br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

norma nº 895/2015

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaInstitui Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para publicação e divulgação dos atos legais dos poderes Executivo e legislativo e dá outras providências.
native_id244

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 895 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Corbélia, Estado do Paraná, para publicação 
e divulgação dos atos legais dos poderes 
Executivo e legislativo e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a instituição do
Diário Oficial Eletrônico de Corbélia, Estado do Paraná, como órgão oficial para a publicação 
legal e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do município, a ser 
veiculado no endereço eletrônico “www.corbelia.pr.gov.br”, na rede mundial de 
computadores – internet.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Corbélia será 
veiculado gratuitamente, e estará disponível para impressão, consulta e utilização por todos os 
interessados em qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso à internet, substituindo a 
publicação em veículo de comunicação impresso, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 2º Todas as edições do diário oficial de que trata esta lei deverão conter 
obrigatoriamente:
I - no cabeçalho da primeira página:
a) o título: Diário Oficial Eletrônico do município de Corbélia, Estado do 
Paraná.
b) o brasão oficial do município;
c) o local, número, data e quantidade de páginas da edição;
d) citação numérica desta lei;
e) referência à autenticidade digital e ao carimbo de tempo.
II - numeração sequencial de páginas.
Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
§ 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei 
será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora 
credenciada, devendo ainda constar o respectivo carimbo de tempo (timestamping).
§ 2º As publicações a que se refere o caput deste artigo poderão ser assinadas por 
um servidor público designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Diário Oficial Eletrônico será publicado diariamente, desde que haja 
matéria a ser veiculada.
Art. 4º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois 
de publicados no Diário Oficial do Município.
§ 1º Somente será publicado de forma impressa, de forma suplementar ao Diário 
Oficial Municipal Eletrônico de que trata esta Lei, o extrato dos atos indispensáveis, contendo 
o endereço eletrônico onde poderão ser acessados na íntegra.
§ 2º Além da publicação no Diário Oficial Eletrônico, permanece a publicação na 
forma impressa, atendendo ao que preceitua a Legislação Federal, os processos licitatórios.
§ 3º Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua 
assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do Município 
até 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura.
§ 4º Uma vez publicados, os referidos atos permanecerão a disposição no 
respectivo endereço eletrônico, pelo período que produzirem efeitos.
Art. 5º O regulamento e a organização do serviço de publicação do órgão oficial 
instituído por esta lei e as demais normas para a sua veiculação, serão estabelecidos por 
Decreto do Executivo Municipal e indicará a data em que iniciará sua veiculação, dando-lhe 
ampla divulgação.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em, 13 de outubro do ano de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 12.034 de 14/10/2015, pág. O3
CI1157150E15.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/244/ta

open original →