norma nº 150/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 150 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987.
Fica o Chefe do executivo Municipal, 
autorizado a aprovar modificações no Sistema 
Viário, e melhoramento urbanísticos e dá 
outras providências e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Projeto urbanístico denominado plano viário para 
Corbélia (1º parte), conforme Memorial Descritivo em anexo, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Onde está previsto a construção de Sanitários Públicos e salas, 
construa-se unicamente uma cabine telefônica para funcionamento do Posto Telefônico (PS) e 
Banca de Revistas com construção necessária somente para implantação dos mesmos, e nos 
quiosques será para a instalação de café, sucos, e floricultura, não haverá venda de bebidas 
alcóolicas.
Art. 2º A presente Lei, abrange a urbanização e modificação no sistema viário 
das Ruas Primavera, Hortênsia e Av. Minas Gerais.
Art. 3º O Projeto ora aprovado, ascenderá os requisitos de integração 
comunitária, instalação de quiosques, promovendo a devolução da cidade aos pedestres, 
através de disciplinamento urbano e do tráfego.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 23 dias do mês de dezembro de 1987.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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