norma nº 152/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 152 DE 03 DE MAIO DE 1988.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a adquirir lote Urbano que 
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir do Sr. 
PAULO PEREIRA MARINHO e ODETE PEREIRA MARINHO, o lote Urbano de nº 05, 
Quadra nº41, com área de 800m2( Oitocentos metros quadrados), imóvel esse constante da 
Planta de loteamento da Cidade de Corbélia, Paraná, para a construção de um Salão 
Comunitário.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, serão de até CZ$ 
70.000,00 ( Setenta mil cruzados), que correrão por conta de dotação própria do orçamento 
vigente para o corrente exercício de 1.988, pagáveis até 05 de Maio de 1.988.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 03 dias do mês de maio de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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