norma nº 652/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 652 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre as diárias devidas aos agentes
políticos e servidores públicos, quando de
viagens a serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º As despesas de estadia e alimentação, expendidas pelos agentes políticos 
e servidores públicos quando de viagem a serviço do Município, serão custeadas por conta de
diárias.
Art. 2º As diárias serão antecipadas e liberadas da seguinte forma:
I - ao Prefeito e ao Vice-Prefeito:
a) nas viagens para outro País, 12 (doze) UFM;
b) nas viagens para outro Estado, 8 (oito) UFM;
c) nas viagens dentro do Estado do Paraná, 4 (quatro) UFM.
II - aos Secretários Municipais, Diretores de Departamento e Procuradores:
a) nas viagens para outro País ou Estado, 5 (cinco) UFM;
b) nas viagens dentro do Estado do Paraná, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) 
de UFM.
Art. 3º Os demais servidores terão direito ao reembolso das despesas de estadia e
alimentação comprovadas mediante nota fiscal, respeitado o limite diário de 2,5 (dois inteiros 
e cinco décimos) de UFM.
Art. 4º E, as despesas de inscrição em cursos bem como de locomoção, serão
reembolsadas mediante nota fiscal ou recibo de pagamento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições porventura contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORBÉLIA
Em 30 (trinta) de novembro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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