norma nº 119/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 119 DE 21 DE ABRIL DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir Imóvel Urbano que especifica e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. 
FRANCISCO VIGNATTI e sua mulher, uma área de terras Urbanas medindo 800,00m²
(oitocentos metros quadrado), constituída pelo Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 34 da planta 
de Loteamento do Patrimônio de Nossa Senhora da Penha, neste Município, no valor de CZ$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados).
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente para o corrente exercício de 1987.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, fica ainda autorizado a doar a 
COMPANHIA PARANAENSE DE SANEAMENTO - SANEPAR -,o imóvel mencionado no 
art. 1º desta Lei, para construção do reservatório elevado de sistema de água potável da 
localidade de Penha, neste Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor ria data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 21 dias do mês de abril de 1987.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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