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norma nº 938/2016

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro -Fone: (45) 3242-8800 / Fax (45) 3242-8888 –CEP: 85.420-000 –Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinete@corbelia.pr.gov.br
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LEI Nº 938/2016 Corbélia, 18 de julho de 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá 
outras providências.
A câmara Municipal de Corbélia aprovou e eu, Vice-Prefeita Municipal, no 
exercício do cargo de Prefeita, sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 
165 da Constituição Federal de 1.988, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
na Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e no inciso X, do artigo 61 da Lei Orgânica do 
Município, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 
financeiro de 2017, no âmbito do Município de Corbélia, compreendendo:
Art. 2º O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Parágrafo único. A CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE CORBÉLIA, terá orçamento próprio na forma da legislação 
vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.
Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento 
permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de 
contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, 
inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária 
para o exercício de 2017 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto 
para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 2% da 
Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, aos princípios de:
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I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se￾á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação.
Art. 5º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para 
abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que 
atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para 
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN –
IPTU – ITBI) e a implantação do Programa NFS-e – Nota Fiscal Eletrônica;
V - Revisão geral para regularização e atualização da UFM – Unidade Fiscal 
do Município.
§ 2º As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações 
orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição 
de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 4º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 6º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
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I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por 
cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite 
fixado no inciso III deste artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do excesso 
real ou tendência de excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e ou por superávit 
financeiro oriundos de fontes de exercício anterior;
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos;
VII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de 
suas atividades, bem como as do Município.
Art. 7º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à 
sanção do Prefeito Municipal até 30 de dezembro de 2016, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal, enquanto não se 
completar o ato sancionatório.
Parágrafo único. Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 
101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal 
de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de 
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a 
Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de 
Contas, Pareceres do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à 
disposição da comunidade;
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V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de transferência, ou de 
comum acordo entre os Poderes.
Art. 8º As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder 
o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 9º A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da 
Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, 
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do 
governo ou mesmo próprios.
Art. 11. O Município poderá conceder subvenções sociais, mediante 
autorização em lei específica.
§ 1º A entidades privadas elegíveis são aquelas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal;
§ 2º As entidades deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as 
de responsabilidade do Município;
II - estejam organizadas como associações, cooperativas, organizações não 
governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações 
sociais;
III - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente 
transferidor.
§ 3° Os Repasses serão efetivados através de convênio, termo de parceria, 
fomento ou colaboração, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, 
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
§ 4° Para habilitar ao recebimento das “subvenções sociais” a entidade 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 
2017 e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 5° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao 
órgão repassador, a prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias dos recursos recebidos do 
Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
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§ 6° A Prestação de Contas a que se refere ao parágrafo anterior será 
disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
§ 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com 
o plano de trabalho.
Art. 12. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao 
desenvolvimento de atividades na área social, industrial, cultural e de esporte mediante leis 
específicas.
Art. 13. O Poder Executivo enviará até 31 de agosto do exercicio vigente o 
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão 
legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Parágrafo único. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 30 de dezembro de 2016, a programação 
dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total 
de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal, enquanto 
não se completar o ato sancionatório.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o PPA durante o 
exercício de 2017, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 15. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município 
para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas 
em Lei e Convênio.
Art. 16. Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, 
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 17. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder 
Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 0,5% 
(meio por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017 e 
poderá ser destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde farão 
parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
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Art. 19. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 
2017, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é 
o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Anexo de Metas Fiscais e Projeção Atuarial da 
Previdência;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado;
Demonstrativo IX - Projetos em Andamento;
Demonstrativo X - Anexo de Riscos Fiscais;
Demonstrativo XI - Anexo de Metas Físicas e Financeiras.”
Parágrafo único. Os demonstrativos têm seus valores expressos em reais, 
estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através 
da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553/2014, de 22 de setembro de 2014.
Art. 20. As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2017 estão definidas e demonstradas na Lei Municipal nº 828 de 26 de 
dezembro de 2013, Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim 
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas.
Art. 21. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da Lei 
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 22. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
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poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com 
pessoal não excederem o estabelecido pela Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 23. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir 
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos Lei Complementar:
I - eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
III - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 24. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria.
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 26. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e 
Prioridades dos orçamentos compreendendo Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo 
Municipal até o limite previsto no inciso III do artigo 7º desta Lei.
Art. 28. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 8% 
(oito por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações 
somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 29. Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens 
por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos 
previsto em Lei.
Art. 30. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Parágrafo único. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos 
necessários para pagamento de dívida.
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Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme 
regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos a 
atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros 
didáticos e outros benefícios que possam ser distribuídos.
Art. 33. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão 
admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, 
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais.
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 34. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas 
empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de 
disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se 
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha 
efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 35 O anexo LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO fica alterado nos seguintes termos:
I – órgão 01 Legislativo Municipal, unidade 01 Câmara Municipal:
adicione-se o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Ação 1002 “Proporcionar a ampliação 
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e reforma das instalações do Poder Legislativo”, tendo como origem os recursos do 
cancelamento da Ação 1001 “Promoção do desenvolvimento das instituições, assegurando o 
cumprimento dos seus papéis com aquisição de veículos”;
II – órgão 02 Governo Municipal, unidade 01 Gabinete do Prefeito: inclua￾se o valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) em Ação para proporcionar a 
implantação de vigilância municipal por circuito de câmeras, tendo como origem os recursos 
do cancelamento parcial da Ação 2100 “manutenção gabinete do Prefeito”;
III – órgão 05 Secretaria Municipal de Viação, Urbanismo e Obras Públicas, 
unidade 03 Departamento de Infra-estrutura, Obras e Serviços: inclua-se o valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais) em Ação para proporcional a construção de casa mortuária, tendo 
como origem os recursos do cancelamento parcial da Ação 1160 “construção, ampliação e 
reforma de próprios municipais”;
IV – órgão 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidade 06 
Departamento de Ação Cultural: inclua-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 
Ação para proporcionar a execução de festival municipal de música, tendo como origem os 
recursos do cancelamento parcial da Ação 2275 “manutenção do Departamento de Ação 
Cultural”;
V – órgão 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, Unidade 01 
Gabinete do Secretário:
a) inclua-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em Ação para 
proporcionar a execução de programas de apoio e incentivo ao ciclismo e atletismo, tendo 
como origem os recursos do cancelamento parcial da Ação 2375 “manutenção gabinete do 
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo”;
b) inclua-se o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em Ação para 
proporcionar a execução de olimpíadas municipais, tendo como origem os recursos do 
cancelamento parcial da Ação 2375 “manutenção gabinete do Secretário de Esporte, Lazer e 
Turismo”.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná em 
18 de julho de 2016.
 
 NELITA CERIOLLI BOMBARDA
 Prefeita em Exercício

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