norma nº 1/2014

RESOLUÇÃO Nº 001/2014

DATA: 10/02/2014



Considerando que os membros da advocacia pública não são “servidores burocratas” que ao final da jornada de trabalho interrompem o que estão fazendo já que, “por exemplo, os membros da carreira não podem deixar de apresentar uma defesa cujo prazo está para se encerrar porque o seu horário de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal”.



Considerando que a atividade também supõe trabalho externo em sustentações orais, audiências e vistas processuais nos órgãos do Poder Judiciário, nunca houve qualquer verificação do cumprimento dessa jornada.



Em decisão proferida pelo Juiz Federal Dr. Carlos Rebêlo júnior, ficou assentado que o advogado público não está adstrito ao controle de ponto. No processo JF/SS n.º 97.0006540-5 -TRF5 Classe II - 3ª Vara na ação de Mandado de Segurança em que a autoridade coatora é o Superintendente Regional do INCRA ficou assim ementado: 

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. "PONTO ELETRÔNICO". INSUBMISSÃO. PROCEDÊNCIA. As atividades peculiares dos procuradores autárquicos, como o deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, afastam a exigibilidade do controle eletrônico de frequência ...” - grifamos. 

Resolve dispensar do registro do ponto os advogados públicos, sem prejuízo do cumprimento do horário de trabalho.









JULIANO SCHMITT

Presidente