norma nº 117/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 117 DE 07 DE ABRIL DE 1987.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A
– TELEPAR e estabelece outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA,ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar convênio 
com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A. -TELEPAR-, no valor de CZ$
34.768,00 ( trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito cruzados) ,para interligação da 
localidade de Encruzo de Nova Aurora (Trevo) à rede Interurbana Estadual, através de um 
circuito Interurbano.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo lº desta Lei, serão suportados pela 
dotação 0201.06221261.02 Ampliação da Rede de Telefonia Rural 4.1.1.0 - Obras e 
Instalações.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a firmar, 
como forma de pagamento contrato de exploração do Posto de Serviço sem e remuneração 
prevista no contrato de Agenciamento da TELEPAR, no prazo de 36 meses.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.Dos Benefícios e Isenções
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 07 dias do mês de abril de 1987.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/278/ta