norma nº 317/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 317 DE 17 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre as estradas Municipais, altera a 
taxa de Conservação de estradas Municipais e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou projeto de autoria dos Vereadores Eliezer José Fontana e Edson Vianei Barella, e eu, 
o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º São denominadas estradas Municipais, as estradas e caminhos situados no 
território do Município e que servem ao trânsito público.
Art. 2º As estradas e caminhos públicos são assim classificados: 
I - estradas principais ou troncos;
II - estradas secundárias ou de ligação;
III - estradas vicinais ou caminhos.
Art. 3º As estradas e caminhos municipais, obedecem as seguintes normas, 
quanto às respectivas larguras:
I - estradas principais ou troncos: faixa carroçável de 6 a 10 (seis a dez) metros, 
com faixa lateral de domínio de 4 (quatro metros) ;
II - estradas secundárias ou de ligação: faixa carroçável de 4 a 8 (quatro a oito) 
metros, com faixa lateral de domínio de 3 (três) metros; 
III - estradas vicinais ou caminhos: faixa carroçável de domínio de 3 a 6 (três a 
seis) metros, com faixa lateral de domínio de 2 (dois) metros. 
Art. 4º Na construção das estradas municipais, observar-se-ão as normas do 
D.E.R. do Estado.
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Art. 5º Para mudança, dentro dos limites do seu terreno, de qualquer estrada ou 
caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão à 
Prefeitura, juntando ao pedido, projeto do trecho a modificar-se e memorial justificativo da 
necessidade e vantagens.
Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação à sua 
custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer indenização.
Art. 6º É proibido:
I - fechar, estreitar, mudar e de qualquer modo dificultar a servidão pública das 
estradas e caminhos, sem prévia licença da Prefeitura;
II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas e caminhos ou em seus 
leitos arrastar paus e madeiras;
III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos nas 
estradas;
IV - atirar nas estradas e caminhos, pregos, arames, pedras, paus, pedaços de 
metal, vidros, louças e outros corpos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas 
transitem;
V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas e caminhos;
VI - destruir ou danificar bueiros, esgotos e valetas de proteção das estradas e 
caminhos;
VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nos 
leitos das estradas e caminhos e na área constituída pelos primeiros 3 (três) metros internos da 
faixa lateral de domínio;
VIII - impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos para os 
terrenos marginais;
IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou caminhos, 
ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito dos mesmos, a uma 
distância mínima de 10 (dez) metros;
X - transitar caminhões encorrentados, nos dias de chuva e enquanto o leito das 
estradas estiver molhado excetuando-se os caminhões que transitem inteiramente vazios;
XI - nas estradas rurais adequadas no sistema de microbacias hidrográficas com 
recursos públicos Municipais e Estadual, é proibido destruir a faixa carroçável e as obras de 
contenção de água (caixas de retenção, bigodes ou extensão das lombadas) nas operações de 
preparo e plantio do solo.
Parágrafo único. Aos infratores serão aplicados multas de 1 (um) a 10 (dez) 
salários mínimos, além de ressarcir os danos causados.
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Art. 7º Os proprietários de terrenos marginais as estradas municipais deverão 
conservar convenientemente limpas, roçadas ou capinadas as frentes de seus terrenos para 
melhor conservar e insolação do leito das estradas.
Art. 8º O Agricultor deverá ser notificado, tendo um prazo de 10 (dez) dias para 
efetuar a limpeza (capinadas ou roçadas) da frente de seus terrenos. Se a frente dos terrenos 
não forem limpas no prazo acima relacionado a Prefeitura fará a limpeza da mesma, cobrando 
se necessário judicialmente o valor gasto com a mão de obra mais uma multa que varia de 1 
(um) a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 9º São partes integrantes das estradas quaisquer obras nelas executadas pelo 
poder público ou por particulares devidamente autorizados.
Art. 10. Nas estradas Municipais, sob pena de multa e obrigação de ressarcir o 
dano causado, sem prejuízo das penalidades impostas por Leis ou Regulamentos Federais e 
Estaduais ninguém poderá:
a) danificar a Chapa de rodagem, as obras de arte ou as plantas a ela 
pertencentes;
b) fazer derivações;
c) impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os 
escoadouros;
d) deixar cair água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na chapa 
de rodagem, ou que impeçam ou dificultem o trânsito;
e) destruir ou danificar, por qualquer forma aramados, cercas, muros ou 
indicações de serviços públicos;
f) conduzir ou fazer manobras com equipamentos de arrasto e hidráulicos 
(grades, arrados e plantadeiras);
g) plantar nos terrenos marginais, árvores ou sebes que venham a prejudicar o 
livre trânsito;
h) conduzir animais em tropas, sem licença da respectiva autoridade;
i) é proibido o plantio de culturas agrícolas na faixa carroçável;
j) colocar ou deixar recipientes de lixo tóxico na estrada ou as margens da 
mesma. 
Art. 11. Sujeita-se a multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, além de 
ressarcir o dano e de ser criminalmente responsabilizado quem abalar ou danificar pontes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 17 de junho de 1993.
NILSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 18/06/1993.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/229/ta