norma nº 870/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 870 DE 08 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da 
“citronela” e da “crotalária”, como método 
natural de combate à dengue e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Município de Corbélia a instituir campanha de incentivo ao 
cultivo da “citronela” - cymbopogon winterianus - e da “crotalária” - crotalaria juncea -, 
como método natural de combate ao mosquito aedes aegypti - transmissor da dengue, 
mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e a manipulação da planta nas residências, 
comércios, indústrias e em terrenos baldios.
Parágrafo único. A mobilização da campanha de que trata o caput deste artigo 
ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, e tem por objetivo a distribuição de sementes 
e mudas das plantas “citronela” e da “crotalária juncea”, concomitantemente às ações de 
visitas e mutirões de combate à dengue. 
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a distribuição de sementes à 
população, assim como o plantio de mudas de “citronela” e de “crotalária” nas margens de 
rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no 
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em, 08 de maio do ano de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 11.902 de 09/05/2013, pág. E8 CI1150529-
E15.
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