norma nº 781/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 781 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Regulamenta o Poder de Polícia 
Administrativa e Institui o Código de Posturas 
do Município de Corbélia estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código contem medidas de polícia administrativa a cargo do 
Município de Corbélia em matéria de ordem e costumes públicos, segurança, higiene; institui 
normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços; tratamento de propriedade dos logradouros públicos e bens públicos; 
estatui as necessárias relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando a 
disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar comum.
Art. 2º Todas as funções referentes à execução desta lei, bem como as aplicações 
das sanções nela previstas, serão exercidas por órgão da Administração Pública Municipal.
CAPITULO II
DA ORDEM PÚBLICA E DOS COSTUMES
Seção I
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 3º É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos 
prédios, nos muros ou postes, ressalvados os casos permitidos nesta Lei.
Art. 4º É proibido rasgar, riscar ou inutilizar, editais ou avisos afixados em 
lugares públicos.
Art. 5º Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas 
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alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença 
para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 6º É expressamente proibido perturbar o sossego público em ruídos ou sons 
excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes, em mau 
estado de funcionamento;
II - os de buzinas, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada em alto-falantes;
IV - os de morteiro, bombas e demais fogos ruidosos;
V - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica ou estabelecimentos outros, por 
mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
VI - batuques, e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
VII - produzidos através de equipamentos elétricos ou eletrônicos.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de 
Bombeiros e Polícia quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais;
III - as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, 
reuniões desportivas, festejos típicos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, 
banda de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelo 
órgão competente.
Art. 7º. Nas igrejas e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05 (cinco) 
horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios 
ou inundações.
Art. 8º. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, 
antes das 07(sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas proximidades de locais de 
atendimento à saúde, escolas, asilos e prédios residenciais.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 9º. Divertimentos públicos, para efeito desta Lei, são os que se realizarem 
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nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 10. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização 
prévia da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa 
de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares 
referentes à construção e higiene do edifício, e procedida vistoria policial e dos Bombeiros.
Art. 11. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas rigorosamente 
limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão 
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida 
do público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição “SAÍDA” visível 
à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala. As portas se 
abrirão de dentro para fora;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e 
mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
VI - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo a 
adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de 
funcionamento;
VIII - durante os espetáculos, as portas deverão conservar-se abertas, vedadas com 
reposteiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 12. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem 
exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de 
tempo suficiente para efeito de renovação de ar.
Art. 13. Em todas as salas de espetáculos ou circos, serão reservados quatro 
lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
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Art. 14. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o 
espetáculo iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º Em caso de modificação do programa ou horário o empresário devolverá aos 
espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições 
esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 15. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente à lotação da Sala de Espetáculos ou Circo.
Art. 16. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões 
ruidosas em locais compreendidos em área formada por m raio de 100 (cem) metros de locais 
de atendimento a saúde.
Art. 17. Para local de funcionamento de teatros, além das demais disposições 
aplicáveis desta Lei, deverão ser observados itens que segue:
I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos 
artistas, não devendo, entre as duas, haver mais que as indispensáveis comunicações de 
serviço;
II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil comunicação 
com as vias públicas de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da 
parte destinada à permanência do público.
Art. 18. A armação de circos de pano ou parques de diversão só poderá ser 
permitida em locais, a juízo da Prefeitura Municipal.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo 
não poderá ser por prazo superior a trinta dias, podendo ser renovado com o mesmo prazo.
§ 2º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou 
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.
§ 3º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que 
julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e amoralidade dos divertimentos e o 
sossego da vizinhança.
§ 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades 
da Prefeitura.
Art. 19. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, 
poderá a Prefeitura Municipal exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200 
% (duzentos por cento) do valor de referência vigente na região, como garantia de despesas 
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com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as 
despesas feitas com tal serviço.
Art. 20. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura 
terá sempre em vista o sossego da população.
Art. 21. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem para 
realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. Excetua-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer 
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas à efeito por clubes ou entidades de classe, 
em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art.22. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar￾se com fantasias indecorosas, ou atirar substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém 
é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença 
especial das autoridades.
Seção III
Dos Locais de Culto
Art. 23. Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público, 
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 24. As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior 
número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas 
instalações.
Seção IV
Da Publicidade em Via Pública
Art. 25. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, 
bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o 
contribuinte ao pagamento de taxa respectiva.
§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, 
programas, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, 
feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados 
em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
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§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora 
postos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art.26. Para propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de 
voz, alto-falantes e propagandistas, a Prefeitura fará restrições relativas à itinerários, limites 
de horários de funcionamento e obrigações para com as áreas de silêncio, de acordo com o 
disposto nos artigos 6° e 8° deste Código.
Art.27. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, 
crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;
V - Contenham incorreções de linguagem;
VI - Façam uso da palavra em língua estrangeira, salvo aquelas que, por 
insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII - Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 28. Os pedidos de licenças para a publicidade, ou propaganda por meio de 
cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou 
anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
Art. 29. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o 
sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 30. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 
2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio, não podendo sua luminosidade, ser 
projetada contra prédio residencial.
Art. 31. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as 
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formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a 
satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
CAPITULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Obstrução das Vias Públicas
Art. 32. Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das 
vais públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, 
no máximo igual à metade do passeio.
§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de 
nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 03 m 
(três metros);
II - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 33. Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
I - apresentar em perfeitas condições de segurança;
II - não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e 
da distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da 
obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 34. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros 
públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam 
observadas as seguintes condições:
I - serem aprovados pela Prefeitura Municipal, quanto à localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, 
correndo por conta dos responsáveis pela festividade os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura 
promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas da 
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remoção, dando ao material removido o destino que convier.
Art. 35. Nenhum material ou detrito poderá permanecer nos logradouros públicos, 
exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 36. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão 
atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da 
Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 37. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização 
pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 38. Os postes de iluminação e força, as caixas postais, os hidrantes, poderão 
ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que incidirá as 
posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 39. As colunas ou suporte de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos 
e os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia 
da Prefeitura.
Art. 40. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos 
logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura Municipal;
II - apresentarem bom aspecto quando da sua construção;
III - não perturbarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
Art. 41. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, 
parte do passeio correspondente à testada do edifício desde que fique para o trânsito público 
uma faixa do passeio de largura de 02 m (dois metros).
Art. 42. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão 
ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a 
juízo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação 
dos monumentos.
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Seção II
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art. 43. Os proprietários de terrenos urbanos não edificados já beneficiados com 
meio-fio e/ou pavimentação são obrigados a murá-los ou cercá-los em prazo determinado, não 
inferior a 60 (sessenta) dias da data da notificação bem como a mantê-los limpos, capinados e 
drenados.
Parágrafo único. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades, 
tendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais, para as despesas de 
construção e conservação dos muros ou cercas.
Art. 44. Os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que possuam 
meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio (calçada) fronteiriça a seus 
imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de 
conservação e limpeza, no prazo que lhe notificado, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 45. Os proprietários que deixarem de cumprir as determinações dos artigos 
43 e 44 desta Lei obrigarão a Municipalidade a tomar providências para tal, com a execução 
dos serviços que lhes serão debitados pelo seu custo, na forma prevista pela Contribuição de 
Melhoria.
Seção III
Da Mobilidade
Art. 46. O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação 
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população 
em geral.
Art. 47. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para 
efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, 
deverão ser colocadas sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 48. É expressamente proibido atirar à via pública ou logradouros públicos 
detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art.49. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, 
estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
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Art.50. Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito, de qualquer 
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art.51. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais 
como:
I - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no item II, deste artigo, carrinhos de 
crianças ou de portadores de deficiência; e em ruas de pequeno movimento, triciclos e 
bicicletas de uso infantil.
Art.52. Cabe à Prefeitura Municipal fixar local e horário de funcionamento às 
áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias públicas.
Art.53. Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte 
individual de passageiros ou não, serão determinados pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO IV
DO COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 
INDÚSTRIAS
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 
INDÚSTRIAS
Art. 54. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem 
prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas contidas na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
I - O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 55. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos 
estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, 
pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde 
pública.
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Art. 56. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e 
as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de 
serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que 
diz respeito às condições de higiene e segurança, em qualquer que seja o ramo de atividade a 
que se destina.
Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, 
pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências 
estabelecidas neste código.
Art. 57. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado 
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre 
que esta o exigir.
Art. 58. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá 
ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as 
condições exigidas.
Art. 59. A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, além da higiene, da moral ou sossego e segurança 
pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade 
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente, provado os motivos que 
fundamentarem a solicitação.
§1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades 
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta secção.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 60. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial 
da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. O exercício a que se refere o presente artigo será concedido em 
conformidade com as prescrições desta Lei e da legislação fiscal do Município.
Art. 61. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, 
além de outros que forem estabelecidos:
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I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o 
comércio ambulante.
§ 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que 
esteja desempenhando atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu 
poder.
§ 2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser 
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de pagamento da multa a que estiver 
sujeito.
Art. 62. A licença será renovada periodicamente, por solicitação do interessado.
Art. 63. Ao vendedor ambulante é vedado:
I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente 
determinados pela Prefeitura Municipal;
III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá a apreensão da 
mercadoria do objeto.
Seção III
Das Feiras Livres
Art. 64. As feiras livres para venda a varejo de gêneros alimentícios, serão 
organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura.
Art. 65. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras 
livres:
I - ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II - manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira 
e suas imediações;
III - somente colocar a venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que 
determinar as normas competentes;
V - observar rigorosamente seu horário de funcionamento.
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Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 66. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores 
de serviços obedecerão aos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e 
condições de trabalho.
Parágrafo único. Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão 
fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções 
previstas em lei.
Art. 67. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto e mediante solicitação 
das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais.
Art. 68. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao 
público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa 
com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Art. 69. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que 
necessitarem funcionar em horário especial deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal para 
análise e aprovação.
CAPITULO V
DA HIGIENE
SEÇÃO I
Da Higiene Pública
Art.70. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, bem como o serviço de coleta de 
lixo domiciliar.
Art.71. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta 
fronteiriça à sua residência.
Art.72. É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os 
coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros.
Art.73. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos 
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canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 74. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I - Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
II - Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de 
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
Art. 75. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas 
várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou 
qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a paisagem urbana, 
bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população.
Art. 76. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, é obrigado a extinguir 
focos de insetos nocivos, como formigas, aranhas, mosquitos, marimbondos, etc.
Seção II
Da Higiene das Habitações
Art. 77. O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, 
providos de tampa em sacos plásticos, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.
Art. 78. Os prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de recipiente 
coletor de lixo, convenientemente disposto em local que facilite a coleta, não obstrua 
passagens, e, em perfeitas condições de higiene.
Art. 79. Nenhum prédio, em via pública dotado de rede de água e esgoto, poderá 
ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
Art. 80. Quando não houver rede pública de abastecimento de água ou rede 
coletora de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem 
adotadas.
Art. 81. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
II - facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III - tampa removível.
Art. 82. As chaminés de qualquer espécie, de fogões, de casas particulares, de 
restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer 
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natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos que possam 
expelir, não incomodem os vizinhos devendo ainda conter dispositivos que contenham a 
fuligem e gases.
Art. 83. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 84. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e 
estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I - a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo 
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
III - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e 
ventilados, não podendo ficar expostos;
IV - as mesas e balcões deverão possuir tampos impermeáveis;
V - as cozinhas e copas terão revestimentos de ladrilhos nos pisos, e paredes com 
superfície impermeável, conservadas em perfeitas condições de higiene;
VI - haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;
VII - nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de 
qualquer material estranho às suas finalidades.
Art. 85. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é 
obrigado o uso de toalhas individuais.
Art. 86. As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser 
usados uma só vez para cada atendimento.
Art. 87. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser 
mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
Art. 88. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres 
deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - os pisos deverão ser recobertos de material impermeável;
II - as paredes deverão ser pintadas ou revestidas até a altura mínima de dois 
metros.
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Art. 89. As instalações de carnes e peixarias deverão atender as seguintes 
condições:
I - ser instaladas em prédios de alvenaria;
II - ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
III - ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;
IV - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente;
V - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
VI - o piso deverá ser em cimento alisado, revestido de material impermeável;
VII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 02m(dois 
metros), no mínimo;
VIII - possuir instalações sanitárias adequadas;
IX - possuir portas gradeadas e ventiladas.
Art. 90. Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes 
de abatedouros devidamente licenciados, regularmente, inspecionadas e carimbadas, 
conduzidas em veículo apropriado.
Art. 91. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as 
seguintes prescrições de higiene:
I - o uso de aventais e gorros;
II - manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de moscas e roedores;
III - a pessoa que manipula as carnes não poderá manipular com dinheiro.
Seção IV
Da Higiene dos Alimentos
Art.92. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros 
alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, 
excetuando os medicamentos.
Art. 93. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros 
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão 
apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local 
destinado a inutilização das mesmas.
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§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento 
comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da 
infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 94. Toda água que tenha de servir de manipulação ou preparo de gêneros 
alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público deve ser comprovadamente 
pura.
Art. 95. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, 
isenta de qualquer contaminação.
Art. 96. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de 
estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios revestidos 
de azulejo ou similar até a altura de 02 m (dois metros);
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova 
de moscas.
Art. 97. Todo produto destinado a alimentação humana, produzido no Município 
de Corbélia, e que seja de origem animal deve possuir registro junto ao Sistema de Inspeção 
Municipal de Corbélia, localizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
estando obrigado a respeitar a legislação da área em vigor.
Seção V
Dos Resíduos Sólidos Urbano
Art. 98. A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de 
qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou 
inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º Fica expressamente proibido:
I - a deposição indiscriminada de lixo e entulhos em locais inapropriados, em 
áreas urbanas e rurais.
II - a utilização do lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação 
orgânica.
III - o lançamento de lixo residual e entulhos, em água de superfícies, sistemas 
de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas, lotes baldios, ou em 
valas e nas vias públicas.
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IV - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e 
outros materiais.
§ 2º É obrigatória à adequada coleta, transporte e destinação final do lixo clínicas 
médicas, odontológicas e veterinárias, postos de saúde, farmácias, drogarias, ambulatórios e 
congêneres, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
Art. 99. Fica proibido lançar ao solo, em logradouros públicos, resíduos sólidos 
de qualquer natureza.
Seção VI
Das Medidas Referentes a Animais Domésticos
Art. 100. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 101. Os animais soltos ou encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 102. O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado 
dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias mediante pagamento de multa e do custo de 
manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura 
efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 103. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da Sede 
do Município.
Art. 104. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º O animal não registrado será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa, 
se não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e 
custo de manutenção respectiva.
§ 2º Os proprietários de cães registrados serão notificados devendo retirá-los em 
idêntico prazo, sem o que serão igualmente sacrificados.
Art. 105. Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, 
mediante o pagamento de taxa respectiva.
Art. 106. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na 
época determinada pelo Município.
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Art. 107. Os cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, 
encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários serão 
imediatamente sacrificados e incinerados.
Art. 108. É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, etc), nos porões das 
habitações;
III - criar pombos nos forros das residências.
Art. 109. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos 
ou extremamente magros;
II - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
III - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos 
ou feridos;
IV - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e 
alimentos;
V - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que 
acarretar violência e sofrimento para o animal.
CAPITULO VI
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Queimadas, Arborização Pública e Pastagens
Art. 110. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação 
de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e 
instalações de qualquer natureza.
Art. 111. É proibido queimar, mesmo que nos fundos de lotes ou quintais, folhas 
ou qualquer outro resíduo capaz de molestar a vizinhança.
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Seção II
Das Substâncias Nocivas a Saúde e ao Maio Ambiente
Art. 112. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos, 
deve tomar precauções para que não apresente perigo, risco à saúde pública e não afete o meio 
ambiente.
§ 1º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou 
eliminados pelo fabricante ou comerciante.
§ 2º Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos ou objetos, ou 
resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de coleta pública, quando 
houver ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as instruções técnicas 
pertinentes.
§ 3º A aplicação de agrotóxicos nas áreas periurbanas, correspondente a uma faixa 
lateral de 500 metros no entorno das áreas urbanas do Município de Corbélia deverá ser 
efetuado com rigorosa observância dos cuidados e das recomendações técnicas, afim de não 
causar danos à saúde humana e ao meio ambiente, sujeitando-se às restrições impostas pelo 
poder público.
Seção III
Da Conservação das Estradas
Art. 113. Na construção e manutenção de estradas, os leitos, taludes, faixa de 
domínio e áreas marginais deverão receber tratamentos conservacionistas adequados, a fim de 
evitar a ocorrência de erosão, ou eliminá-la quando já existente.
Art. 114. As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito ou das 
margens das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da propriedade, bem como 
devem promover adequada conservação do solo nas faixas de domínio quando utilizadas para 
plantio.
Art. 115. As estradas rurais não poderão ter o leito e as margens danificados pela 
ação de máquinas e implementos agrícolas.
Seção IV
Da Conservação dos Solos
Art. 116. É de responsabilidade do proprietário rural implantar e manter o sistema 
de terraceamento segundo as normas técnicas vigentes a fim de evitar o processo de 
degradação do solo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará 
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em sansões previstas em legislações sobre o tema nos vários níveis de governo.
CAPITULO VII
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras e Congêneres
Art. 117. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e 
saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos da Lei 
Municipal do Meio Ambiente e das Legislações Estadual e Federal pertinentes.
Art. 118. A licença será processada mediante apresentação de requerimento 
assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I - nome e residência do proprietário do terreno;
II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III - localização precisa da entrada do terreno;
IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser 
empregado se for o caso.
§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - prova de propriedade do terreno;
II - autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no 
caso de não ser ele o explorador;
III - planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de 
nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das 
respectivas instalações e indicando as construções, os logradouros, os mananciais e cursos 
de água situados em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser 
explorada;
IV - perfis do terreno em 03 (três) vias.
§ 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados 
a critério da Prefeitura, os documentos indicados nos incisos III e IV do parágrafo anterior.
Art. 119. A licença para exploração será sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora 
licenciada, e explorada de acordo com esta Lei desde que posteriormente se verifique que a 
sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
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Art. 120. Ao conceder a licença, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar 
conveniente.
Art. 121. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração 
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente 
concedida.
Art. 122. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 123. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras 
no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades 
particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Seção II
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 124. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o 
transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 125. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 
135º (centro e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 126. Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
VI - as espoletas e os estopins;
V - os cartuchos de guerra; caça e minas.
Art. 127. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela 
Prefeitura;
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II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às 
exigências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, 
inflamáveis ou explosivos.
§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus 
armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material 
inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de 
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam 
localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais 
próxima e a 150m (cento e cinqüenta metros) das ruas ou estradas.
Art. 128. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só poderão ser construídos 
em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de 
extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis 
serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material 
apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 129. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as 
precauções devidas.
§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, 
explosivos e inflamáveis.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá 
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 130. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos 
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos 
logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do Município;
III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da 
Prefeitura;
§ 1º A proibição de que tratam os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante 
licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter 
tradicional.
§ 2º Os casos previstos no § 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá 
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inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da 
segurança pública.
Art. 131. A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de 
gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura 
Municipal.
§ 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do 
depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar 
necessárias ao interesse da segurança.
Seção III
Dos Cemitérios
Art. 132. Os cemitérios existentes no Município, tanto os particulares como os 
municipais deverão ter sua manutenção em conformidade com a Resolução 335 do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente, e Resolução 19/04 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Art. 133. Cabe à Administração Municipal, fiscalizar os serviços executados nos 
cemitérios particulares.
CAPITULO VIII
DA NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA 
NUMERAÇÃO PREDIAL
Seção I
Da Nomenclatura de Vias e Logradouros Públicos
Art. 134. As vias e/ou logradouros públicos receberão denominação conforme as 
seguintes alternativas:
I - quando da elaboração e aprovação de loteamento novo, proposta pelo 
proprietário e aceita pelo Município;
II - quando já existentes, através de Lei Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar da continuação de via já existente, seu 
prolongamento deverá ter a mesma nomenclatura.
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Seção II
Da Numeração Predial
Art. 135. O sistema de numeração predial sempre obedecerá às seguintes normas:
I - a numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do 
logradouro público;
II - o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medidas 
desde o início do logradouro público, até o eixo central da unidade imobiliária.
III - é obrigatória a colocação de placa de numeração em local que fique a mais de 
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível da soleira da porta, e a uma 
distância menor que 10,00m (dez metros), em relação ao alinhamento.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 136. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no 
uso do seu poder de fiscalização.
Art. 137. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger 
ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das leis que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 138. A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular 
e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
Art. 139. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária 
e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
§ 1º A multa não paga em prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber 
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, 
convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou 
transacionar a qualquer título, com a administração municipal.
Art. 140. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
§ 1º Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
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I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
§ 2º A infração de qualquer artigo deste Código, será imposta a multa 
correspondente, de 03(três) à 15 (quinze) U.F.M(Unidades Fiscais do Município), conforme 
os incisos dispostos no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º Serão observados ainda os seguintes dispositivos:
I - restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela 
Administração Municipal;
II - cassação da licença de localização e funcionamento em se tratando de 
estabelecimento de natureza econômica.
Art. 141. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja 
infração já tiver sido autuado e punido em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 142. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 143. Os débitos decorrentes de multa, não pagas nos prazos regulamentares, 
serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção 
monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 144. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometerem a inflação.
Art. 145. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes que se 
refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador, ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental;
III - sobre aquele que causar contravenção forçada.
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Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 146. Verificando-se ação ou omissão dolosa com relação a presente Lei ou 
regulamento que vier a ser baixado, será expedida contra o infrator, notificação para que, no 
prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado esse prazo, sem solução, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º Lavrar-se-á igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a 
tomar conhecimento da Notificação Preliminar.
Art. 147. A notificação preliminar será feita em forma destacada de talonário, no 
qual ficará cópia, com o “ciente” do notificado e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
II - local, dia, hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV - determinação das providências a serem tomadas pelo notificado;
V - assinatura do notificante.
§ 1º A notificação será lavrada no local onde se verificar a infração, ainda que aí 
não resida o infrator.
§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela 
autoridade competente, contra recibo no original.
Art. 148. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado:
I - quando apanhado em flagrante infração;
II - quando for encontrado no exercício de atividade sujeita às normas desta Lei 
sem cumprimento das condições nela determinada;
III - quando for manifesto o ânimo de cometer a infração;
IV - quando incidir nova falta antes de decorridos 06 (seis) meses contados da 
última notificação preliminar.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 149. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade 
municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e 
regulamentos municipais.
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Art. 150. A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada 
por este Código para a lavratura de auto de infração, na qual se assinala a irregularidade 
constatada.
Art. 151. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação de 
normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, 
por qualquer servidor municipal, ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a 
comunicação estar acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará, 
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 152. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto 
respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de 
direito.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais, ou 
outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
Art. 153. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o 
Prefeito Municipal ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art. 154. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem 
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas 
ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se 
houver.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão sua nulidade 
quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do 
infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de 
infração não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Art. 155. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa 
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
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Seção IV
Do Processo de Execução
Art. 156. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, 
constatados na lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação 
de documentos.
Art. 157. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo 
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 
10 (dez) dias decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.158. As penalidades referentes às infrações serão definidas por Decreto 
Municipal.
Art.159. Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo 
órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 160. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 161. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 09 de agosto de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná nº 11.058 de 17/08/2012, pág. F6-F8 CI-1094755-E12.
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