norma nº 151/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 151 DE 27 DE ABRIL DE 1988.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar próprios do Município e dá 
outras providências.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terras dentro 
do perímetro Urbano do Município, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR- para 
desenvolvimento de Projeto Mutirão.
Art. 2º Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo artigo 40, 
parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº- 6.766, datado de 19.12.79, que prevê a doação de 
35% ( Trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município.
Art. 3º Fica autorizado a firmar Convênio com a COHAPAR, referente a 
ressarcimento de contratação de mão-de-obra especializada e doação de materiais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na da a de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 27 dias do mês de abril de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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