norma nº 752/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 752 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cuida da doação dos lotes urbanos do Colégio 
Estadual Duque de Caxias à Secretaria 
Estadual da Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a doação ao Estado do Paraná, Secretaria de Educação, 
CNPJ n. 76.416.965/0001-21, com sede administrativa na Avenida Água Verde, 1682, Bairro 
Água Verde, em Curitiba, dos seguintes imóveis:
I - Lote n. 1, da quadra n. 148, com área de 2.400 m², do Loteamento Cidade de 
Corbélia;
II - Lote n. 2, da quadra n. 148, com área de 800 m², do Loteamento Cidade de 
Corbélia;
III - Lote n. 3, da quadra n. 148, com área de 800 m², do Loteamento Cidade de 
Corbélia; e,
IV - Lote n. 7, da quadra n. 148, com área de 1.000 m², do Loteamento Cidade de 
Corbélia.
Art. 2º Na escritura pública de doação deverá expressamente constar o encargo
de que no local deverá ser mantida a Escola Estadual Duque de Caxias ou outra instituição 
pública de ensino médio ou superior, sob pena de retrocessão.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições porventura contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 (vinte e oito) de dezembro de 2011.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 10.860 de 29/12/2011, pág. D8-E8.
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