reavaliação de 
Informações.
Motivo do recurso:
Ausência de justificativa legal para classificação.
Autoridade classificadora não informada
Data da classificação (início/fim) não informada
Grau de classificação inexistente
Grau de sigilo não informado
Informação classificada por autoridade sem competência
Informação incompleta
Informação recebida não foi a solicitada
Informação recebida por meio diferente do solicitado
Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada
Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo
Outros
Justificativa do recurso: