norma nº 868/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 868 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Disciplina o horário de funcionamento e 
institui o serviço de plantão de atendimento 
das farmácias e drogarias no Município de 
Corbélia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou projeto de Lei de autoria do Vereador Maico José Aldebrand, e, Eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei disciplina funcionamento e institui o plantão de atendimento dos 
estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria.
Art. 2º O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de 
Corbélia fica autorizado nos seguintes dias e horários:
I - de segunda a sexta-feira das 08:00 (oito) horas às 19:00 (dezenove) horas, com 
tolerância até às 19:15 (dezenove e quinze) horas;
II - aos sábados das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, com tolerância até às 
12:15 (doze e quinze) horas;
III - aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, 
funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas.
Art. 3º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento 
ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
Art. 4º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Corbélia, que 
integrarem o sistema de rodízio previsto no Art. 3º desta Lei, funcionarão em regime de 
plantão de atendimento nos seguintes horários:
I - das 19:00 (dezenove) horas às 23:00 (vinte e três) horas de segunda a sexta￾feira;
II - das 12:00 (doze) horas às 23:00 (vinte e três) horas aos sábados;
III - das 08:00 (oito) horas às 23:00 (vinte e três) horas aos domingos e feriados.
Parágrafo único. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não 
fazem parte do serviço de plantão de atendimento.
Art. 5º As farmácias e drogarias existentes no Município de Corbélia ficam 
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obrigadas a afixar, em local visível, um quadro com a relação das farmácias integrantes do 
serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços.
Art. 6º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com 
os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao 
plantão para o qual esteja designada.
Parágrafo único. O descumprimento desta Lei implica em multa de 1 (uma) UFM 
(Unidade Fiscal do Município) por dia, e sua reincidência será cobrada em dobro 
progressivamente.
Art. 7º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de 
inobservância desta Lei.
Art. 8º O disposto nesta Lei será regulamento pelo Poder Executivo Municipal 
mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no OPR 11885 de 17/04/2015, pág. E4-E4, CI1149430-E15.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/230/ta