norma nº 286/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 286 DE 20 DE JULHO DE 1992.
Consolidado com o texto da Lei nº 636 de 20/12/2005, Lei nº 807 de 30/04/2013, Lei nº 941 de 
14/09/2016, Lei nº 1.002 de 06/06/2018 e Lei nº 1.047 de 10/07/2018.
Dispõe sobre o estatuto dos servidores 
públicos do Município de Corbélia, das 
autarquias e das fundações municipais, e seu 
regime único.
SUMÁRIO
TITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................ 3
CAPÍTULO I – DO REGIME JURIDICO ......................................................................................................... 3
CAPÍTULO II – DO PROVIMENTO................................................................................................................ 4
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................. 4
SEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO ....................................................................................................................... 5
SEÇÃO III – DO CONCURSO PÚBLICO .................................................................................................... 5
SEÇÃO IV – DA POSSE E DO EXERCÍCIO................................................................................................. 6
SEÇÃO V – DA ESTABILIDADE .................................................................................................................. 7
SEÇÃO VI – DA TRANSFERENCIA E DA REMOÇÃO................................................................................ 7
SEÇÃO VII – DA READAPTAÇÃO............................................................................................................... 8
SEÇÃO VIII – DA REVERSÃO...................................................................................................................... 9
SEÇÃO IX – DO ESTAGIO PROBATÓRIO .................................................................................................. 9
SEÇÃO X – DA REINTEGRAÇÃO .............................................................................................................. 10
SEÇÃO XI – DA RECONDUÇÃO ............................................................................................................... 10
CAPÍTULO III – DO TEMPO DE SERVIÇO ................................................................................................. 10
CAPÍTULO IV – DA VACÂNCIA.................................................................................................................. 12
CAPÍTULO V – DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO...................................................... 13
CAPÍTULO VI – DA SUBSTITUIÇÃO.......................................................................................................... 13
TITULO II – DOS DIREITOS E VANTAGENS ............................................................................................. 14
CAPÍTULO I – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO ..................................................................... 14
CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS.............................................................................................................. 16
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 16
SEÇÃO II – DAS INDENIZAÇÕES ............................................................................................................. 16
SUBSEÇÃO I – DAS DIARIAS ............................................................................................................ 16
SUBSEÇÃO II – DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ................................................................. 17
SEÇÃO III – DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS ............................................................................... 17
SUBSEÇÃO I – DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.......................................................................... 18
SUBSEÇÃO II – DA GRATIFICAÇÃO NATALINA .......................................................................... 18
SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO....................................................... 19
SUBSEÇÃO IV – DOS ACIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU 
PENOSIDADE........................................................................................................................................ 19
SUBSEÇÃO V – DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO ........................................ 20
SUBSEÇÃO VI – DO ADICIONAL NOTURNO ................................................................................. 21
SUBSEÇÃO VII – DO ADICIONAL DE FÉRIAS................................................................................ 21
SUBSEÇÃO VIII – DO AUXÍLIO NATALIDADE.............................................................................. 21
SUBSEÇÃO IX – DO AUXÍLIO FUNERAL........................................................................................ 21
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SUBSEÇÃO X – DO AUXÍLIO RECLUSÃO....................................................................................... 22
SUBSEÇÃO XI – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.................................... 22
SEÇÃO IV – DO SALÁRIO FAMÍLIA ......................................................................................................... 23
CAPÍTULO III – DAS LICENÇAS ................................................................................................................. 24
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 24
SEÇÃO II – LICENÇA PELO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO............................ 24
SEÇÃO III – DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA........................... 25
SEÇÃO IV – DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR.............................................................................. 25
SEÇÃO V – DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA ........................................................................ 25
SEÇÃO VI – DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ...................................... 26
SEÇÃO VII – DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ................................ 26
SEÇÃO VIII – DA LICENÇA PRÊMIO ....................................................................................................... 26
SEÇÃO IX – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE................................................................. 27
SEÇÃO X – DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE ................... 28
SEÇÃO XI – DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO ..................................................................... 29
CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS....................................................................................................................... 29
CAPÍTULO V – DAS CONCESSÕES ............................................................................................................ 31
CAPÍTULO VI – DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO .................................................................... 32
CAPÍTULO VII – DO DIREITO DE PETIÇÃO ............................................................................................. 32
TÍTULO III – DO REGIME DISCIPLINAR ................................................................................................... 33
CAPÍTULO I – DOS DEVERES ..................................................................................................................... 33
SEÇÃO I – DAS PROIBIÇÕES.................................................................................................................... 34
SEÇÃO II – DA ACUMULAÇÃO ................................................................................................................ 35
SEÇÃO III – DAS RESPONSABILIDADES................................................................................................. 36
SEÇÃO IV – DAS PENALIDADES.............................................................................................................. 37
CAPÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO................................................................................. 40
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 40
SEÇÃO II – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO....................................................................................... 40
SEÇÃO III – DO PROCESSO DISCIPLINAR............................................................................................. 40
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 40
SUBSEÇÃO II – DO INQUÉRITO........................................................................................................ 41
SUBSEÇÃO III – DO JULGAMENTO ................................................................................................. 44
SUBSEÇÃO IV – DA REVISÃO DO PROCESSO............................................................................... 45
TITULO IV – DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR........................................................................ 46
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................ 46
CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS............................................................................................................... 47
SEÇÃO I – DA APOSENTADORIA............................................................................................................. 47
SEÇÃO II – DA PENSÃO ............................................................................................................................ 48
CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL .............................................................................................. 48
CAPÍTULO IV – DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ........................................................................................... 48
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................................................................. 49
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................ 49
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........................................................................................ 50
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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
TITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – DO REGIME JURIDICO
Art. 1º O regime jurídico único dos servidores públicos do município de 
Corbélia, bem como o de suas autarquias e das fundações, públicas e o estatutário instituído 
por esta lei.
Art. 2º Para efeitos desta lei, servidores são funcionários legalmente investidos 
em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º Cargo público e o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na 
estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados 
por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal 
direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizadas em carreiras.
§ 1º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a 
escolaridade e qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das 
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
§ 2º Classe e o cargo público isolado, constante de um grupo ocupacional, 
composto pelo agrupamento de atividades assemelhadas ou correlatas, e serie de classes e o 
agrupamento de cargos da mesma denominação e atribuições, de diferentes níveis ou padrões 
de vencimento ou remuneração.
§ 3º Grupo ocupacional e o conjunto de classes ou serie de classes, e quadro de 
pessoal e o conjunto de diversos grupos ocupacionais.
§ 4º Os cargos são considerados de carreira ou isolados, e as atribuições de cada 
cargo serão fixadas em regulamento.
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Art. 5º A remuneração ou vencimentos dos cargos públicos, obedecera a padrões 
fixados em lei e o seu reajuste ou atualização será feito por ato do poder executivo.
Art. 6º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos 
previstos em lei.
CAPÍTULO II – DO PROVIMENTO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I – a nacionalidade Brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – a idade mínima exigida em lei;
V – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – aptidão física e mental;
VII – idade máxima de 65 anos, para serviço braçal;
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência e assegurado do direito de se inscrever 
em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadores, e para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) 
das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 
competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 9º A investidura em cargo público ocorrera com a posse.
Art. 10º São formas de provimento em cargos públicos:
I – nomeação;
II – promoção;
III – ascensão;
IV – transferência;
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V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução;
SEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO
Art. 11. A nomeação far-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira;
II – Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 12. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de previa 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de 
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixara 
diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III – DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita 
mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas 
práticas ou prático – orais.
§ 1º Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode 
ser utilizada prova de títulos.
§ 2º A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso 
de provas e títulos.
Art. 14. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial, e afixado em locais que possibilitem 
sua ampla divulgação.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
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aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade 
sobre novos concursados para assumir o cargo na carreira.
Art. 15. O edital do concurso estabelecera os requisitos a serem satisfeitos pelos 
candidatos.
SEÇÃO IV – DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16. Posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades 
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura 
do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º Não haverá posse nos casos, de promoção e reintegração.
§ 2º A posse ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato 
de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 3º Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro 
motivo legal, o prazo será contado do termino do impedimento.
§ 4º Só haverá posse se for precedida da publicação do ato de provimento.
§ 5º No ato da posse o servidor apresentara obrigatoriamente declaração dos bens 
e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro 
cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo 
previsto no art. 02 deste artigo.
Art. 17. A posse em cargo público defendera de previa inspeção medica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19. O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentara ao órgão 
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
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Art. 20. A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que e 
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que 
promover ou ascender o servidor.
Art. 21. O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias 
de prazo para fazê-lo incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, 
desde que implique mudança de seu domicilio.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente o 
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do termino do afastamento.
Art. 22. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) 
horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exigira de seus ocupantes
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
administração.
SEÇÃO V – DA ESTABILIDADE
Art. 23. São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
Art. 24. O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada e julgada ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada 
ampla defesa.
SEÇÃO VI – DA TRANSFERENCIA E DA REMOÇÃO
Art. 25. A transferência far-se-á:
I – a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;
II – ex-oficio no interesse da administração;
§ 1º A transferência a pedido, para cargo de carreira, só poderá ser feita para vaga 
a ser provida por merecimento e/ou antiguidade.
§ 2º As transferências para cargo de carreira, não poderão exceder 1/3 (um terço) 
dos cargos de cada classe e só poderão ser efetivadas no mês seguinte ao fixado para as 
promoções.
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Art. 26. Caberá transferência:
I – de uma para outra carreira de denominação diversa, dentro do mesmo grupo 
ocupacional;
II – de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo, dentro do 
mesmo grupo ocupacional;
III – de um cargo isolado de provimento efetivo para outro da mesma natureza ou 
de carreira, dentro do mesmo grupo ocupacional;
Parágrafo único. A transferência prevista no item I e III deste artigo, poderá ser 
feita sempre, para cargo de igual vencimento ou remuneração assegurada qualquer diferença 
que possa existir, ou para cargo de maior vencimento ou remuneração.
Art. 27. O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
dias na classe ou no cargo isolado.
Art. 28. A remoção a pedido ou ex-oficio far-se-á:
I – de uma para outra repartição;
II – de uma para outro órgão da mesma repartição.
Art. 29. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido 
escrito de ambos os servidores interessados, observado o interesse do serviço público, e de 
acordo com o prescrito nesta seção.
SEÇÃO VII – DA READAPTAÇÃO
Art. 30. Readaptação e a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou 
mental, verificada em inspeção medica, por junta medica oficial do município.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público o servidor público será 
aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida.
§ 3º Em qualquer hipótese a readaptação aumento ou redução da remuneração do 
servidor.
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SEÇÃO VIII – DA REVERSÃO
Art. 31. Reversão e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez 
quando, por junta medica oficial do município, forem declarados insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria.
Art. 32. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercera suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) 
anos de idade.
SEÇÃO IX – DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 34. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento 
efetivo fica sujeito a estagio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o 
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, 
observando os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
Art. 35. O chefe imediato do servidor em estagio probatório informara a seu 
respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do termino do período, ao órgão de pessoal, 
com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º De posse da informação o órgão de pessoal emitira parecer concluindo a 
favor ou contra a confirmação do servidor em estagio.
§ 2º Se o parecer for contrario a permanência do servidor, dar-se-lhe-á 
conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º O órgão de pessoal encaminhada o parecer e a defesa a autoridade municipal 
competente, que decidira sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á 
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encaminhado o respectivo ato; caso contrario fica automaticamente ratificado o ato de 
nomeação.
§ 5º A apuração dos requisitos mencionados no art. 34 deverá processar-se de 
modo que a exoneração se houver, possa ser feita antes de fim do período de estagio 
probatório.
Art. 36. Ficara dispensado de novo estagio probatório o servidor estável que for 
nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO X – DA REINTEGRAÇÃO
Art. 37. Reintegração e a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por 
decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara em disponibilidade, 
observado o disposto nos artigos 39 e 41.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido 
ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto 
em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO XI – DA RECONDUÇÃO
Art. 38. Recondução e o retorno do servidor estável, ao cargo anteriormente 
ocupado e decorrera de:
I – inabilidade ao estagio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração de anterior ocupante;
Parágrafo único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 47 desta lei.
CAPÍTULO III – DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 39. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Feita à conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e 
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dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, 
para efeito de aposentadoria.
Art. 40. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 124, são considerados 
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, 
estadual, municipal ou distrital;
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV – desempenho de mandato efetivo, federal, estadual, municipal, ou do distrito 
federal, exceto para promoção por merecimento;
V – júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 91, desta lei.
Art. 41. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I – o tempo por serviço comprovadamente prestado, com relação de emprego, na 
iniciativa pública ou privado ressalvado o disposto no art. 211, inciso II, desta lei;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família com remuneração;
III – a licença para atividade política, no caso do art. 96, inciso I, desta lei;
IV – o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
V – o tempo correspondente ao desempenho de mandato efetivo federal, estadual 
ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VI – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a previdência social;
§ 1º O tempo de serviço em que o servidor esteve aposentado, quando reverter á 
atividade, será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas em 
operação de guerra.
§ 3º E vedada à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos poderes da 
união, estado, distrito federal e municípios.
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CAPÍTULO IV – DA VACÂNCIA
Art. 42. A vacância do cargo público de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – ascensão;
V – transferência;
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacumulável;
IX – falecimento;
Art. 43. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estagio probatório;
II – quando por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III – quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício;
IV – por abandono do cargo;
Art. 44. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor;
Art. 45. A vaga ocorrera na data:
I – do falecimento;
II – imediata aquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu 
provimento ou, da que determinar esta ultima medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, 
do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida;
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CAPÍTULO V – DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 46. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
ficara em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 47. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e 
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O órgão de pessoal determinara o imediato aproveitamento do 
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da 
administração pública municipal.
Art. 48. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade 
dependera de previa comprovação de sua capacidade física e mental, por junta medica oficial.
§ 1º Se julgado apto, o servidor assumira o exercício do cargo no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será 
aposentado.
Art. 49. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por 
junta medica oficial.
§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurara abandono de cargo apurado 
mediante inquérito na forma desta lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não 
puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade, até seu 
aproveitamento.
CAPÍTULO VI – DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 50. A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§1º A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será 
remunerada e por todo o período.
§2º No caso de substituição remunerada, o substituto recebera o vencimento do 
cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
§3º Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do 
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cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como 
substituto para outro da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do 
titular, nesse caso, somente recebera o vencimento correspondente a um cargo.
TITULO II – DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51. Vencimento e a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, ajustado periodicamente de 
modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o 
disposto no inciso XIII do art. 37 da constituição federal.
Art. 52. Remuneração e o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.
§ 1º A remuneração do servidor investido em função gratificada ou cargo em 
comissão, será paga na forma prevista em seção própria desta lei.
§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente e irredutível.
§ 3º E assegurada à isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes, ressalvados as vantagens de 
caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
§ 4º Os vencimentos do professor serão atribuídos por hora – aula assegurados, 
exclusivamente na função:
I – o mínimo de 20 aulas semanais para o professor do pré-escolar e do 
primeiro grau;
II – o limite máximo de 40 horas semanais;
III – subordinado as necessidades da administração, a manutenção da carga 
horária de que o professor e detento, preferencialmente no mesmo estabelecimento de 
ensino sobrestando-se o critério de antiguidade nessa situação a qualquer outro.
IV – vencimentos mínimos estabelecidos no art. 54 desta lei para a carga 
horária de 20 aulas semanais.
§ 5º Os vencimentos do servidor medico e dentista da rede pública de saúde serão 
atribuídos:
I – 50% (cinquenta por cento) em função da carga horária estabelecida no ato 
de nomeação;
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II – 50% (cinquenta por cento) em função do numero de consultas medicas e 
procedimentos odontológicos efetivamente realizados, até o limite fixado pela 
administração.
Art. 53. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância 
superior a soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, no âmbito dos 
respectivos poderes, pelos prefeitos e presidentes da câmara municipal.
Art. 53. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos poderes municipais, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente 
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal do Prefeito1
.
Art. 54. A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 
1/35 (um trinta e cinco avos) do teto de remuneração fixada no artigo anterior.
Art. 55. O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
Art. 56. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial nenhum desconto 
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto 
de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical 
obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 57. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas 
mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o 
recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das 
responsabilidades à aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 58. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que 
tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do debito no prazo previsto implicara sua 
 
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.047, de 10 de julho de 2018.
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inscrição em divida ativa.
Art. 59. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão 
judicial.
CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as 
seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações e adicionais
III – salário família.
Parágrafo único. As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao 
vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 61. As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão 
computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos 
pecuniários anteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II – DAS INDENIZAÇÕES
Art. 62. Constituem indenizações, assim como as condições para a sua concessão 
serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO I – DAS DIARIAS
Art. 63. O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou 
transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as 
despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida por 1/3 (um 
terço) quando o deslocamento não exigir pernoites fora da sede.
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§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente 
do cargo, o servidor não fará jus às diárias.
Art. 64. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de 
sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido 
da importância recebida.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do 
que o previsto para o seu afastamento, devera restituir as diárias recebidas em excesso, em 
igual prazo.
Art. 65. As diárias de alimentação e pousada serão pagas antecipadamente ao 
afastamento do servidor para fora da sede.
SUBSEÇÃO II – DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 66. Conceder-se indenização de transporte ao servidor que realize despesas 
com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força 
das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO III – DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 67. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão 
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificações de função;
II – gratificações natalinas;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – auxílio natalidade;
IX – auxílio Funeral;
X – auxílio reclusão;
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XI – gratificação pelo exercício do magistério;
SUBSEÇÃO I – DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 68. Ao servidor investido em função de chefia é devida uma gratificação 
pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei.
Art. 69. A lei municipal estabelecera o valor da remuneração dos cargos em 
comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como 
a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou a remuneração 
do servidor.
Art. 70. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegurada 
direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo único. Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o 
servidor perdera a respectiva remuneração.
SUBSEÇÃO II – DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 71. A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, 
independentemente de remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação de natal correspondera a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como 
mês integral, para o efeito do parágrafo anterior.
§ 3º A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não 
incluído as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando￾se por base o vencimento desse cargo.
§ 3º (Revogado2
)
§ 4º A gratificação de natal será estendida aos inativo e pensionistas, com base 
nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 5º A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 
 
2 Revogado pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.002, de 06 de junho de 2018.
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30 (trinta) de Junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de Dezembro de cada ano.
§ 6º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do 
mês em que ocorrer o pagamento.
§ 7º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês 
de Dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 72. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de 
natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao numero de meses de exercício ao ano, com base na 
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 73. Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será 
concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de 
seu cargo efetivo.
§ 1º O adicional e devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor 
completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente mais de um cargo, terá direito ao 
adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
SUBSEÇÃO IV – DOS ACIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU
PENOSIDADE
Art. 74. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato 
permanente com substancia tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo 
efetivo.
Art. 74. O trabalho em condições insalubres, acima dos limites normais de 
tolerância, assegura a percepção do adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por 
cento) ou 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), segundo 
classificação por perícia médica em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente. O 
trabalho em condições perigosas, assim consideradas aquelas que, por sua natureza ou 
métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos ou 
energia elétrica viva nas redes de alta tensão e galerias subterrâneas, assegura a percepção do 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário do cargo efetivo3
.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade 
devera optar por um deles não sendo acumuláveis estas vantagens.
 
3 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 636, de 20 de dezembro de 2005.
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§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 75. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou 
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A funcionaria gestante ou lactante será afastada enquanto durar a 
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades 
em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 76. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade serão observadas as situações especificas na legislação municipal.
Parágrafo único. Os locais de trabalho e os servidores que operaram raios x ou 
substancias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses 
de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
SUBSEÇÃO V – DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO
Art. 77. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
em relação à hora normal de trabalho.
Art. 77. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
em relação à hora normal de trabalho ou com acréscimo de 100% (cem por cento) em domingos e feriados4
.
Art. 77. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ou com acréscimo de 100% (cem 
por cento) em sábados, domingos e feriados5
.
Parágrafo único. Os servidores municipais, ocupantes de cargos de categorias 
profissionais regulamentadas, terão o serviço extraordinário remunerado de acordo com seus 
respectivos estatutos, leis ou normas6
.
Art. 78. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo 
ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em 
regulamento.
§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização 
da chefia imediata que justificara o fato.
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 79 será 
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
 
4 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.002, de 06 de junho de 2018.
5 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.047, de 10 de julho de 2019.
6 Redação incluída pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1.047, de 10 de julho de 2018.
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SUBSEÇÃO VI – DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 79. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e 
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 
25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos 
e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que 
trata este artigo incidira sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo 
percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO VII – DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 80. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das 
férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, na 
conformidade do disposto no art. 7, XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no
cálculo do adicional de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VIII – DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 81. O auxílio natalidade e devido ao servidor municipal, em decorrência de 
nascimento ou adoção de filho, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço 
municipal, inclusive do natimorto.
SUBSEÇÃO IX – DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 82. O auxílio funeral e devido à família do servidor falecido, na atividade ou 
aposentado, em valor equivalente a um piso de salários vigente no município.
Parágrafo único. O auxílio será pago por meio de procedimento sumaríssimo, a 
pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 83. Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de 
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo, correrão a conta de 
recursos do município.
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SUBSEÇÃO X – DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 84. À família do servidor é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valores:
I – dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em 
flagrante, ou preventiva, determina por autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II – metade da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à 
integralidade da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º O pagamento do auxílio reclusão cessara no dia imediato aquele em que o 
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, ou por comunicada sua evasão de 
estabelecimento penal.
SUBSEÇÃO XI – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
Art. 85. Pelo exercício do magistério serão atribuídas as seguintes gratificações, 
calculadas sobre a remuneração inicial atribuída a classe.
I – 10% (dez por cento) compulsoriamente, a título de regência de classe, com até 
duas series;
II – 15% (quinze por cento) compulsoriamente, para regência multisseriada com 
as quatro séries;
III – 50% (cinquenta por cento) a requerimento, ao professor dedicado as 
atividades de reabilitação de excepcionais ou educação especial, com especialização, 
enquanto em efetivo exercício;
IV – 40% (quarenta por cento) compulsoriamente, ao professor que exercer o 
cargo de diretor de escola;
V – 20% (vinte por cento) compulsoriamente, enquanto o professor exercer 
atividade de orientador educacional e/ou supervisor de ensino;
VI – 10% (dez por cento) compulsoriamente, enquanto o professor estiver 
exercendo atividades de auxiliar de supervisão e orientação.
VII – 10% (dez por cento) a requerimento, ao professor que comprovar matricula 
e frequência, em curso regular de graduação ou pós-graduação específico do magistério.
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SEÇÃO IV – DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 86. Será concedido salário família ao servidor ativo ou inativo;
I – Por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e 
nem tenha renda própria;
II – Por filho invalido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Parágrafo único. Compreender-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o 
enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o 
sustento do servidor.
Art. 87. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuara a ser 
pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto 
fizerem jus a concessão.
§ 1º Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do 
salário família, será assegurado aos beneficiários o direito a sua percepção, enquanto assim 
fizerem jus.
§ 2º Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do salário 
família correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, 
desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
§ 3º Caso o servidor não haja requerido o salário família relativo a seus 
dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e 
sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 88. O valor de salário família será igual a 5% (cinco por cento) do piso de 
salários vigente no município devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o 
requerimento.
Parágrafo único. O responsável pelo recebimento do salário família deverá 
apresentar no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob 
pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 89. Nenhum desconto incidira sobre o salário família, nem este servira de 
base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 90. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido 
de salário família ficara obrigada a sua restituição, sem prejuízo das demais cominações 
legais.
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CAPÍTULO III – DAS LICENÇAS
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91. Coincidir-se-á ao servidor licença.
I – por afastamento do cônjuge ou companheiro;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – para tratar de interesses particulares;
VI – para desempenho de mandato classista;
VII – licença prêmio;
VIII – licença para tratamento de saúde;
IX – licença a gestante, a adotante e paternidade;
X – licença por acidente em serviço;
§ 1º A licença prevista no inciso II será precedida de atestado ou exame medico e 
comprovação do parentesco.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por um 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III e IV.
§ 3º E vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença 
prevista no inciso II deste artigo.
Art. 92. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II – LICENÇA PELO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 93. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou 
companheiro (a), que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou 
para o exercício de mandato efetivo fora do município.
§ 1º A licença será por prazo de dois anos e sem remuneração, admitindo-se 
renovação uma vez por igual período.
§ 2º A licença será interrompida a requerimento do servidor.
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SEÇÃO III – DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 94. Poderá ser concedida à licença ao servidor, por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante 
comprovação medica por junta medica oficial do município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que 
devera ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta medica, 
e excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para 
o serviço público.
SEÇÃO IV – DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 95. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença à 
vista de documento oficial.
§ 1º Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na 
qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) 
dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO V – DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
Art. 96. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período 
que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo efetivo, e a 
véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1º A partir do registro da candidatura e até o 10 (décimo) dia seguinte ao da 
eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de 
sua remuneração, por escrito do afastamento.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em 
comissão.
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SEÇÃO VI – DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 97. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável 
licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem 
remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou 
no interesse do serviço.
§ 2º Não se concedera nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do termino 
da anterior.
Art. 98. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concedera a licença 
de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO VII – DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 99. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção 
ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso 
de reeleição e por uma única vez.
§ 3º O servidor ocupante de cargo me comissão ou função gratificada devera 
desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este 
artigo.
SEÇÃO VIII – DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 100. Após cada quinquênio interrupto de exercício, o servidor efetivo fará 
jus a 3 (três) meses de licença – prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único. É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este 
artigo, em até (três) parcelas.
Art. 101. Não se concedera licença-prêmio ao servidor que, no período 
aquisitivo.
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
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II – afastar-se do cargo em virtude de;
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista;
e) licença para atividades políticas;
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 102. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não 
poderá ser superior a 1/10 (um décimo) da lotação da respectiva unidade administrativa do 
órgão ou entidade.
Art. 103. Para efeito de aposentadoria será computado em dobro o período de 
licença-prêmio, que o servidor não tiver gozado.
SEÇÃO IX – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 104. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido 
ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 105. Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por medico 
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial do município, 
composto por no mínimo três médicos.
§ 1º Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do 
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ser encontrar internado.
§ 2º Inexistindo medico do órgão ou entidade no local onde se encontra o 
servidor, será aceito atestado passado por medico particular, que deverá ser homologado por 
junta medica oficial do Município.
Art. 106. Findo o prazo de licença, o servidor será submetido a nova inspeção 
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria.
Art. 107. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou 
natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, 
doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no Art. 211, inciso I.
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Art. 108. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais 
será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO X – DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA
PATERNIDADE
Art. 109. Será concedida licença à funcionaria gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, 
sem prejuízo da remuneração.
Art. 109. Será concedida licença à funcionaria gestante, por 120 (cento e vinte) 
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração7
.
§ 1º A licença poderá ter inicio no primeiro dia do 9º (Nono) mês de gestação, 
salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionaria 
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionaria terá direito a 30 
(trinta) dias de repouso remunerado, desde que o aborto não tenha sido provocado.
§ 5º Fica assegurada à candidata regularmente aprovada em concurso público 
municipal e que esteja em licença maternidade, na data de publicação do ato de provimento, 
garantida no “caput” deste artigo, a prorrogação do prazo necessário, a partir da cessação do 
impedimento para a efetivação da posse e à assunção ao cargo, cujo fato deve ser comunicado 
à administração no momento da nomeação8
.
Art. 110. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade 
de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 111. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) Meses, a 
funcionaria terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser 
parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 112. A funcionaria que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (Um) ano de 
idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 112. A funcionaria que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 
(Um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para 
ajustamento do adotado ao novo lar9
.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (Um) ano de 
 
7 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 807, de 30 de abril de 2013.
8 Redação incluída pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 941
9 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 941 de 14 de setembro de 2016.
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idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. (Revogado10)
SEÇÃO XI – DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 113. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em 
serviço.
§ 1º O servidor acidentado em serviço fará jus a remuneração integral do cargo 
pelo prazo máximo de dois anos.
§ 2º Decorrido o prazo fixado no parágrafo primeiro, e comprovada a 
incapacidade do servidor para a função, este será readaptado ou aposentado por invalidez.
Art. 114. Configurada acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 
servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício 
do cargo;
II – Sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 115. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento 
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui 
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados 
em instituição pública.
Art. 116. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável 
quando as circunstâncias o exigirem.
CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS
Art. 117. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) doas consecutivos de 
férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe 
 
10 Revogado pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 941 de 14 de setembro de 2016.
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imediato do servidor.
§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor conta, no 
período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a 
férias.
§ 4º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5º Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, 
mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu inicio, vedada 
qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 118. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do 
serviço e pelo máximo de 2 (Dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do 
servidor.
Art. 119. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das 
licenças a que se refere o Art. 91.
Art. 119. (Revogado11)
Art. 120. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional
de férias, previsto no Art. 80.
Art. 121. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou 
substancia radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por 
semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário 
de que trata o artigo anterior.
Art. 122. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião 
das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 
férias.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar 
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que 
trata este artigo.
Art. 123. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional 
calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das 
férias.
 
11 Revogado pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.002, de 06 de junho de 2018.
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Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor.
CAPÍTULO V – DAS CONCESSÕES
Art. 124. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 7 (sete) dias, consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrastos, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 125. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do 
exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação 
de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 126. O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em 
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis especificas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será 
do órgão ou entidade requisitante.
Art. 127. O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde 
que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.
Parágrafo único. A ausência de que trata este artigo não excederá 4 (quatro) anos 
e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para 
tratar de interesses particular.
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CAPÍTULO VI – DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 128. Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as 
disposições previstas na Constituição da República, e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo municipal é 
inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VII – DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 129. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de 
direito ou de interesse legitimo.
Art. 130. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 131. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias.
Art. 132. Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais 
autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 133. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é 
de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado de decisão recorrida.
Art. 134. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da 
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de 
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recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 135. O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e da cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de 
trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado 
em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato 
impugnado ou da data de ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 136. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem 
a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo 
restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 137. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração.
Art. 138. Para o exercício de direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 139. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade.
Art. 140. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, 
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO III – DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I – DOS DEVERES
Art. 141. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
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IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as 
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento 
de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela 
via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é 
formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I – DAS PROIBIÇÕES
Art. 142. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato;
II – retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento 
ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou 
aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato 
do poder público, do ponto de vista doutrinar ou da organização do serviço, em trabalho 
assinado;
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VII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação 
profissional, sindical ou partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o 
segundo grau civil;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
XI – participar de gerencia ou de administração de empresa privada, de sociedade 
civil, ou exercer comercio e, nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a 
transação for precedida de licitação;
XII – atuar com procurador ou intermediário junto a repartição públicas, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau e 
de cônjuge ou companheiro;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições;
XIV – praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares;
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO II – DA ACUMULAÇÃO
Art. 143. Ressalvados os cargos previstos na constituição da república, é vedada 
a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da união, do distrito 
federal, dos estados, dos territórios e dos municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação 
da compatibilidade de horários.
Art. 144. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser 
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remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 145. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 
(dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará 
afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos 
cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2º O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela 
remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
SEÇÃO III – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 146. O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício 
irregular de suas atribuições.
Art. 147. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, 
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será 
liquidada na forma prevista no art. 57 na falta de outros bens que assegurem a execução do 
débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a 
fazenda pública em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 148. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas 
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 149. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 150. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo 
independentes entre si.
Art. 151. A responsabilidade civil administrativa do servidor será afastada no 
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
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SEÇÃO IV – DAS PENALIDADES
Art. 152. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – extinção de aposentadoria ou disponibilidades;
V – destituição de cargo em comissão;
Art. 153. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que nela provierem para o serviço público, as 
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 154. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de 
proibição constante do art. 142, incisos I a IX, e da inobservância de dever funcional previsto 
em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 155. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas 
com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que 
injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade 
competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão 
poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento 
ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 156. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, 
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtira efeitos retroativos.
Art. 157. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
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IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima 
defesa ou defesa de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão do art. 142, incisos X a XVII.
Art. 158. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a 
boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e 
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função 
exercida em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 159. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que 
houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 160. A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo 
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.
Art. 161. A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos 
incisos IV, VIII e X do art. 157 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 162. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao 
artigo 142, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo 
público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que 
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 157, incisos I, V, 
VIII, X e XI.
Art. 163. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao 
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serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 164. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 165. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa sanção disciplinar.
Art. 166. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior 
de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas 
mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos 
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição 
de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 167. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou 
conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe 
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo 
restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
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CAPÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, 
assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 169. As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 170. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Art. 171. Sempre que o licito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de 
aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 172. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o 
seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III – DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as 
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que 
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tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 174. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 
(três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o 
seu presidente.
§ 1º A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, 
podendo a designação recair em um dos membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau.
Art. 175. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse 
da administração.
Art. 176. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 177. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a 
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registrados em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
SUBSEÇÃO II – DO INQUÉRITO
Art. 178. O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 179. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
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Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 180. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, 
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 181. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos 
fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 182. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada 
aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato 
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da 
hora marcados para a inquirição.
Art. 183. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
licito a testemunha traze-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se￾á a acareação entre os depoentes.
Art. 184. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 182 e 183.
§ 1º O caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, 
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida 
acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando￾lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 185. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da 
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qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental, será processado em auto￾apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 186. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, 
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se vista do processo da 
repartição.
§ 2º Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligencias 
reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez 
a citação.
Art. 187. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 188. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado no órgão oficial do município e em jornal de grande circulação na 
localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) 
dias a partir da última publicação do edital.
Art. 189. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo 
para a defesa.
§ 2º Para defender o indicado revel a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível ou superior ao do indicado.
Art. 190. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a 
sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor.
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§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes.
Art. 191. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III – DO JULGAMENTO
Art. 192. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 166.
Art. 193. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 194. Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão 
para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 167, 
inciso 1º, será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 195. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 196. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um 
translado na repartição.
Art. 197. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado 
a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da 
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penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrido a exoneração de que trata o Art. 43, parágrafo único, 
inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 198. Serão assegurados transportes e diárias:
I – Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, 
na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem 
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO IV – DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 199. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido 
ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificarem a 
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador.
Art. 200. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 201. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 202. O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério 
Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de 
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade 
providenciara a constituição de comissão, na forma prevista do Art. 174, desta lei.
Art. 203. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 204. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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Art. 205. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 206. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados 
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências.
Art. 207. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de 
cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade.
TITULO IV – DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 208. Fica instituído o sistema de seguridade social, aos servidores 
municipais e seus dependentes, cuja gestão, planos de custeio e de benefícios serão definidos 
em lei especifica.
Art. 209. O sistema de Seguridade Social será custeado com o produto da 
arrecadação das contribuições compulsórias dos servidores e do município, cujo conjunto de 
benefícios, serviços e ações atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, tempo de 
serviço e falecimento;
II – assistência social;
III – assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios e serviços serão concedidos nas condições 
estabelecidas nesta lei e em legislação especifica.
Art. 210. Os benefícios e serviços da Seguridade Social do Servidor Municipal 
consistem:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
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b) aposentadoria por idade, voluntária ou compulsória;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
d) assistência social;
e) assistência à saúde;
II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) assistência social;
c) assistência à saúde.
CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I – DA APOSENTADORIA
Art. 211. O servidor público será aposentado:
I – por invalides permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais e nos 
demais casos;
I – Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e 
proporcionalmente nos demais casos. São consideradas doenças graves, contagiosas ou 
incuráveis, para efeito de aposentadoria com proventos integrais: tuberculose ativa, alienação 
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço 
público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e 
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de 
Paget (osteíte deformante) e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS12
.
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se 
mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se 
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
 
12 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 636, de 20 de dezembro de 2005.
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§ 1º As exceções ao disposto no inciso III alíneas “a” e “c”, no caso de exercício 
de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei 
complementar federal.
§ 2º Para a concessão de aposentadoria prevista no inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” 
e “d” é obrigatório a comprovação de efetivo exercício de função, na forma deste estatuto, 
pelo período de carência estabelecido no plano de custeio e benefício da seguridade social a 
ser instituído em lei.
SEÇÃO II – DA PENSÃO
Art. 212. Pela morte do servidor os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, 
na forma e valor a ser definida em legislação especifica.
CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 213. A assistência social ao servidor e seus dependentes será realizada por 
meio de ações que proporcionem maior eficácia à prestação dos benefícios e serviços 
oferecidos pelo sistema, garantindo aos servidores e seus dependentes a equidade e o acesso 
necessário aos benefícios e serviços da seguridade social.
CAPÍTULO IV – DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 214. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus 
dependentes compreende assistência medica, hospitalar, odontológico, psicológica e
farmacêutica prestada pelo sistema único de saúde.
Art. 215. O gestor do sistema de seguridade social, poderá instituir outras 
modalidades de atendimento a assistência à saúde, através de planos complementares, 
próprios ou conveniados na forma da legislação específica.
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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 216. Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que o sejam legalmente declarados, que vivam as suas expensas e constem 
de seu assentamento individual.
Art. 217. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos 
ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser 
renovados após findo esse prazo.
Art. 218. Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os 
exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por medico da 
Prefeitura ou, na sua falta, por medico credenciado pelo Município.
§ 1º Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade 
municipal poderá designar junta medica para proceder ao exame, dela fazendo parte, 
obrigatoriamente, o medico do município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em 
tratamento fora do município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo 
medico do município.
Art. 219. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o 
primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 220. É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente 
até 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu 
número.
Art. 221. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, 
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao municipal, ativo ou 
inativo, nessa qualidade.
Art. 222. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou 
exercício em cargo público.
Art. 223. A presente lei aplicar-se-á aos servidores de Câmara Municipal, 
cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o 
caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 50
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Art. 224. Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de 
capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 225. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público
municipal.
Art. 226. A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por 
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 227. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários 
à execução da presente lei.
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 228. Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei os servidores 
estatutários da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 229. Os atuais servidores, cujas relações de trabalho são regidas pelo 
Decreto nº 5452 de 1º de maio de 1943 (C.L.T.) serão considerados a partir da vigência desta 
lei, submissos ao regime único do presente estatuto.
Art. 230. O servidor que eventualmente optou pelo disposto no parágrafo único 
do artigo anterior, pertencerá ao quadro especial em extinção, não gozando das vantagens, 
benefícios e direitos desta lei.
Art. 231. A Procuradoria do Município recorrerá até a última instancia judicial 
em processo cuja decisão tenha sido contraria ao interesse do Município, inclusive quando 
decorrente da instituição do regime instituído por esta lei, ressalvada a hipótese de acordo 
expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal no interesse exclusivo da administração.
Art. 232. A lei municipal estabelecerá critério para a compatibilização de seus 
quadros de pessoal ao disposto nesta lei e à reforma administrativa dela decorrente.
Art. 233. A lei municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para 
administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas 
peculiaridades.
Art. 234. A lei que definir o gestor do sistema de seguridade social, seus planos 
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de custeio e de benefícios, deverá ser proposta pelo executivo no prazo máximo de 60 dias 
após a vigência desta lei.
Art. 235. Esta lei, após sua publicação, terá vigência retroativa a 01 de maio de 
1992.
Art. 236. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 de julho de 1992.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DO – Jornal de Corbélia de Agosto/1992, pág. 07-11, Ed. 6ª, Ano 15.
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