| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóveis a fim de prolongamento da Rua Tiradentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 754 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza a permuta de imóveis a fim de prolongamento da Rua Tiradentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizada a permuta da “Chácara n. 148-C-3, subdivisão da Chácara n. 148-C-1, situada dentro do perímetro urbano de nossa cidade, contendo a área de 601,80 m², sem benfeitorias”, que foi avaliada em RS 25.833,33 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de propriedade do Município de Corbélia, pela “Chácara n. 148-E-6, oriundo da divisão da Chácara n. 148-E-3, do loteamento “Patrimônio Corbélia”, situada dentro do perímetro urbano de nossa cidade, contendo a área de 450,00 m², sem benfeitorias”, avaliada em R$ 26.777,005 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais), de propriedade do Sr. Arlindo Plantico. Art. 2º Chácara a ser recebida em permuta pelo Município de Corbélia se destinará ao prolongamento da Rua Tiradentes, no Loteamento Corbélia II, dispensando-se a desapropriação. Art. 3º A diferença de preço de R$ 943,67 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) fica de antemão dispensada, tendo em vista a valorização dos lotes contíguos. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições porventura contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 28 (vinte e oito) de dezembro de 2011. ELIEZER JOSÉ FONTANA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 10.860 de 29/12/2011, pág. D9-E9. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/228/ta