norma nº 815/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 815 DE 15 DE JULHO DE 2013.
Institui a Semana Municipal de Combate ao 
Fumo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Fumo, que ocorrerá
anualmente entre os dias 26 e 31 de agosto.
Art. 2º Durante esta semana a Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá as
seguintes ações em conjunto com a comunidade:
I - promover campanha institucional de esclarecimento nos diversos meios de 
comunicação a fim de divulgar os malefícios do uso de fumo;
II - desenvolver campanha para prevenção e detecção de Câncer associado ao uso 
de fumo;
III - realizar campanhas educativas nas escolas da rede pública de ensino para 
prevenção e esclarecimento dos maléficos causados pelo uso de fumo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em, 15 de julho do ano de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 11.345 de 15/07/2013, pág. D4
CI1114978E13.
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