norma nº 292/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 292 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e cria o Conselho 
Municipal, Fundo Municipal e Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e as normas gerais para a sua aplicação.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de 
Corbélia, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não￾governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a 
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º As ações que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através 
de:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dele necessitarem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e pressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
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§ 2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de 
agilização, será efetuado de forma integrada entre os órgãos dos Poderes Públicos e a 
Comunidade.
Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestação assistência social, em caráter 
supletivo.
Parágrafo único. É vedada a criação de programa de caráter compensativo da 
ausência ou da insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia 
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II 
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º A política de atendimento da Criança e do Adolescente será garantida 
através das seguintes estruturas:
I - Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como órgão normativo consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das 
respectivas ações em todos os níveis vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Esportes.
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
fixando prioridades para a consecução das ações e aplicação de recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e 
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dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona urbana 
e rural em que se localizem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em 
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações 
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do 
Município, que possa afetar as suas deliberações;
V - registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei Federal nº 8069).
VI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis à eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, 
nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca de mandato, nas 
hipóteses previstas nesta Lei;
VIII - propor, projeto de lei sobre a remuneração ou não dos membros do 
Conselho Tutelar.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
formado por 09 (nove) membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas 
sociais do Município, sendo composto paritariamente de:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes; 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) representante
da Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral;
II - 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas 
da participação popular: APMI, APAE, Pastoral que trabalha com Crianças e Adolescentes e 
Associação de Moradores.
Parágrafo único. A fim de assegurar a continuação nos trabalhos do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para cada membro indicado será 
escolhido um suplente, para a vaga específica.
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Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá 
dentre os membros indicados, pelo quorum mínimo de 2/3, o Presidente, o Vice-Presidente e 
o Tesoureiro.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 10. Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
§ 1º Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o prazo do 
mandato do substituído.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada por mais de 05 (cinco) reuniões consecutivas;
IV - doença que exija o licenciamento por mais de 02 (dois) anos;
V - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VI - mudança de residência do Município;
VII - afastamento do cardo de servidor, para os membros representes de 
governo;
VIII - procedimento incompatível com a dignidade das funções.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir￾se-á na forma, local e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 12. O Poder Público providenciará as condições materiais e os recursos 
necessários ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único. A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras 
especificações, serão estabelecidos em Regimento Interno.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é 
vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 14. O Fundo se constitui de:
a) dotações orçamentárias;
b) doações de entidades nacionais, internacionais e governamentais voltadas 
para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g) o produto das vendas de materiais, publicações em eventos realizados.
Art. 15. O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal em conjunto 
com o Tesoureiro, ficando responsáveis pelas prestações de contas e apresentação de 
balanços, na forma estabelecida em Regimento Interno.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 16. Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos 
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por 
doações ao Fundo;
III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no 
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de Crianças e 
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Adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 17. Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, definidos em Lei.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandato de 
três anos, permitida uma recondução.
Art. 19. Para cada Conselheiro, haverá um suplente.
Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 8069/90.
SEÇÃO III 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 21. Os Conselheiros serão escolhidos pela comunidade.
Art. 22. O processo para escolha dos membros do Conselheiro Tutelar será 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendidas 
as seguintes normas:
I - terão direito a voto os maiores de dezesseis anos;
II - a inscrição dos candidatos será individual, devendo o regulamento dispor 
sobre:
a) os critérios de seleção dos concorrentes;
b) a forma de registro dos candidatos;
c) a forma e o prazo para as impugnações;
d) o processo de escolha;
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e) a proclamação dos escolhidos e a posse dos Conselheiros.
Art. 23. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do 
Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município há, pelo menos três anos;
IV - reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, em entidades 
governamentais ou não-governamentais, ou ainda possuir formação em cursos de nível médio, 
universitário ou ligado às áreas de: Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Magistério 
ou outras Ciências Humanas.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 24. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviços 
relevantes e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 25. Os servidores do Município poderão se candidatar à membro do 
Conselho Tutelar, sem prejuízo dos direitos inerentes à seu cargo.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 26. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença 
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse 
imediata ao suplente.
Art. 27. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça e da Infância e na Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital 
local.
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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. As entidades não-governamentais, deverão reunir-se em fórum próprio 
para escolher seus representantes que, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei, 
indicarão os membros efetivos e suplentes para compores o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
Art. 29. No prazo de 10 (dez) dias, os membros dos órgãos e organizações a que 
se refere o Art. 7º tomarão posse, data em que será instalado oficialmente.
Art. 30. Até 90 (noventa) dias da instalação, os Conselheiros deverão elaborar o 
Regimento Interno e elegerem entre seus pares, o Presidente e o Vice-Presidente e demais 
membros que se fizerem necessários, bem como seus suplentes.
Art. 31. Enquanto não instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele 
conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 32. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho 
Tutelar, deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito suplementar para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA PARANÁ
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 1992.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/218/ta