| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional, Estadual e Municipal, nas escolas da rede municipal de educação e da outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 816 DE 15 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional, Estadual e Municipal, nas escolas da rede municipal de educação e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica determinada a execução obrigatória semanal do hino Nacional, do hino do Estado do Paraná e do Hino do Município de Corbélia, Paraná, antes dos inícios das aulas, em cada turno, para todos os alunos da rede publica municipal de ensino da cidade de Corbélia, Paraná. Parágrafo único. As execuções serão alternadas, sendo em uma semana a execução do Hino Nacional e na outra os Hinos do Estado do Paraná e o Hino do Município de Corbélia, Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em, 15 de julho do ano de 2013. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 11.345 de 15/07/2013, pág. D4 CI1114977E13. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/243/ta