| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | Institui Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para publicação e divulgação dos atos legais dos poderes Executivo e legislativo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 895 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Institui Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para publicação e divulgação dos atos legais dos poderes Executivo e legislativo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a instituição do Diário Oficial Eletrônico de Corbélia, Estado do Paraná, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do município, a ser veiculado no endereço eletrônico “www.corbelia.pr.gov.br”, na rede mundial de computadores – internet. Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia será veiculado gratuitamente, e estará disponível para impressão, consulta e utilização por todos os interessados em qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso à internet, substituindo a publicação em veículo de comunicação impresso, salvo as exceções previstas em lei. Art. 2º Todas as edições do diário oficial de que trata esta lei deverão conter obrigatoriamente: I - no cabeçalho da primeira página: a) o título: Diário Oficial Eletrônico do município de Corbélia, Estado do Paraná. b) o brasão oficial do município; c) o local, número, data e quantidade de páginas da edição; d) citação numérica desta lei; e) referência à autenticidade digital e ao carimbo de tempo. II - numeração sequencial de páginas. Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. § 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, devendo ainda constar o respectivo carimbo de tempo (timestamping). § 2º As publicações a que se refere o caput deste artigo poderão ser assinadas por um servidor público designado por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º O Diário Oficial Eletrônico será publicado diariamente, desde que haja matéria a ser veiculada. Art. 4º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do Município. § 1º Somente será publicado de forma impressa, de forma suplementar ao Diário Oficial Municipal Eletrônico de que trata esta Lei, o extrato dos atos indispensáveis, contendo o endereço eletrônico onde poderão ser acessados na íntegra. § 2º Além da publicação no Diário Oficial Eletrônico, permanece a publicação na forma impressa, atendendo ao que preceitua a Legislação Federal, os processos licitatórios. § 3º Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do Município até 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura. § 4º Uma vez publicados, os referidos atos permanecerão a disposição no respectivo endereço eletrônico, pelo período que produzirem efeitos. Art. 5º O regulamento e a organização do serviço de publicação do órgão oficial instituído por esta lei e as demais normas para a sua veiculação, serão estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal e indicará a data em que iniciará sua veiculação, dando-lhe ampla divulgação. Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em, 13 de outubro do ano de 2015. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 12.034 de 14/10/2015, pág. O3 CI1157150E15. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/244/ta